Leis Municipais em vigor

 Data  Matéria
1314  06/06 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza a Doação bem imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e região
1313  06/06 Denomina oficialmente Av. Jonas Alves dos Santos, via pública iniciando no Rio Verde ao sul e finalizando na Rua Caminho da Praia ao norte, Distrito de Trancoso
1312   06/06 Denomina oficialmente Av. Diele Bozetti, via pública iniciando no Colégio Maria dos Anjos a Leste e finalizando no trevo Trancoso/Caraíva a Oeste, Distrito de Trancoso
1311  18/05 Altera redação da Lei Municipal n.º 382/2000, que dispõe sobre nova denominação de via pública no município de Porto Seguro (Rua do Village)
1310  16/05 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal
1309  11/05 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores Rurais Mulheres em Ação
1308  11/05 Altera as disposições do artigo 95 da Lei Municipal n.º 993 de 04 de abril de 2012
1307  11/05 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza Doação bem imóvel a Secretaria Nacional de Missões Semeadores de Porto Seguro – Bahia
1306  03/05

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a União Bahiana de Artes Marciais Yoshihide Shinzato

1305  03/05

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Profissionais de Educação Física de Porto Seguro

1304  03/05

Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso

1303  03/05

Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal

1302  25/04 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos em Prol da Educação, Cultura e Arte de Porto Seguro 
1301  25/04 Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso 
1300  16/04 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município de Porto Seguro, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações 
1299  29/03 Autoriza a transferência de permissão de táxi, regulamentando o art. 12-A e seus parágrafos, da Lei n.º 12.587/2012 
1298   01/04 Altera as disposições dos artigos 2º, 8º, § 1º, 11, 23 e 25 da Lei Municipal n.º 546/2004
1297  29/03  Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Porto Seguro 
1296  29/03  Revoga a Lei Municipal n.º 773 de 16 de junho de 2008, que disciplina a ligação de energia elétrica e água encanada nas edificações no âmbito do município de Porto Seguro 
1295  29/03  Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Músicos Gospel de Porto Seguro – Louva Porto 
1294  29/03 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação bem imóvel ao Sindicato do comércio Varejista de Porto Seguro, santa Cruz Cabrália e Belmonte

1293  29/03  Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza a doação de bem imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e região 
1292  29/03

Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências

1291  29/03

Revoga a Lei n.º 918/10, que desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel

1290  10/03 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1122/13, de 13 de dezembro de 2013, que institui o incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde
1289  10/03 Altera o piso salarial dos Professores da rede publica municipal de ensino 

 Data

Matéria

1288 29/12 Dispõe sobre a contratação temporária, requisitos, quantitativo de funções, salários, carga horária, regime jurídico, previdenciário, atribuições e requisitos das funções integrantes dos serviços e de programas no âmbito do Município de Porto Seguro
1287 29/12 Dispõe sobre a contratação temporária, requisitos, quantitativo de funções, salários, carga horária, regime jurídico, previdenciário, atribuições e requisitos das funções integrantes dos serviços da Secretaria Municipal de Educação do município de Porto Seguro
1286 29/12

Cria Cargos e Amplia Vagas a serem providos mediante a realização de Concurso Público pelo Município de Porto Seguro

1285 29/12 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, para a construção da Vila Policial no Município de Porto Seguro
1284 29/12 

Estabelece normas para instituição de Loteamentos Fechados no Município de Porto Seguro/Bahia

1283 07/12 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado o Estado da Bahia, através da Secretária de Saúde, com a finalidade de constituir Consórcio Público de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando implementar iniciativas de promoção a ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados, à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS
1282 07/12 Considera de Utilidade Pública a Associação Terra Mãe Porto Seguro
1281 04/12 Regulamenta, o Processo Seletivo Simplificado do Programa Operação Verão 2016, no Município de Porto Seguro e dá outras providências
1280 01/12 Institui o Dia Municipal de Luta Contra a Medicalização da Educação e da Sociedade, a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro e dá outras providências
1279 01/12 Autoriza a instituição do Sistema de Acessibilidade na orla do Município de Porto Seguro, e dá outras providências
1278 01/12 Denomina oficialmente como rua Jequitibá, via pública conhecida como rua 1, bairro Quinta do Descobrimento
1277 01/12 Denomina oficialmente com Creche Manuel Paulo dos Anjos, creche municipal no distrito de Vera Cruz
1276 01/12 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências
1275 01/12 Altera a Lei nº 804/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro e dá outras providências
1274  01/12  Estima a Receita e fixa despesa do Município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2016 
1273 03/11  Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades e/ou Conselhos de Classe Profissionais para assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social para própria moradia, em consonância com a Lei Federal nº 11.888/2008 
1272  03/11  Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com órgãos técnicos, entidade e/ou associações de classe para instalação e manutenção de unidade móvel de divulgação turística
1271  03/11  Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Cia de Teatro o Sapo Sumiu...E quem vai pagar o pato?.
1270  03/11   Altera a alínea C), do artigo 2º, alínea C), do artigo 3º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1174/14, que dispõe sobre a exigência de aplicação de produtos anti-chamas em estruturas de telhas de madeira e piaçava
1269  03/11  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a escolinha de Futebol JR Trancoso”. 
1268  03/11  Institui o Dia do Vigilante no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 
1267 03/11   Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Agricultores União e Força
1266 03/11  Considera de Utilidade Pública Municipal o Sindicato do Comércio Varejista de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália 
1265 03/11  Denomina oficialmente Rua Helandis Rodrigues da Silva, via pública conhecida popularmente como Rua do Dendê, no Bairro Frei Calixto 
1264 03/11  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores Familiares de Coqueiro Alto
1263 03/11 Institui no dia 25 de agosto a Comenda policial em destaque e dá outras providências 
1262 03/11 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 925, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências
1261 13/10 Reconhece de Utilidade Pública Municipal p centro Educacional Instituto SHC
1260 13/10 Altera o Artigo 3º da lei nº 951/11, que desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à APAE
1259 13/10  Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder ao Orçamento da Seguridade Social e Fiscal do Município, do exercício financeiro de 2015 no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.319,84 (noventa e oito mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), na forma que indica e dá outras providências
1258 13/10  Altera a Lei 1123/12, que Altera a Lei 804/09 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, e dá outras providências
1257 13/10  APROVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE PORTO SEGURO – BAHIA
1256 01/09 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal ao Estado da Bahia e dá outras providências
1255 01/09 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação Prodescobrimento
1254 01/09 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação Ciranda da Vida
1253 01/09 Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.239/15, e dá outras providências
1252 01/09 Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação por Produtividade do Fiscal de Obras e dá outras providências
1251 01/09  Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação por Produtividade do Fiscal do Meio Ambiente, e dá outras providências
1250 01/09 Altera sobre regulamentação da Gratificação por Produtividade do Fiscal de Serviços Públicos, e dá outras providências
1249 01/09 Altera a Lei nº 1212/2015, que desafetou da classe de bens de uso comum do povo e autorizou a permuta de bem imóvel municipal e deu outras providências
1248 01/09 Altera a lei 1052/2013, de 12 de abril de 2013, que Regulamenta, Complementarmente, os Programas Federais de Saúde, e dá outras providências
1247 01/09 Altera a Lei 955/12, que alterou o Plano de Cargos e Salários do Município.
1246 01/09 Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos para que a empresa SUPERSTAR CALÇADOS instale unidade fabril no Município de Porto Seguro, e dá outras providencias.
     
1244 25/06  Autoriza a Doação de bens imóveis municipal mediante Termo de Doação e dá outras providências.
1243 25/06  Isenta de pagamento de ITIV os imóveis objeto do Programa de Reforma Agrária localizados em Imbiruçu de Dentro.
1242 25/06  Dispõe sobre o funcionamento e prevenção de acidentes nas piscinas privativas, coletivas e públicas.
1241  23/06 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, revaloriza as Escalas de Vencimentos dos Quadros de Pessoal Prefeitura do Município de Porto Seguro.
1240 19/06  Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Porto Seguro, em consonância com a Lei nº 13.005/2004 que trata do Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
1239 03/06  Institui o programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
1238  01/06  Dispõe sobre a criação de cargo na categoria funcional de operador de Máquinas Especiais de natureza efetiva para provimento junto a Prefeitura. Altera a Lei Municipal n.º 995 de 04 de Abril  de 2012 e a Lei 421 de 04 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Seguro.  
     
1236 14/05  Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Centro de Desenvolvimento Integral Nau Capitania. 
1235 14/05  Concede reposição salarial aos servidores lotados na Câmara Municipal de Porto Seguro. 
1234 14/05  Altera o Art. 2º, da Lei 1129/14, de 28 de fevereiro de 2014, que altera a Lei 1081/13, de 30 de agosto de 2013, que regulamenta complementarmente, os Programas, Benefícios e Serviços Sócio-assistenciais Estaduais e Federais existentes no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 
1233 13/05  Denomina oficialmente como Rua Jacarandá, a Rua 07, Bairro Quinta do Descobrimento. 
1232 13/05  Denomina oficialmente Bairro Jardim dos Macacos no Distrito de Trancoso. 
1231 12/05  Prorroga prazo de isenção fiscal no âmbito da Minha Casa, Minhas Vida e dá outras providências.
1230 28/04  Altera redação do parágrafo terceiro do art. 3º da Lei Municipal nº 623/2006 que regula a utilização de equipamentos sonoros em vias e logradouros públicos e dá outras providências.  
1229 28/04  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Arte e Força – Porto Seguro. 
     
     
1226 28/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o estado da Bahia a rodovia municipal que liga o distrito de Caraíva, a Barra Velha, Limoeiro, divisa com o município de Itabela, BR 101, Monte Pascoal, para ser incluída no seu Plano de Transportes previstos na Lei Estadual nº 8.250 de 17 de abril de 2002.
1225 28/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o Estado da Bahia a rodovia municipal que liga Nova Caraíva a BR 101, passando pela Faz. Palmares, Ass. Chico Mendes, BR 101 Alambique para ser incluída no seu Plano de Transportes previstos na Lei Estadual nº 8.250 de 17 de abril de 2002.

