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Vereadores aprovam três projetos de lei em Sessão Extraordinária

Sessão Legislativa do dia 11 de Abril de 2017

Na Sessão Extraordinária realizada na Câmara Municipal de Porto Seguro na manhã desta terça-feira (11/4), os vereadores aprovaram três projetos de lei. A sessão contou com a presença dos promotores públicos dra. Lair Faria Azevedo e dr. Maurício Magnavita que puderam acompanhar de perto a 1ª votação do projeto de lei nº 010/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de área para a construção da nova sede do Ministério Público de Porto Seguro.

Em comum acordo entre a Mesa Diretora e os demais vereadores não teve o pequeno expediente, que é o momento em que os vereadores têm três minutos para fazerem suas colocações na tribuna. No final da sessão, a convite da Câmara, os promotores acompanharam o presidente da Casa Legislativa, Evaí Fonseca Brito (PHS) e os demais vereadores para conhecerem a reforma da sede da CMPS com novas instalações, acessibilidade e melhorias para o bom atendimento à comunidade, funcionários e parlamentares.

Projeto aprovado em 1ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 010/2017 - autoriza a doação de bem imóvel municipal mediante termo de doação com encargo e dá outras providencias. Quórum: Dois terços de acordo com o art. 143 do RI.

Projetos aprovados em 2ª votação

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 003/2017, de autoria da Mesa Diretora, altera a Lei Municipal nº 785/08 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro, cria cargos, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 004/2017, de autoria da Mesa Diretora – regulamenta o abastecimento de combustível para a frota da Câmara Municipal de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Os projetos citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.

O presidente da CMPS marcou a próxima sessão para amanhã, quarta-feira (11) às 10h.

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