Vereadores aprovam três projetos de lei

Sessão do dia 14 de Dezembro de 2016
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Seguro realizada na manhã desta quarta-feira (14/12), os vereadores aprovaram três projetos de lei do Executivo Municipal e retiraram da pauta outros três para uma discussão mais ampla, entre eles, o PL 040/2016, que cria o vale balsa para servidores municipais que residem no litoral sul e trabalham na sede do município.

Na discussão sobre o PL 040/16, o vereador Aparecido dos Santos Viana – Cido (PSD) sugeriu uma emenda ao projeto, propondo vale balsa também para os servidores municipais que residem em Porto Seguro. O líder do governo, Evaí Fonseca (PRP) concordou com o vereador Cido, argumentando que os direitos devem ser iguais. 

Os vereadores Benedito Lima Santos - Bené do Arraial (PRTB), Robério do Meio Ambiente e Dilmo Santiago (PSB) foram contrários ao vale balsa e a favor da gratuidade das passagens para o funcionários municipais que tenham que fazer a travessia nas balsas Rio Nave e Buranhém a serviço. O vereador Miguel Ballejo (PV) atentou-se para o fato de que o projeto não especifica se o vale balsa é válido somente para o servidor municipal que esteja a trabalho e sugeriu que esse item seja especificado no projeto.


Projetos aprovados em 1ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 039/2016 - Altera o art. 4º e seu § 1º da Lei Municipal 1095/13 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 042/2016 - Altera o artigo 139 da Lei Municipal 926/2010 e acrescenta o Inciso V. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 043/2016 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Os projetos citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.

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