1224 

 28/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o Estado da Bahia a rodovia municipal que liga o distrito de Vera Cruz a BR 367, divisa com o Município de Itabela – BA, pelo trevo da Estação Pau Brasil e Povoado de São José do Panorama, para ser incluída no seu Plano de Transportes previstos na Lei Estadual nº 8.250 de 17 de abril de 2002. 

1223

28/04 Altera a Lei nº 1184/14, e dá outras providências.

1222

28/04 Institui gratificação de incentivo ao professor que estejam cursando a primeira graduação.

1221

28/04 Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI), que especifica e dá outras providências.

1220

06/04 Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Arte em Itaporanga.

1219

06/04 Dispõe sobre obrigatoriedade de licenciamento da frota de veículos de locadoras no DETRAN de Porto Seguro.

1218

06/04 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores, Criadores e Expositores de Porto Seguro e Extremo Sul da Bahia, e dá outras providências.
1217 06/04 Altera a Lei nº 421/01, com sua alteração pela Lei 995/12, que institui o Plano de Cargos e Salários do Município.
1216 06/04 Altera a Lei 1045/13, que Dispõe sobre a regulamentação e legalização dos serviços de Plantões, prestados pelos médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e junto às unidades municipais, onde os serviços exigem atividades continuas e, ainda fixar parâmetros para a produtividade destes profissionais e dá outras providências.

1215

04/03 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Projeto Brincando e Aprendendo no Ambiente Hospitalar e dá outras providências.

1214

26/02 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal mediante Termo de Doação de Uso e dá outras providências.
1213 26/02 Autoriza a cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1212 26/02 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal e dá outras providências.
1211 26/02 Autoriza a Doação bem imóvel municipal mediante Termo de Doação e dá outras providências.
1210 26/02 Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1209 26/02 Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1208 26/02 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal mediante Termo de Uso e dá outras providências.
1207 26/02 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal mediante Termo de Doação e dá outras providências.
1206 25/02 Altera o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino.

 

 

 Data  Matéria
1205 19/12 Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências.
1204 19/12 Autoriza a cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1203 19/12 Dispõe sobre regulamentação de execução de obras em sola, no âmbito do município de Porto Seguro e dá outras providências.
1202 19/12 Estima a Receita Fixa despesa do Município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2015.
1201 01/12 Dispõe sobre a criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de Porto Seguro.
1200 01/12 Institui no Município de Porto Seguro, o Projeto Câmara nas escolas, e dá outras providências.
1199 01/12 Autoriza a ceder em comodato bem público e dá outras providências.
1198 13/11 Autoriza a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para fins de embarque e desembarque de alunos e dá outras providências.
1197 27/10 Dispõe sobre a divulgação das áreas de proteção ambiental existentes no âmbito do município de Porto Seguro, nas escolas do município e dá outras providências.
1196 27/10 Altera a Lei Municipal nº 153/93, e dá outras providências.
1195 27/10 Considera de Utilidade Pública o Centro de Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes de Porto Seguro.
1194 27/10 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Desperta Trancoso.
1193 27/10 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Projeto Chauã.
1192 27/10 Denomina oficialmente como Semi Anel Viário Terra Mater, via de ligação entre a BR 367 e a Orla Norte.
1191 27/10 Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Banda Marcial Dorica.
1190 27/10 Denomina oficialmente como Praça Pau Brasil, logradouro público localizado no bairro MiraPorto.
1189 27/10 Denomina oficialmente como bairro Quinta do Descobrimento o loteamento Quinta do Descobrimento, sede do Município.
1188 27/10 Altera a Lei nº 792/2008, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso.
1187 27/10 Dispõe sobre a alteração dos nomes dos Residenciais Vista Alegre I e II bem como Residencial Belo Monte para Residencial Boa Esperança e dá outras providências.
1186 27/10 Cria a FELIPS – Feira de Literatura do Município de Porto Seguro e dá outras providências.
1185 27/10 Altera a Lei nº 584/2005, que institui regime especial de pagamento de precatórios do Município de Porto Seguro.
1184 27/10 Altera a Lei nº 680/07, que Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, e dá outras providências.
1183 15/10 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências
1182 01/10 Denomina oficialmente, avenidas, ruas e praça no Loteamento Outeiro de São Francisco.
1181 16/09 Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da lei Municipal nº 546/2000 que institui o serviço de moto táxi.
1180 16/09 Considera como de Utilidade Pública Municipal a Casa Ecumênica Pai José.
1179 02/09 Dispõe sobre reserva e Vagas nos Estacionamentos no Município de Porto Seguro para os Idosos.
1178 02/09 Considera como de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Ação Social – GRAS.
1177 02/09 Denomina oficialmente como Mercado do Peixe Anísio Rodrigues, logradouro público localizado na Rua São Pedro.
     
1175 28/08 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito Urbano e Rodoviário; da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, altera a Lei 804/2009 e dá outras providências
1174 18/08 Dispõe sobre exigência de aplicação de produtos antichamas em estruturas de telhas de madeira e piaçava.
1173 18/08 Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1137/14 de 16 de abril de 2014, que promove ajuste na Tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
1172 03/07 Concede revisão anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil inativos e pensionistas do município de Porto Seguro e dá outras providências.
1171 03/07 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
1170 27/06 Autoriza a criação de unidade móvel de saúde para prestar atendimento médico à população, na área de oftalmologia.
1169 27/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do programa de educação especifica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas públicas de ensino fundamental.
     
1167 18/06 Cria a Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA, no Município de Porto Seguro.
1166  18/06  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Guias de Turismo da Costa do Descobrimento. 
1165  18/06  Dispõe sobre a inclusão da matéria Educação Financeira no currículo das escolas públicas no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 
1164  18/06  Institui a Semana da Juventude e dá outras providências. 
1163   10/06 Dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos Grandes Geradores e Transportadores de Resíduos Sólidos do Município de Porto Seguro, Bahia e dá outras providências. 
1162 02/06  Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação por Produtividade Fiscal Sanitária para os Servidores Efetivos da Vigilância Sanitária, revoga a Lei Municipal de nº 897/10 e dá outra providências.”
1161  02/06  Concede Permissão Especial para Uso e Comercialização de Áreas Públicas  durante festejos e dá outras providências.
     
1159 28/05 Autoriza a criação do Projeto São João nos Bairros.
1158 28/05 Autoriza instalação de catracas biométricas nas escolas públicas do Município de Porto Seguro.
1157 28/05 Denomina oficialmente como Av. dos Trabalhadores, via pública conhecida como Av. Porto Seguro, no Distrito de Trancoso.
1156 28/05 Dispõe sobre organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
1155 28/05 Altera a Lei Municipal nº 1108/13, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA.
1154 28/05 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
1153 22/05

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa Educacional de Porto Seguro.

1152 22/05

Dispõe sobre a criação do Projeto Aluno Nota Dez em Porto Seguro.

1151 22/05

Cria o “Banco do Livro” no Município de Porto Seguro e dá outras providências.

1150  22/05 

Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Porto Seguro e dá outras providências. 

1149 

28/04  Institui no âmbito do município de Porto Seguro, o PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO, destinado a promover a figura do cuidador voluntário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, estimular essa atividade e fornecer o respectivo treinamento, e dá outras providências. 
1148  28/04  Dispõe sobre a criação do programa “Pro – meninas” e dá outras providências. 
1147  28/04 

Dispõe sobre a criação, regulamentação e critérios para a concessão dos BENEFÍCIOS EVENTUAIS de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública.

1146 

17/04  Dispõe sobre a implantação do Projeto Porto Seguro Pelo Meio Ambiente – Gestão de Resíduos e dá outras providências. 
1145  17/04  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Ciranda da Vida. 
1144  17/04 

Determina a colocação de detectores de metais nas estradas dos estabelecimentos de ensino.   

1143  17/04  Denomina oficialmente como Praça Monteiro Lobato, logradouro público no bairro Aldeias do Mundaí. 
1142  17/04 

Altera a Lei Municipal nº 681/07, que denomina oficialmente Rua Nilda de Oliveira, Bairro Aldeias do Mundaí.  

1141  16/04  Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, exponham as mulheres a situação de constrangimento, incentivem a violência, façam apologia ao uso de drogas, apologia ao uso de armas, e incitem a pedofilia e criminalidade 
1140  16/04 

Autoriza a criação do Programa – Porto Seguro vai de Bike.   

1139 16/04  Dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano. 
1138  16/04 

Autoriza a criação do Programa de Apoio ao aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem. 

1137  16/04  Altera o anexo I da Lei Municipal nº 980/11 de 17 de outubro de 2011, que promove ajuste na Tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. 
1136  08/04 

Dispõe sobre realização de audiências em todas as secretarias municipais, com vistas a demonstração do cumprimento de metas previstas na Lei Orçamentária Anual e PPA e dá outras providências 

1135  08/04  Altera a Lei 804/2009 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, e altera a Lei Municipal 952/11, e dá outras providências.
1134  03/04 

Dispõe sobre a criação do Colégio Universitário – CUNI, que atenda os Distritos de Arraial D´Ajuda, Trancoso e Vale Verde, em apoio à UFSB – Universidade Federal do Sul da Bahia, Campus Porto Seguro. 

1133  03/04  Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Maria Viúva. 
1132  03/04 

Denomina oficialmente como Rua Elisney Pereira Santos, via pública conhecida como Rua do Campo.  

1131  19/03 

Altera Lei Municipal nº 1051/2013 que alterou o anexo VI da Lei Municipal nº 994/2012 que Altera redação dos anexos II, IV suprimindo Símbolos, CC – 7/CC – 10 do Anexo VI da Lei Municipal nº 944 que dispôs sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro.   

1130

28/02

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 515/04, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. 

1129 

28/02  Altera a Lei nº1081/13, de 30 de agosto de 2013, que regulamenta complementarmente os Programas, Benefícios e Serviços Sociais Estaduais e Federais existentes no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 

1128 

28/02

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos dos professores municipais.    

