Vereadores

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Taxistas protestam contra a regulamentação do transporte alternativo

Imagem: Plenário Sessão Ordinária dia 12 de Abril de 2017

Na sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Porto Seguro, na manhã desta quarta-feira (12/4), os taxistas protestaram contra o requerimento 050/17 de autoria da vereadora Ariana Fehlberg (PR), que propõe a regulamentação do transporte alternativo de Porto Seguro. Para os taxistas, uma das alternativas que viria resolver o problema seria aumentar a frota do transporte público, que segundo a classe, está defasado em relação à demanda da comunidade.

Ainda na sessão, os vereadores aprovaram oito projetos de lei, entre eles, em 2ª e última votação, o PL Nº 013 – A/2017, que autoriza a doação de área para a construção da sede do Ministério Público e o PL nº 004/2017, que regulamenta o abastecimento de combustível para a frota da CMPS.

Pequeno Expediente

No pequeno expediente, o vereador Lázaro Lopes – Lázaro Axe Moi (PP), foi o primeiro a fazer uso da tribuna. O vereador solicitou à prefeita Cláudia Oliveira (PSD) para implantar a secretaria de Esportes, levando em conta os benefícios que o esporte proporciona na formação do jovem. No final de seu discurso, o vereador desejou uma feliz Páscoa a toda comunidade.

Em seguida, o vereador Robson Vinhas (PCdoB) se pronunciou a respeito da questão dos taxistas, dando total apoio à classe. Robson falou sobre as lei federal e municipal que proíbem o transporte alternativo nos municípios e que o descumprimento de tais leis quebraria o juramento dos vereadores ao assumirem o cargo. “Essa questão é de responsabilidade do Executivo e não do Legislativo. Meu voto é pela normatização do transporte coletivo. Tenho apreço pelo pessoal da lotação. Minha profissão taxista. É o meu ganha pão. Atualmente tenho o cargo de vereador. Estou aqui para lutar por vocês”, disse.

Já a vereadora Ariana, argumentou que um dos fatores que contribuiu para o seu requerimento é devido a situação de desemprego que vem afetando o município. “Estou lutando em prol da população de Porto Seguro e percebo que é viável esse requerimento. A comunidade necessita desse transporte e vou lutar pela sua regularização – que certamente terá direitos e deveres. O transporte público que nos é oferecido não atende a necessidade da população. Sou a favor, vou estar lutando pela legalização e o transporte alternativo tem o meu total apoio”.

Na sequência, o vereador Kempes Rosa – Bolinha do Mirante (PPS), solicitou ao presidente da Casa, Evaí Fonseca (PPS) a formação de uma comissão com o intuito de reunir os representantes das classes de taxista, transporte público e transporte alternativo para se buscar um consenso. “Meu gabinete está com as portas abertas para buscarmos a viabilização de um melhor fluxo do trânsito em Porto Seguro”.

No Final do pequeno expediente, o presidente da CMPS agradeceu em público a visita dos promotores dra. Lair Azevedo e dr. Maurício Magnativa por terem aceitado o convite da Câmara –, ocasião em que puderam percorrer pelas novas acomodações e ficarem cientes de todas as reformas em prol do bom acolhimento à população e aos servidores da Casa, através da acessibilidade e modernização do estabelecimento. Evaí ainda citou muitas melhorias que irão contribuir para a modernização da Casa, como a rádio Câmara, o infocentro, implantação de ponto biométrico, entre outras.

Projetos aprovados em 2ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 013 – A /2017 – Autoriza a doação de bem imóvel municipal mediante termo de doação com encargo e dá outras providencias. Quórum: Dois terços de acordo com o art. 143 do RI.

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 004/2017, de autoria da Mesa Diretora – regulamenta o abastecimento de combustível para a frota da Câmara Municipal de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Projetos aprovados em 1ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 001/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI. 

- Projeto de Lei Nº 015/2017 - Dispõe sobre o ingresso de recurso no Fundo Municipal da Criança e Adolescente oriundo do Termo de Cooperação da Fundação Itaú Social e Instituto Mãe Terra, para o período de 2017.

- Projeto de Lei Nº 018/17 – Regulamenta o processo seletivo simplificado da secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos do Município de Porto Seguro e dá outras providências.

- Projeto de lei nº 019/17 – Regulamenta o processo seletivo simplificado da secretaria de Municipal de Saúde do Município de Porto Seguro e dá outras providências.

- Projeto de lei Nº 020/17 – Regulamenta o processo seletivo simplificado da secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social do município de Porto Seguro e dá outras providências.

- Projeto de lei Nº 21/17 – Desafeta da classe de bens e uso comum e autoriza a permuta de bem destinado a regularização fundiária.

Os projetos citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.

No final da sessão, o presidente da Câmara marcou a próxima sessão ordinária para quinta-feira (20/4) às 10h.

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