 

 Data

Matéria

1127  13/12  Altera redação dos Incisos de I) a IV) da Lei Mun. Nº 515/04, dispõe sobre atendimento bancário 
1126  13/12  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores do Extremo Sul da Bahia. 
1125  13/12  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquitetos e Urbanistas da Costa do Descobrimento. 
1124  13/12 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal A Associação dos Barraqueiros da Passarela da Avenida Portugal. 
1123 13/12 Altera a Lei 804/09, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, e dá outras providências.
1122 13/12 Institui o incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com Portaria 260/2013, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde.
1121 13/12 Regulamenta, o Processo Seletivo Simplificado do Programa Operação Verão 2014, no Município de Porto Seguro e dá outras providências.
1120 13/12 Cria o Conselho de Mobilidade Urbana do município de Porto Seguro, alterando a Lei Municipal 635/2006 e dá outras providências.
1119 13/12 Acrescenta dispositivos ao Código Tributário deste Município para estabelecer regras de funcionamento dos equipamentos de processamento das transações com cartões de crédito e débito no território municipal.
1118 13/12 Altera a redação da Lei 1.034/12 de dezembro de 2012 – que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Porto Seguro – BA, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
1117 13/12 Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Porto Seguro e dá providências correlatas.
1116 13/12 Autoriza o ingresso do município de Porto Seguro no Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Costa do Descobrimento – CDS Costa do Descobrimento e dá outras providências.
1115 09/12 Institui o Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de óleos e Gorduras de Origem Animal e Vegetal no Município de Porto Seguro e dá outras providências.
1114 04/12 Denomina oficialmente como Av. do Trabalhador, via pública onde indica.
1113 26/11 Cria no município de Porto Seguro, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.
 1112 26/11   
1111 26/11 Altera o Anexo II, da Lei nº 421/01, de 24 de dezembro de 2001.
1110 26/11 Altera o artigo 2º da lei nº 832/09 de 30 de setembro de 2009 que concede isenção fiscal no âmbito da Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
1109 26/11 Cria cargos para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens –Projovem Urbano, e dá outras providências.
1108 26/11 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA.
1107 19/11 Denomina oficialmente Creche Rosa Cristina Alves Cardoso, creche municipal localizada no Parque Central no Distrito do Arraial D´Ajuda.
1106 19/11 Altera Lei Municipal nº 673/07 denominado oficialmente como Av. Zé Barbudo, a Av. Hermenegildo no Distrito de Trancoso.
1105     

1104

14/11

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto AMPARE - Projeto de Abrigamento Infantil

1103

14/11

Altera as Leis m.º 1033/12 e 1056/12, que concede anistia e remissão de tributos para a regularização espontânea de unidades imobiliárias 

1102 

14/11 

Cria Abrigo institucional para Crianças e Adolescentes do sexo Feminino, em situação de risco social, denominado "Instituição Acolher" 

1101

04/11

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Nacional de Auxílio, a Defesa e Ensino Resgatando Vidas.   

1100

04/11

Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Santa Rita    

1099

04/11

Denomina oficialmente como Praça Délcio Borges da Silva, logradouro Público conhecido como Praça da Independência no Distrito de Trancoso 

1098

04/11

Dispõe sobre a autorização da criação do Programa RESTAURANTE POPULAR para atender a população

1097

04/11

Regulamenta a atividade de Guia de Turismo no Município de Porto Seguro

1096

04/11

Autoriza cessão de uso de imóvel 

1095

04/11

Altera as Lei 838/2009 e a Lei 304/98 que cria o CMDT - Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo  

1094 

04/11 

Altera a Lei n.º 305/98 de 29 de dezembro de 1998 que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, FUNDETUR  

1093

04/11

Altera a Lei 1052/2013, de 12 de abril de 2013, que Regulamenta, Complementarmente, os Programas Federais de Saúde   

1092 

23/10 

Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer  

1091 

23/10

Estabelece condições para realizar o Orçamento Participativo no município de Porto Seguro  

1090 

23/10 

Determina a implantação de placas bilíngue informativas nas áreas turísticas do município de Porto Seguro   

1089

11/10

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS  

1088 

27/09 

Denomina oficialmente como Rua João Fernandes de Almeida, via pública no Loteamento Jardim Primavera   

1087 

27/09 

Denomina oficialmente como bairro Vila Jardim, bairro na sede do município  

1086 

12/09 

Autoriza a criação do Programa de Garantia de Educação Nutricional à População carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até seis anos de idade e idosos  

1085 

09/09 

Determina o valor da cobrança de Taxa de Esgoto no Município de Porto Seguro  

1084 

09/09 

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água   

1083 

09/09 

Autoriza a criação do Programa Mais Saúde para a Melhor Idade 

1082 

09/09 

Modifica a Lei 1041/12  

1081 

30/08 

Regulamenta, complementarmente os Programas, Benefícios e Serviços Sociais Estaduais e Federais existentes no Município de Porto Seguro  

1080 

30/08 

Denomina oficialmente com Av. Rio da Barra   

1079 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Mirante Rio Verde 

1078 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Xandó 

1077 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Maria Viúva 

1076 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Condomínio Dois Mil 

1075 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Trancosinho  

1074 

14/08 

Altera redação do inciso 24 da Lei Municipal 1049/2013, que altera denominação de Escolas municipais, oficializando como Colégio Municipal Professor Álvaro Henrique dos Santos  

1073 

10/08 

Regulamenta a distribuição de bolsas escolares por parte do Poder Executivo 

1072 

14/08 

Dispõe sobre a Cessão de uso de Imóvel Público para a Associação Comercial de Porto Seguro e Associação Brasileira da Indústria de Hotéis  

1071 

14/08 

Institui no Município de Porto Seguro o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ aos Servidores das Equipes de Estratégia de Saúde da Família, NASF'S e CEO   

1070 

07/08 

Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Baiana de Empreendedorismo Cultural  

1069 

09/07 

Dispõe sobre definição para parcelamento do solo urbano  

1068 

09/07 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Beneficente Cultural e Social Louvart Porto   

1067 

09/07 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014  

1066 

28/05 

Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder ao Orçamento da Seguridade Social do Município, do exercício financeiro de 2013 no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil reais), na forma que indica     

1065 

28/05 

Altera o Art. 4º e seus incisos I, II e parágrafo único da Lei n.º 1033/2012 destinados a conceder anistia e remissão de tributos para a regularização espontânea de unidades imobiliárias 

1064 

28/05 

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro   

1063 

28/05 

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAV)  

1062 

28/05 

Altera os artigos 3º, 4º, 5º e 10º da Lei Municipal n.º 153/93 

1061 

22/05 

Denomina oficialmente como Escola Municipal Professora Nilzenil de Almeida Nobre, unidade de ensino localizada no Parque Central do Distrito de Arraial D' Ajuda 

1060 

22/05 

Proíbe a guarda de veículos em vias públicas do município de Porto Seguro 

1059 

22/05 

Cria Gratificação de Auxiliar Eleitoral aos servidores à disposição da Justiça Eleitoral   

1058 

14/05 

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do magistério público municipal   

1057 

10/05 

Altera anexo I da Lei Municipal n.° 980 de 17 de outubro de 2001, que promove ajuste na tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias 

1056 

10/05 

Altera o Art. 1º e seus §§ 1º e 4º da Lei n.º 1033/2012 destinados a incrementar a arrecadação municipal 

1055 

10/05 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação União dos Ciclistas de Porto Seguro 

1054 

10/05 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Navegadores Motoclube 

1053 

10/05 

Altera o artigo 6º, da Lei Municipal n.º 839/2009, que institui o Programa de Regularização Fundiária   

1052 

12/04 

Regulamenta, complementarmente, os programas federais de saúde existentes no município de Porto Seguro      

1051 

02/04 

Altera anexo VI da Lei Municipal n.º 994/2012, que Altera redação dos anexos II, IV suprimindo Símbolos, CC-7/CC-10 do Anexo VI da Lei Municipal n.º 994 que dispôs sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro    

1050 

27/03 

Autoriza a criação do Sistema Municipal de Registro de casos de câncer 

1049 

19/03 

Cria e dá denominação Oficial às Escolas Municipais, onde indica  

1048 

19/03 

Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 266, de 16 de dezembro de 1997 (criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente)  

1047 

07/03 

Altera redação dos Anexos II e IV da Lei Municipal n.º 785/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro   

1046 

30/01 

Dispõe sobre a Regulamentação da Jornada e Vencimentos dos Médicos para o Programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF  

1045 

30/01 

Dispõe sobre a regulamentação e legalização dos serviços de Plantões, prestados pelos médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e junto às unidades municipais, onde os serviços exigem atividades continuas e, ainda fixar parâmetros para a produtividade destes profissionais     

1044 

30/01 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a recepcionar, mediante Termo de Cessão Gratuita de Uso, Veículos de Servidores Públicos Municipais para prestação de serviços à municipalidade    

 

Data Matéria
     
1042 19/12 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cidadania Humana Educativa de Porto Seguro  
1041  19/12  Altera a Lei 804/2009 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro   
1040  19/12  Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Terra Brasilis 
1039  19/12  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Centro Popular de Documentação e comunicação 
1038  19/12  Altera a Lei 236/96, de 10 de dezembro de 1996 
1037  18/12  Desafeta área de domínio público no Loteamento Outeiro da Glória, sede deste Município, e faz doação à Associação Vida Plena no município de Porto Seguro    
1036  14/12  Altera o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 805/2009, que desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Governo do Estado da Bahia 
1035  14/12  Institui o atendimento reservado para clientes das Agências Bancárias e Postos de Atendimento no Município de Porto Seguro 
1034  14/12 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Porto Seguro-BA, seus princípios, objetos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos
1033 14/12  Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 925,de 17 de dezembro de 2010         
1032  14/12  Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1021 de 22 de outubro de 2012  
1031  14/12  Altera redação do artigo 5º da Lei Municipal n.º 1020 de 22 de outubro de 2012, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais    
1030  14/12  dispõe sobre a prestação de assistência religiosa, capelania, nos estabelecimentos de ensino, hospitais, instituições carcerárias, instituições sócio-educativas, no Município de Porto Seguro     
1029  12/12  Cria o projeto Horta Pedagógica na Escola 
1028  12/12 Altera dispositivos da lei 786, de 30 de setembro de 2008, estabelece novas disposições sobre o plantio e replantio, em território municipal, das espécies vegetais conhecidas pelas denominações pinus-spp e eucaliptus-spp, popularmente conhecidas, respectivamente,pelas denominações pinheiro e eucalipto, dispõe sobre a proibição da recomposição da vegetação de preservação permanente ou de reserva legal mediante o emprego de espécies exóticas   
1027  04/12  Denomina Logradouro atualmente conhecido como Ciclovia da Orla, nesta Cidade, de Ciclovia Tailson Sampaio Bezerra, localizada na cidade de Porto Seguro  
1026  04/12  Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Brasil Já - Origem e Destino  
1025     
1024  09/11  Considera como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Recuperação Evangélico e Amparo ao Adolescente Maanaim Kaleb  
1023  09/11  Cria o Horto Municipal Rio dos Mangues  
1022  09/11  Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abertura  de Crédito adicional Especial no valor de R$ 354.600,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), na forma que indica    
1021  22/10  Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para vigorar  na Legislatura de 1º de Janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016  
1020  22/10  Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais
1019 27/09 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde
1018 27/09 Altera a denominação das Ruas 03 e 10, no Bairro Quinta do Descobrimento
1017 27/09

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.154.689,45 (dois milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) 

1016  19/09  Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1008/2012, que desafeta da classe de uso comum e autoriza doação de imóvel à Polícia Militar do Estado da Bahia
1015 05/07 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal Associação Filhos do Céu
     
1013  05/07  Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Música, Educação, Cultura e Esporte de Porto Seguro AMECEPS
1012  05/07   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel para construção de creche
1011   05/07   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel para construção de creches
1010  05/07   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel para construção de creche
1009  05/07   Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica, para fins de doação ao Estado da Bahia
1008   05/07   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Polícia Militar do Estado da Bahia
1007   23/05   Dispõe sobre o Pagamento dos Adicionais pelo Exercício de Atividades em Condições insalubres ou Perigosas aos ACE e ACS
1006   18/05   Reconhece de Utilidade Pública Municipal Associação PRODESCOBRIMENTO
1005   18/05   Torna inalienável Prédio Público no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro
1004   18/05   Torna inalienável Prédio Público no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro
1003   18/05   Reconhece de Utilidade Pública Municipal Escolinha de Futebol Trancoso
1002 18/05   Obriga as Empresas que comercializam pneus, pilhas e baterias novas à base de metais pesados a possuírem locais específicos para recolhimento dos usados e a fixarem placas com informações sobre os prejuízos causados pelos produtos ao Meio Ambiente
1001   18/05   Altera a Lei Municipal n.° 839/2009
1000   04/04   Institui a Semana de Comemorações à Independência da Bahia
999  04/04   Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Caraíva Viva
998 04/04   Denomina oficialmente como Av. Dra. Hylderth Souza Soares, via de ligação entre a BR 367 e o Complexo Baianão
997    04/04   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza regularização fundiária urbana
996    04/04   Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para provimento de cargos da administração direta
995    04/04   Altera a Lei 421/01, que institui o Plano de Cargos e Salários do Município
994 04/04   Altera redação dos Anexos II, IV suprimindo Símbolos CC-7/CC-10 do Anexo VI, alterando valores dos anexos V e VI da Lei Municipal n.° 944 de 18 de abril de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro
993    04/04   Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Funções Públicas dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro
992   04/04   Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Porto Seguro
991 07/12 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2012”.

 

  Nº Data Matéria
990  21/12  Institui o Dia Mundial de Combate ao Aborto
989 21/12

Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação da Reserva Pataxó Porto do Boi

988 30/11 

Institui a Câmara Mirim no Município de proto Seguro e estabelece normas para seu funcionamento

987  30/11   Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Irene Gail
986 24/11  Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do Magistério Público Municipal
985  24/11   Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro em todas as atividades esportivas oficiais no âmbito do Município de Porto Seguro 
984   24/11  Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em todos os Centros de Educação Infantil do Município de Porto Seguro
983   11/11   Altera a Lei Municipal n.° 926/2010 de 17 de Dezembro de 2010 
982  07/11  Altera a Lei Municipal n.° 651/2006, que institui o Plano Diretor de Porto Seguro, acrescentando o Parágrafo 16 ao Artigo 19
981   17/10  Dispõe sobre a regulamentação, no Município de Porto Seguro na Bahia, dos procedimentos para a concessão da licença para localização e funcionamento de eventos e demais atividades semelhantes
980  17/10 

Promove ajuste na tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias 

979  30/09 

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Ecoturismo Pataxó de Aldeia Velha

978   30/09  Reconhece como Patrimônio IMEMORIAL do Município de Proto Seguro, os bubalinos do Vale do Rio dos Frades
977 30/09  Altera a Lei n.° 713, de 28 de setembro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU
976  30/09  Institui o Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
975   30/09 

Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 925, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, da Lei Municipal n.° 919, de 10 de dezembro de 2010

974  30/09 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.312.765,52 (Hum milhão, trezentos e doze mil reais, setecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), destinado à construção de prédio público 

     
972   25/08  Inclui no calendário oficial do município de Porto Seguro o dia municipal da praia Limpa, a ser realizado dia 18 de setembro
971   25/08 

Altera a Lei n.° 809/09, que autoriza doação de imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC

970   25/08  Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à COOPPORTO
969   05/07 

Altera a Lei 922/10, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a organização do transporte coletivo

968     
967  27/06 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Estrada do Arraial D’ Ajuda

966   27/06 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Estado da Bahia 

965   27/06  Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Marina Municipal, assim como definir a forma de gestão de serviços, inclusive mediante desapropriação de áreas particulares e equipamentos urbanos acessórios 
964   15/06  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e à outras providências. 
963   15/06

Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento vigente do Município, abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na forma que indica 

962   15/06 

Autoriza o Poder Executivo a proceder à realização de transposição, remanejamento, transferência de créditos ao Orçamento do Município, na forma que indica 

961   15/06  Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estágio a recém-formados
960   15/06  Altera a Lei n.° 422/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério
959   15/06 

Denomina oficialmente como Av. Poetisa Auta de Souza, via pública onde indica 

958   15/06 

Denomina oficialmente como Estádio Municipal Valdivio Gonçalves Costa, o estádio de Futebol localizado no Bairro Baianão

957   15/06 

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Apoio Integral ao Fissurado 

956   15/06 

Denomina oficialmente Praças e Avenida na Vila Valdete Pinto Gonçalves

955   15/06  

Dispõe sobre o desenvolvimento de Programas Educacionais, Esportivos, Recreativos e de Lazer durante o período de férias escolares nas Escolas Públicas Municipais de Porto Seguro

954   15/06  

Denomina oficialmente como Mercado Municipal Pedro Abade Pereira, prédio público localizado a Rua Fernando Koragem, bairro Alfredo Dutra, sede do Município 

953   20/05  

Reajusta a remuneração dos cargos efetivos dos servidores do magistério público municipal

952  20/05  

Organiza a Procuradoria Geral do Município de Proto Seguro/BA e as atribuições dos Procuradores nomeados e Assessoria e Consultoria Jurídicas contratadas, regulamentando o art. 63 da Lei Orgânica, complementando o art. 17 da Lei 804/2009  

951   12/05  

Desafeta de classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel a APAE

950   12/05  

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Vida Plena

949  12/05  

Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no Município, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas municipais a ele reservados    

948   12/05  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da cor predominante da bandeira do Município quando da pintura dos próprios municipais 

947   12/05   Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural dos Moradores e Amigos do Baianão
946   12/05  

Denomina oficialmente Estádio Municipal Edimar Xavier da Silva Edimazão localizado no Distrito de Vera Cruz

945   12/05   Denomina Oficialmente como Vila Valdete Pinto Gonçalves, a Vila do Projeto Minha Casa Minha Vida em Porto Seguro 
944   18/04  

Altera denominação de cargo em comissão e os Anexos, V e VI da Lei Municipal n.° 785/2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Proto seguro

943   14/04  

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte escolar para estudantes universitários

942   05/04  

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Clube dos 40 – Esporte e Amigos

941   30/03   Inclui o Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar - Pró Cidadania
940 30/03  Inclui no Calendário Oficial de Porto Seguro a data de 08 de setembro, dia de Nossa Senhora da Pena  
     
938   30/03  

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Grupo Karma Kagyu Brasil

937   30/03   Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica com municípios vizinhos
936  30/03  

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação de Praças da polícia Militar da Bahia 

935  22/03  

Autoriza a doação de imóvel para o Estado da Bahia, para implantação da sede própria do DETRAN em Porto Seguro

934  22/03  

Denomina oficialmente como Praça da Bíblia, logradouro público na Rua Bernardo Spector, centro de Porto Seguro 

933   22/03  

Denomina oficialmente como Colégio Carlos Alberto de Souza Parracho, o Colégio Municipal de Porto Seguro, situado na Rua Itagibá-Centro 

932   22/03  

Denomina oficialmente como rua Ivanir Souza Andrade, via pública na Agrovila

 

Data Matéria
931  30/12  Altera a Lei n.° 810/2009, que autoriza a Fazenda Pública a promover incentivos fiscais
930 30/12 

Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal 

929  30/12  

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal 

928     
927 17/12   Altera a Lei 839/09, Acrescentando §3º, incisos I, II e III ao Artigo 9º da Lei Municipal 839/09 
926     
925     
924 17/12   Autoriza o Poder Executivo a doar casas populares 
923  17/12   Regula o uso, comercio e fabricação de produtos que utilizem palhas de coqueiro em sua confecção 
922  15/12 

Dispõe a presente Lei acerca da organização dos serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de proto Seguro, autoriza a Administração Pública a delegar a sua execução

921 10/12 

Denomina oficialmente como Praça Comendador Horácio Roque, a Praça da Bandeira

920  14/12  

Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimentos bancários, equipados com porta detectora de metal 

919 10/12 

Concede anistia das multas e juros e remissão de créditos tributários, cria o Cadastro de informações Financeiras Municipais – Cadin Municipal

918 10/12  Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao ICMBio
917 30/11  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Escolinhas de Futebol do Pablo
916 30/11  Determina a instalação de sanitários disponíveis para consumidores em supermercados
915  30/11  Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno Porte e Microempreendedor Individual
914  26/11  Dispõe sobre a criação do arquivo Público Municipal
913  24/11  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Mãe Terra
912 24/11 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Sociocultural Brasil Chama áfrica
911 24/11 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Veteranos do Baianão

910 24/11  Reconhece como de Utilidade Pública o Clube Social Rafael Vinhas
909  20/10  Altera o artigo 2º da Lei municipal n.° 809/2009, que desafeta da classe de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC
908 20/10  Altera o inciso X do Artigo 3º da Lei n.° 854/2009, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente
907  20/10  Reconhece de Utilidade Pública Municipal Instituto Internacional Amazônia Viva
906 20/10  Reconhece de Utilidade Pública Municipal à Associação fábrica de vencedores
905  20/10  Denomina oficialmente como Passarela do Descobrimento o calçadão público conhecido como Passarela do álcool centro de Porto Seguro
904  20/10  Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Igreja Evangélica IDE
903  20/10  Autoriza a celebração de convênios
902  28/09  Dispõe sobre denominação oficial de bairro, avenida, ruas e praça na sede do Município de Porto Seguro
901  28/09  Altera dispositivos da Lei Municipal n./ 820/2009, que institui o Programa Especial de Auxilio Moradia
900  20/09  Reconhece de Utilidade Pública Municipal o SINDHESUL, Sindicato dos Hotéis, Restaurante, Bares e Similares do Extremo Sul da Bahia
899  30/08  Regulamenta a gratificação por produtividade fiscal tributária
898  30/08  Institui a Gratificação por Produtividade Fiscal dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Serviços Públicos; do Meio ambiente; e de Obras
897  30/08  Regulamenta a gratificação por produtividade fiscal sanitária
896 30/08  Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos para que a empresa BANOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS DO NORDESTE LTDA instale unidade fabril no Município de Porto Seguro
895  09/08  Institui a Política de Assistência Psicopedagógico nas instituições públicas Municipais de ensino infantil, fundamental do Município de Porto Seguro
894 09/08  Institui o Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Litoral Sul – FUNDESUL e o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Litoral Sul - COMDESUL
893 09/08  Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação de Moto Táxi de Proto Seguro
     
891 05/07  Cria Biblioteca Municipal de Porto Seguro
890 05/07  Altera a Lei n.° 841/2009, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento de Contingências – PROECO
     
888  05/07  Reconhece de Utilidade Pública Associação Comunitária o Bom Pastor
887  05/07  Reconhece de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO SHC
886 05/07  Institui no Município a Semana da Cultura Evangélica
885  18/06  Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.047.000,00 (dois milhões, quarenta e sete mil reais)
884 18/06  Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Creche Semente para Viver
883  18/06  Altera a Lei Municipal n.° 863 de 23 de dezembro de 2009
882  18/06  Altera a Lei n.° 852/2009, que institui o Plano Plurianual 2010-2013
881 24/05  Altera a Lei 422/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro
880  13/05  Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos para que a empresa SUPERSTAR CALÇADOS LTDA instale unidade fabril no Município de Porto Seguro
879  30/04  Institui a Campanha Permanente “Praia Limpa” em defesa do Litoral Portossegurense
878 30/04  Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos ônibus de transporte coletivo
877  29/04  Dá nova denominação à Secretaria Municipal de Ação Social 
876 29/04  Altera a Lei n.° 841/09, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento das Contingências
875 29/04  Altera a Lei n.° 565/2004, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro
874 29/04  Altera a Lei n.° 859/2009, que regula o pagamento de gratificação de produtividade fiscal tributária
873  29/04  Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação de incentivo aos estudantes da rede pública de ensino
872  29/04  Altera a Lei n.° 832/09, que concede isenção fiscal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
871  31/03  Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime”, denuncie DISK 100
870  24/03  Institui no Município de proto Seguro a política de educação, prevenção e contenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas na escola, no trabalho e na família
869  24/03  Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Alimentar Nutricional
868  24/03  Altera a Lei Municipal n.° 696/2007, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
867  19/03  Desafeta imóvel destinado à Área Verde
866  11/03  Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 820/2009, que institui o Programa Especial de Auxilio Moradia
865  11/03  Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à União
      

 

Data Matéria
861 31/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de carteiras escolares adaptadas ao uso de estudantes portadores de deficiência física em todos os estabelecimentos de ensino público e particulares do Município de Porto Seguro 
860 31/12

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Karma Kagyu Brasil Grupo de Dharma Sul Bahia 

859 31/12

Altera dispositivos da Lei n° 605/05,  e regula a gratificação de produtividade fiscal tributaria  que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro 

858 31/12  Institui Código de Obras do Município de Porto Seguro
857 31/12  Altera Lei n° 565/2004, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro
856 31/12  Institui o Parque Municipal Marinho da Praia do Espelho 
855  31/12  Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação de Apoio Integral ao Fissurado 
854  31/12  Altera a Lei n.° 266/97, de 16 de dezembro de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente
853  31/12  Institui a Compensação Ambiental para licenciamento de empreendimentos com potencial impacto ambiental negativo
     
851 23/12  Altera a Lei n.° 660/06, que regula o benefício da gratuidade no transporte coletivo
850  23/12  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Sociedade dos Músicos do Extremo Sul
849 23/12 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos e Moradores da ponta Grande e Mutá
848 22/12 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do município de Porto Seguro (Comdec/Porto) e dá outras providências.
847  23/11  Autoriza a celebração de parceria com OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
846  11/06  Dispõe sobre o acesso público das informações sobre receita e aplicações dos recursos do FUNDEB no município de Porto Seguro
845 11/11 Reconhece de Utilidade Pública Municipal o PAT ECOSMAR – Projeto Amiga Tartaruga
844        11/11    Obriga-se as Escolas da Rede Pública Municipal a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos juizados de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares e aos Pais, a ocorrência do excesso de falta dos alunos, antes que estas ultrapassem o limite permitido de vinte e cinco por cento de ausências
843      11/11    Incluem no Calendário Oficial de Porto Seguro as datas de 20 de janeiro, a festa de São Sebastião, 03 de fevereiro, Festa de São Brás e 24 de junho festa de São João realizada em Trancoso neste município
842  04/11  Altera a Lei n.° 804/09, que dispõe sobre estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Seguro
841  04/11  Institui o Programa Municipal de Enfrentamento de Contingências - PROECO
840  04/11  Autoriza a permuta e doação de imóvel para implantação de unidade pública de ensino tecnológico profissional
839 27/10  Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana
838  27/10  Altera artigo 4° da Lei Municipal n.° 304/98, e determina outras providências
837 19/10 Altera a Lei nº 565/2004, que institui o Código Tributário e de Rendas do município
836  13/10  Altera a redação da Lei n.° 461 de 28 de março de 2003 que denomina Praça da Paz
835  13/10  Altera denominação do Estádio Municipal Antonio Carlos Magalhães para o Estádio Municipal Agnaldo Bento dos Santos
834  05/10 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nas balsas de travessia da região norte a região sul do município.
833  05/10  Institui Campanha de Orientação e Prevenção sobre a gripe A – H1N1 (suína) à população no município de Porto Seguro
832  30/09 Concede isenção fiscal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
831 30/09  Altera o Código Tributário e de Rendas do Município
830  30/09  Garante as parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no município de Porto Seguro
829  30/09 Proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos e estabelecimentos congêneres
828    Lei Diretrizes Orçamentárias
827 09/09   Institui o Programa Porto Seguro em Alerta
826  09/09  Regulamenta a prioridade na travessia de taxi nas balsas do Município
825  09/09  Institui o Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Artístico e Religioso
824  09/09  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio ao Dependente Químico do Arraial D’ Ajuda
823  31/08 Institui o sistema de adoção de lixeiras por empresas privadas
822  06/07  Autoriza a aquisição de doação de imóvel para implantação de unidade pública de ensino tecnológico profissional
821 06/07 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Creche Cruz de Malta
820  29/06  Institui o Programa Especial de Auxilio Moradia (PEAM)
819  19/06  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Centro Comunitário Casa do Amor
818  19/06  Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produção Mista do Projeto Vale Verde
817  15/06 Denomina Logradouro atualmente conhecido como Ladeira de Terra Vermelha, nesta Cidade, de Ladeira Dagoberto José Thomy Dultra, localizada na cidade de Proto Seguro
816 29/05 Institui o Serviço Municipal de Assistência Judiciária – SEMAJ 
815 20/05  Regulamenta a concessão de Vale-Transporte aos servidores públicos municipais
814 20/05 Denomina oficialmente como Praça Miriam Silva Machado, praça localizada no bairro Campinho
813 20/05 Considera como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos Casa do Oleiro
812 20/05 Considera como de Utilidade Pública a Associação de Proprietários e Moradores do bairro Cambolo
811  20/05 Altera a redação do artigo 9º e alínea V do mesmo artigo da Lei Municipal 660/2006
810 21/06 Autoriza a fazenda pública municipal a promover incentivos fiscais sobre créditos tributários, e dá outras providências.
809 28/05 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC
808  14/04  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Lutas Integradas Sul da Bahia
807 03/03 Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
806  03/03  Altera a Lei n.º 423/01, de 24 de dezembro de 2001, que institui o estatuto dos Servidores Públicos de Porto Seguro
805  03/03 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Governo do Estado da Bahia
804   REFORMA ADMINISTRATIVA

803 

04/01  Reconhece de Utilidade Pública a Associação Espírita Maria Dolores
802 04/01 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Amigos de Trancoso
801  04/01  Denomina Oficialmente Escola municipal Nelson Cabrera

 

Data Matéria
800 31/12 Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto Seguro, para o Exercício Financeiro de 2009 
799 16/12

Declara Servidão Pública 

798 16/12

Doação de Área ao Estado da  Bahia 

797 04/12  Dia do Consumidor
796 04/12  Utilidade Pública dia dos Trabalhadores em Educação 
795 04/12 Utilidade Pública Instituto Renascer - Itaporanga 
794 04/12  Denomina Travessa Euclides da Cunha 
793  04/12  Utilidade Pública Associação Unidos do Povo 
792  04/12  Conselho do Idoso 
791  04/12  Cria Fundo de Assistência Social 
790  04/12  Desafeta área Loteamento São Francisco 
789 02/12 Provisão de Benefícios Assistência Social 
788 17/11 Desafeta área no Arraial D' Ajuda e doa a Paróquia
787 22/10 Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal e Vegetal (SIM e POAV)
786 30/09 Proíbe Plantio de Eucalipto
785 30/09 Dá nova redação a Lei nº 772/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro, e dá outras providências.
784 30/09 Fixa Subsídios dos Vereadores
783 30/09 Fixação dos Subsídios Prefeito, Vice Prefeito e Secretários
782 11/09 Garantia de Educação a Gestantes
781 11/09 Utilidade Pública Associação Cultural e Recreativa Senado do Descobrimento
     
779 27/08 Cria Imprensa Oficial
778 08/07 Diretrizes Orçamentárias
777 03/07 Dá nova Redação ao Artigo 4º da Lei 754/2008 Vila Xurupita  
776 03/07 Altera a Lei 421/2005 
775 03/07  Altera Lei n.º 651/2006 
774 16/06 Dá nova Redação a Lei 298 de 28/12/1998
773 16/06 Disciplina ligação de Energia Elétrica e Água encanada em Porto Seguro
772 16/06  Dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro e dá outras providências
771 27/05 Desafeta e Autoriza Doação a Paróquia Nossa Senhora da Saúde
770 25/05 Dispõe sobre a Regularização de Prestação do Serviço Público de Exploração do terminal Rodoviário
769 28/04 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Mulheres Unidas em Defesa da Vida
768 28/04 Reconhece de Utilidade Pública Municipal Movimento de Defesa de Porto Seguro - MDPS
767 28/04 Cria Ações Programáticas de Medicina no Município
766 28/04 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Horticultura de Vera Cruz 
765  28/04  Dispõe sobre o Incentivo Fiscal a Difusão de Esporte Social 
764 23/04 Cria Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência
763 04/04 Denomina José de Almeida Fiusa Filho, Campo de Futebol em Pindorama 
762 04/04 Concede Reajuste Salarial aos Servidores do Magistério Público
761 04/04 Cria Gestão do Parque Histórico Municipal do Descobrimento
760 31/03 Desafeta da Classe dos Bens de uso comum do povo, e autoriza doação ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, imóvel localizado no Parque Residencial Tabapiri      
759 17/03 Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão 
758  17/03  Dá denominação oficial às praias da Sede do Município
757  17/03  Cria Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM,o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FUN/MULHER 
756 17/03 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, e autoriza doação à FUNASA - Fundação Nacional de Saúde,imóvel localizado no Loteamento Paraíso dos Pataxós   
755 27/02 Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como sobre a proteção de zoonoses  
754 09/01 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo imóvel localizado na Vila Xurupita e autoriza permuta por obras de infraestrutura
     

 

Data Matéria
753  31/12  Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto Seguro, para o Exercício Financeiro de 2009 
752 31/12

Altera as alíneas XV e XVI do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 601/2006 - (Limita concessão de Alvarás de Táxis) 

751 31/12

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Arte e Cultura do Baianão 

750  31/12  Limita o número de Alvarás para veículos automotores de aluguel (Táxi) no Distrito do Arraial D' Ajuda  
749  31/12  Altera a Lei 614/05, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente 
748  31/12  Altera a Lei 423/01, que institui o Estatuto dos servidores Públicos Civis do Município de Porto Seguro 
747  31/12  Altera a Lei 411/01, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social  
746 31/12 Desafeta da classe de uso comum do povo, e autoriza doação à Paróquia Nossa Senhora da Saúde, imóvel localizado no Loteamento Alto do Mundaí    
745 31/12 Institui Programa de Regularização Urbanística e Fundiária - CASA LEGAL 
744 17/12 Acrescenta Parágrafo Terceiro ao Artigo 221 da Lei n.º 565/2004 - Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro
     
742 07/12 Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, a conceder isenção do IPTU a proprietários de terrenos e/ou áreas para a implementação do Projeto Amigos da Bola   
741 07/12 Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 546/2004, que institui o serviço de moto-táxi 
740 07/12 Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, criar Bibliotecas Virtuais 
739 07/12 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Escolinha Poliesportiva Crack de Ouro
738 06/12 Cria cargos na Estrutura Organizacional do Município, institui gratificações 
737    
736 26/11 Denomina oficialmente como Damião Ribeiro dos Santos, o campo de futebol do Bairro João Carlos, Povoado de Pindorama 
735 26/11 Limita venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais localizados em postos de combustíveis 
734 26/11 Estabelece o peso máximo do material escolar a ser transportado por alunos do pré-escolar e do ensino fundamental
733 22/11 Altera a Lei 422/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro 
732  22/11  Altera a Lei 421/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Seguro   
731  21/11  Altera a 422/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro 
730  07/11  Autoriza cessão de espaço na Praça da Paz, para a Marinha do Brasil instalar o busto do Almirante Tamandaré, Patrono da Marinha do Brasil    
729  05/11  Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Estudantil - AESES 
728  05/11  Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário municipal  
727  05/11  Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Feminina  
726  05/11  Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Liga de Futebol de Porto Seguro 
725 26/10 Denomina oficialmente como "Complexo de Saúde Vovó Edezia", o Posto de Saúde do Povoado de Pindorama
724  26/10  Dá nova redação a Lei Municipal nº 595/05, que disciplina a concessão de diárias destinadas a viagens a serviço dos Vereadores e Servidores 
723  26/10  Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Arco-Íris 
722  26/10  Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos da Cidade Histórica de Porto Seguro - BA 
721  26/10  Oficializa comemorações do dia 11 de agosto, Dia do Estudante 
720  26/10  Reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial de Porto Seguro  
719 26/10 Denomina Praça, Vias Públicas
718 26/10 Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Porto Seguro 
717 26/10 Proíbe o fumo de cigarros, charutos, cachimbos e similares, em prédios da administração municipal pública direta ou indireta  
716 18/10 Institui o Programa Porto Solidário
715 18/10 Dispõe sobre a criação do "Banco de Alimentos"
714 28/09 Autoriza pessoas jurídicas e/ou físicas a patrocinarem a colocação de placas identificadoras de ruas, logradouros e praças públicas 
713 28/09 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU)
712    
711 11/09 Dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar em todas as unidades educacionais no âmbito do Município de Porto Seguro 
710 11/09 Dá denominação oficial à quadra poliesportiva no Distrito de Vera Cruz
709 11/09 Reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores de Trancoso
708 11/09 Dispõe sobre o Programa 18 de maio Informar e Combater, destinado a promoção de ações voltadas à conscientização , prevenção e combate a violência,exploração sexual de crianças e adolescentes. 
707 06/09 Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas municipais
706 06/09 Concede aumento nos subsídios dos servidores do magistério municipal 
705 23/08 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores da Vila Vitória e Triunfo (AMOVVIT)
704 23/08 Autoriza a utilização de equipamentos sonoros em cultos religiosos no horário das 07:00 às 22:00 horas
703 23/08 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer parcerias e firmar contratos ou convênios de cooperação técnico-administrativo com instituições financeiras 
702 17/08 Autoriza a Fazenda Pública Municipal a promover incentivos fiscais sobre créditos tributários  
701    
700 21/06 Torna obrigatório às empresas concessionárias do serviço de distribuição de água e energia elétrica o aviso com antecedência mínima de 48 horas de suspensão dos serviços aos consumidores em débito,no Município de Porto Seguro  
699 21/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Porto Seguro nas Escolas Municipais
698 06/06 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do bairro Santiago
697 06/06 Dispõe sobre reserva de espaço nos teatros, salas de projeção, casas de espetáculos existentes no Município de Porto Seguro, para frequentadores que utilizam cadeiras de rodas, portadores de necessidades especiais visuais e/ou auditivas  
696 28/05 Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
695 28/05 Torna obrigatória nas agências a instalação de porta giratória eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público 
694  28/05  Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Escolinha de Futebol Formação e Revelação de Atletas 
693 28/05  Dá denominação oficial à via pública no bairro Cambolo, Município de Porto Seguro   
692  28/05  Oficializa a Bandeira do Município  
691  28/05  Oficializa o Brasão do Município 
690  28/05  Oficializa o Hino de Porto Seguro 
689 18/05 Altera o Parágrafo Segundo do Artigo Primeiro da Lei 660/2006 (Regula o benefício da Meia Passagem no transporte coletivo convencional) 
688   18/05   Autoriza Cessão de espaço físico de prédios públicos nos fins de semana e feriados, para Entidades consideradas de Utilidade Pública 
687   18/05   Reconhece de Utilidade Pública Municipal Associação de Mulheres do Bairro Vila Vitória 
686  18/05  Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Centro de Recuperação Evangélico Projeto de Deus
685  18/05 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva e Cultural de Vera Cruz

684  18/05  Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, acrianças ou adolescentes
683  18/05  Institui o Programa a Praça é Nossa
682   15/05 Dá nova redação a lei n.º 085/91, denominando oficialmente como Av. João Carlos Mattos de Paula “João da Sunga” a Av. Beira Mar
681   15/05 Denomina oficialmente Rua Nilda Menezes de Oliveira, no Bairro Mundaí
680  15/05  Cria Conselho Municipal da Promoção da igualdade Racial, o fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR
679  23/04   Torna Servidão Pública, Estrada Vicinal em Trancoso
678  16/04  Reconhece de Utilidade Pública Municipal Associação Indígena Pataxó Aldeia Velha
677 04/04  Altera os Anexos I, III e IV da Lei n.º 334, de 20 de Setembro de 1999
676  04/04   Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Fundação Porto Seguro Promoções e Eventos – Convention Bureau
675   04/04  Dispõe sobre a proibição de corte de fornecimento de energia elétrica e água tratada, nos feriados e sextas-feiras
674  04/04 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Atletismo Orla do Descobrimento
673 04/04 Denomina oficialmente como Av. José Hermenegildo Neto, a Av. Itabela, Distrito de Trancoso
672 07/03  Implanta o Sistema de Taxímetro em veículos automotores de aluguel  (Táxi) no âmbito do Município
671  06/03 

 Altera a Lei 424/01, de 24 de dezembro de 2001

 

Data Matéria
669  20/12 

Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, e autoriza doação ao Ministério Público do Estado da Bahia, imóvel localizado no Parque Residencial  Tabapiri

668   20/12 

Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, e autoriza doação ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT, imóvel localizado no  Parque Residencial  Tabapiri

667  20/12   Regulamenta a remuneração do Conselheiro Tutelar
666  20/12 

Altera a Lei n.º 565/04, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro

665  20/12  Dispõe sobre a provisão de benefícios sociais no âmbito da política municipal de assistência social 
664  20/12  Cria cargos permanentes e de comissão 
663   20/12  Cria cargos permanentes e de comissão 
662   20/12  Desafeta da classe de bens de uso comum do povo,para a classe de bens patrimoniais do Município, imóvel localizado no Desmembramento Taperapuan 
661 20/12 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo,para a classe de bens patrimoniais do Município, imóvel localizado no Loteamento Quintas do Descobrimento
660 20/12 Regula o benefício da Meia Passagem Escolar e da Gratuidade no transporte coletivo convencional urbano municipal
659  14/12  Dispõe sobre a divulgação, em estabelecimentos de acesso público, dos crimes e das penas relativas à prostituição e a exploração sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Porto Seguro
658  14/12  Autoriza o Poder  Executivo a permutar  imóvel pertencente ao Patrimônio Imobiliário Municipal
657 14/12 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Brasil S/A
656  23/11

Dispõe sobre a prevenção de incêndio nas edificações que utilizam cobertura vegetal, no âmbito do município de Porto Seguro

655   23/11 

Denomina  oficialmente como Bairro João Carlos Mattos de Paula, o Bairro Novo, Povoado de Pindorama

654  23/11 

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS, na modalidade produção de unidades habitacionais

653  23/11 

Altera a Lei 422/01, de 24 de dezembro de 2001

652 17/11  

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa da religação pelas empresas concessionárias do serviço de energia elétrica e água encanada

651 17/11   Aprova o Plano Diretor de Porto Seguro, define o perímetro urbano
650  07/11  Denomina oficialmente Colégio Estadual João Carlos Mattos de Paula
649  23/10

Institui Comemorações Oficiais ao dia 08 de Março, dia Internacional da Mulher, no âmbito do Município de Porto Seguro

     
646  04/09 

Autoriza o Poder  Executivo  a transferir a titulo gratuito, ou doar, unidades habitacionais destinadas ao atendimento de interesses sociais

645 16/08

Dá denominação ao Prédio da Câmara Municipal, Ex-Prefeito Valdívio Gonçalves Costa

644  16/08  Considera de Utilidade Pública Municipal o Sindicato Rural de Porto Seguro
643 16/08 Altera dispositivos da Lei nº 153 de 23 de dezembro de 1993
642  10/08 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Esportiva Barcelona
641 10/08 Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sport Klub Verão Light
640 07/08 Autoriza o Poder Executivo a assumir compromisso de pagamento junto à  Embasa, com prazo de 120 meses
639  07/08 Cria cargos e inclui na Estrutura do Plano de Cargos Permanentes instituídos pela Lei Municipal n.º 421/2001
     
637 30/06 Concede aumento salarial a professores da rede municipal de ensino
636 26/06 Denomina como Rua Vereador Felisberto Sinfrônio, a rua conhecida como Rua Castelo Branco, sede do Município
635 26/06 Cria Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, o Conselho Municipal de Trânsito – CMTRAN
634 26/06

Autoriza o Poder  Executivo a firmar Convênios com Órgãos Federais, Estaduais, Organizações Não Governamentais  - ONGs, Empresas Privadas e o Movimento dos Sem Terra – MST

633  26/06 Disciplina horário e torna obrigatório o uso de guias com enforcador e focinheira em cães das raças pitbull e rotwailer, em logradouros públicos no âmbito do Município de Porto Seguro
632  19/06 Dá denominação oficial a prédio público, no Povoado de São José do Panorama 
631  19/06 

Organiza o transporte coletivo urbano

630 19/06  Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
629  12/06 Dá denominação oficial à quadra poliesportiva na Escola Frei Calixto
627 29/05

Altera artigo 4º da Lei Municipal n.º 304/98, e determina  outras providências

626 17/05 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Escola Brasil Profissional
625 17/05 Altera os anexos I,III e IV da Lei n.º 334, de 20 de Setembro de 1999
624  17/05 Estabelece o número de vagas para os respectivos cargos a serem providos mediante a realização de Concurso Público pelo Município de Porto Seguro

623

03/05  Regula a utilização de equipamentos sonoros em vias e logradouros públicos
621    02/01  Dispõe sobre a contratação de telefone móvel pelo Poder Legislativo 

 

Data Matéria
620 30/12

Altera dispositivos da Lei nº 565/2004 (Código Tributário e de Rendas do Município), e dá outras providências

619  30/12 

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente

618   29/12 

Altera os valores para fixação das modalidades de licitação no âmbito do Município de Porto Seguro 

617  29/12   Autoriza o Poder Executivo municipal a parcelar em até 20 (vinte) anos (240 meses), débito com o Ministério da Previdência Social   
616  29/12 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição federal 

615  29/12  Autoriza a elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, aprova os valores unitários padrão para terrenos e edificações  
614  29/12  Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente 
613   29/12  Cria no âmbito da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, o Grupo Operacional de Fiscalização Sanitária, institui a Gratificação de Produção   
612   29/12  Institui Comenda "Mérito do Descobridor" 
611 29/12 Altera a Lei n.º 260 de 16 de dezembro de 1997
610 .../12  
609  29/12  Autoriza o Poder Executivo a assumir compromisso de pagamento junto à EMBASA, com prazo de 240 meses
608  .../12   
607 19/12 Regula prestação de serviços em concessão pública, à EMBASA - S/A, altera Lei Municipal n.º 198/95 
606  13/12

Considera de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Apoio Sempre Viva Porto Seguro 

605   13/12 

Cria no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Seguro,o Grupo Operacional de Fiscalização, institui gratificação de produção     

604  13/12 

Transforma bens de uso comum em bem dominial, desafeta área do Patrimônio Público Municipal no Loteamento Residencial José Fontana, neste, e autoriza doação a Igreja Evangélica Assembléia de Deus   

603  01/12 

Cria pontos de ônibus na BA 001 que liga o distrito de Trancoso ao Distrito de Arraial D' Ajuda, no âmbito deste Município  

602 01/12  

Reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Feirantes e Barraqueiros de Porto Seguro

601 21/11   Dispõe sobre o limite a concessão de Alvarás para Táxis onde indica  
600     
599  14/11

Denomina logradouro atualmente conhecido como Estrada do Aeroporto, na Cidade Histórica em Porto Seguro, Av. Carlos Viegas Gago Coutinho, localizada na Cidade Histórica de Porto Seguro   

598  07/11  Desafeta área do patrimônio público municipal no Loteamento Jardim Novo Brasil, Complexo Baianão, neste Município, e faz doação ao Governo do Estado da Bahia, e determina providências        
597 17/10 

Autoriza a transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos mediante concessão de uso, conforme especifica    

596 17/10  Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público  
595 10/10 Dá nova redação a Lei Municipal n.º 341/99 de 13 de dezembro de 1999, que disciplina a concessão de diárias destinadas a viagens a serviço dos Vereadores e Servidores
594    
593 10/10 Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem no inicio do ano letivo, Seminário Anti-drogas, para alunos da rede municipal de ensino 
592 10/10

Dispõe sobre a criação do Bairro Região da Baixada e oficialização das Avenidas, Ruas, Praças e Travessas do referido Bairro do Distrito de Trancoso  

591  10/10 Dispõe sobre a criação do Bairro Alto do Descobrimento e oficialização das Avenidas, Ruas, Praças e Travessas do referido Bairro do Distrito de Trancoso 
590 10/10 Dispõe sobre a criação do Bairro Sede e oficialização das Avenidas, Ruas, Praças e Travessas do referido Bairro do Distrito de Trancoso
589  04/10 

Determina cancelamento de Alvarás Municipal de Postos de Abastecimento e Revenda de Combustíveis 

588 01/09  Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, o Grupo Ocupacional Fisco e sua respectiva gratificação de produção    
587  01/09 Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos, o Grupo Ocupacional Fisco e sua respectiva gratificação de produção
586  01/09

Autoriza a Fazenda Pública Municipal a Promover Incentivos Fiscais sobre Créditos Tributários.  

585 01/09   Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação S.O.S. do Brasil.
584  01/09 

Normatiza disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal com fulcro na emenda Constitucional n.º 37/2002, para efeito do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os créditos de pequeno valor, sem emissão de precatórios. 

     
582 12/07 Concede aumento salarial a professores da rede municipal de ensino
     
580 27/06 Dispõe sobre a geminação de cidade brasileira a Porto Seguro
579 23/05 Denomina como Rua Alcyone Vieira, a via conhecida como "Rua da Vala", nesta Cidade
578 23/05 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes de Porto Seguro - ADPS
577 23/05 Institui Semana municipal de incentivo à Leitura
576 17/05 Institui Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Porto Seguro
575 14/04 Altera os Anexos I, III e IV da Lei n.º 334, de 20 de Setembro de 1999
574 14/04 Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos
573 14/04 Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos
572 01/04 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal
571 18/03 Considera de Utilidade Pública Municipal a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Seguro - CDL
570 14/03 Torna de Servidão Pública estrada vicinal no distrito de Trancoso
569    
568 02/03 Dispensa e reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários

 

Data Matéria
567 27/12 Autoriza o Poder Executivo a depreender recursos para execução de obras de recuperação e conservação, e instalação de sinalização em trechos da Rodovia Federal BR - 367
     
565 27/12 Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro
564 20/12 Altera Parágrafo Único do Artigo I e o Artigo 10 da Lei Municipal n.º 367 de 30 de outubro de 2000
563 20/12 Dispõe sobre denominação oficial a logradouro público no Município de Porto Seguro
562 20/12 Dá denominação oficial a vias públicas no centro do Distrito de Arraial D' Ajuda
561 20/12 Dá denominação oficial a vias públicas no Bairro São Pedro, no Distrito de Arraial D' Ajuda
560 20/12 Dá denominação oficial a vias públicas no Bairro Santiago, no Distrito de Arraial D' Ajuda
559 20/12 Dá denominação oficial a vias públicas no Bairro São Francisco, no Distrito de arraial D' Ajuda
558 20/12 Desafeta área de domínio público no Loteamento Balneário de Taperapuan, sede deste Município, e faz doação à Paróquia São Sebastião no município de Porto Seguro
557 20/12 Desafeta área de domínio público no Loteamento Porto Alegre II, de deste Município, e faz doação à Paróquia São sebastião no município de Porto Seguro
556 14/12 Concede autorização para celebrar Contratos de Concessão de uso de terrenos públicos com o Bradesco S.A., visando à instalação do BDN - Banco Dia e Noite na sede e no Distrito de Arraial D' Ajuda, neste Município
555 14/12 Institui Pensão mensal em favor de Altamira Gomes Coitinho
554 14/12 Dispõe sobre a criação de Fundo de Aval
553 14/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários nas agências bancárias no âmbito do Município de Porto Seguro
552 14/12 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Porto Seguro - AACSPS
551 14/12 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Estudantil
550 14/12 Considera de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio a Criança Carente de Porto Seguro, nesta Cidade
549 14/12 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Reintegrar
548 14/12

Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores Municipais para vigorar na Legislatura de 01 de janeiro de 2005 e a 31 de dezembro de 2008

547 14/12 Dispõe sobre a fixação da Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Porto Seguro
546 18/11 Institui o Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros (Moto-Táxi) no Município de Porto Seguro
545 04/10 Altera e dá nova redação ao Inciso I do artigo 3º da Lei Municipal n.º 411/2001
544 14/09 Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Tribos Jovens
543  14/09 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação em Defesa dos Direitos da Mulher - ADDM
542  14/09  Considera de Utilidade Pública a Sociedade pró-Ecoturismo de Caraíva, nesta Cidade 
541  30/08 Institui o dia 19 de Abril no Calendário dos Festejos Oficiais do Município de Porto Seguro 
540  12/08  Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências. 
539  03/08 Cria o Serviço Voluntário no Município de Porto Seguro
538  03/08  Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município a pessoas físicas 
537  27/07  Prorroga o prazo dos benefícios fiscais estabelecidos na Lei n.º 507 de 29 de dezembro de 2003 
536  19/07 

Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 153/93

535  28/06  Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) para pedestre e 50% (cinqüenta por cento) para automóveis, na travessia Porto Seguro / Arraial D’ Ajuda ou vice-versa 
534  22/06  Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Nativos do Distrito de Caraíva 
533  22/06 

Dispõe sobre a criação do Bairro Alto da Colina e oficialização das Avenidas, Ruas e Praças do referido bairro, no Distrito de Trancoso

532  22/06 

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, firmar convênio com laboratórios para realização de exames

531  22/06  Altera o inciso II do Artigo 1º da Lei n.º 469/03 de 19 de maio de 2003 
530  07/06  Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD 
529  03/06  Desafeta área de domínio público no Loteamento Paraíso dos Pataxós, sede deste Município, e faz doação à Associação dos Moradores e Proprietários do Paraíso dos Pataxós 
528  26/05

Concede reposição salarial a servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro

527  24/05  Considera de Utilidade Pública o Instituto Reciclar, nesta cidade 
526  24/05  Considera de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos de Porto Seguro, nesta cidade 
525  20/05 

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde

524  10/05 

Altera o anexo II, da Lei n.º 422/01 de 24 de dezembro de 2001

523   

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o  Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro

522   

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Pataxó de Ecoturismo

521    Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres em Ação 
520   

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Recanto de apoio Criança Feliz

519    Desafeta área de domínio público no Parque Ecológico João Carlos, situado neste Município, e faz doação a SENAMPS 
518    Dispõe sobre autorização para a contratação temporária de excepcional interesse público 
517   

Institui o Conselho Municipal de Saúde

516   

 

515  

Dispõe sobre a criação do conselho Municipal da Juventude 

514  

Dispõe sobre o atendimento do usuário nas agencias bancárias do Município de Porto Seguro

513    
512   Dá denominação oficial a logradouro público no Município de Porto Seguro 
511 08/03 Institui no Município de Porto Seguro, Ruas de Lazer

 

Data Matéria
510 30/12 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto Seguro, para o exercício financeiro de 2004.
509 30/12 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, revoga disposições da Lei n.º 054, de 21 de dezembro de 1990
508 30/12 Institui a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal
507 29/12 Dispensa e reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários
506 19/12 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Porto Seguro
505 19/12 Regulamenta a ordem de apresentação no desfile durante o Carnaval de Porto Seguro, em todos os circuitos
504 19/12 Estabelece data para reflexão do Dia do Evangélico no Município de Porto Seguro
503 19/12 Considera de Utilidade Pública Municipal o Movimento Comunitário Cultural e Educativo Porto Alegre 2000
502    
501 10/12 Institui Assembléia Municipal do Orçamento no Município de Porto Seguro
500 10/12 Dispõe sobre autorização para cessão de espaço físico das escolas públicas da rede municipal a entidades de utilidade pública municipal
499 10/12 Obriga o oferecimento de medicamentos genéricos nos estabelecimentos que indica
498 10/12 Dispõe sobre proibição de estacionamento de veículos automotores em praças e calçadas, no Município de Porto Seguro
497 10/12 Dá denominação oficial á via pública no Distrito de Trancoso, neste Município de Porto Seguro
496 08/12 Denomina o logradouro atualmente conhecido como Avenida do Cais, partindo da Avenida Portugal à Praça Pataxós no centro de Porto Seguro, de Avenida Raimundo Costa Sampaio, localizada no centro de Porto Seguro
495 08/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade de palestras de combate às drogas nas atividades da rede municipal de escolas
494 08/12 Autoriza o Poder Executivo a implantar o Setor de Fisioterapia nos Postos de Saúde e Hospitais do Município de Porto Seguro
493 08/12 Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 259/97 que Institui a Taxa de Iluminação Pública - TIP
492 17/11 Dispõe sobre o Dia Municipal de Agente Comunitário de Saúde
491 17/11 Considera de Utilidade Pública à associação Cultural e Ecológica Estela Chaves
490 04/11 Cria Cargo de chefe do Setor Financeiro e Extingue o Cargo de Chefe de Contabilidade
489 23/09 Dispõe sobre Alfabetização de Funcionários Públicos Municipais
488 16/09 Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, a incluir em caráter optativo, a prática de capoeira nas escolas municipais
487 02/09 Dispõe sobre a Instituição do Passe Livre Estudantil no Sistema de Transportes Coletivos
486 28/08 Dispõe sobre permissão para apresentação de artistas de rua nas vias e logradouros públicos
485 04/08 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
484 22/07 Regulamenta a geminação de cidades de caráter histórico, cultural e turístico, no âmbito municipal, em nível nacional e internacional
483 22/07 Considera de Utilidade Pública a AMOCAN - Associação dos Moradores das Casas Novas do Baianão, nesta cidade
482 22/07 Altera os Anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 334 de 20 de Setembro de 1999. Extingue o Cargo de Assistente Especial 02, Cria o Cargo de Secretário Parlamentar e reajusta os salários dos Servidores da Câmara Municipal em 10% (dez por cento)
481 22/07 Concede aumento salarial de 10% a todos os servidores do governo municipal
480 22/07 Dispõe sobre a criação da Casa da Cultura, no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro
479  22/07 Dispõe sobre a contratação de Auxiliares Administrativos, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público   
478 22/07 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
477 21/07 Dá denominação à Escola no bairro Fontana II, neste Município
476 15/07 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal
475    
474 03/07 Dispõe sobre a denominação da Semana da Melhor Idade no município de Porto Seguro, o período de 21 a 27 de setembro  
473 03/06  Obriga todas as Creches e Escolas Municipais a implementarem na merenda escolar o elemento “ferro”
472 03/06  Obriga todas as Creches e Escolas Municipais a manterem, em sua merenda, alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes 
471 26/05  Considera de Utilidade Pública Municipal a associação – Secretaria Nacional de Missões em Porto Seguro – SENAMPS 
470 19/05  Dá nova redação a alínea do Artigo 3º da Lei Municipal n.º 266 de 16 de dezembro de 1997 
469 19/05  Altera os Incisos I e II do Artigo 3º da Lei n.º 399/2001 
468 23/04  Trata da inclusão obrigatória nas ementas dos currículos escolares da orientação Sexual e prevenção de DSTs/AIDS 
467 10/04  Considera de Utilidade pública Municipal a AME – Associação das Mães Educadoras 
466 10/04  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos skatistas do Extremo Sul da Bahia 
465  10/04  Considera de Utilidade pública Municipal o clube da Melhor Idade Alegria de Viver, nesta cidade 
464 10/04 

Considera de Utilidade Pública a Associação das Mulheres e Amigos de Pindorama

463 10/04 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 

462 08/04  Estabelece normas para Permissão de Concessões públicas neste Município 
461 28/03  Dispõe sobre denominação de Praça Pública, neste Município de Porto Seguro 
460 28/03  Dá denominação oficial a via pública, no Distrito de Arraial D’ Ajuda 
459 19/02  Altera os anexos I, III e IV da Lei Municipal n.º 388 de 25 de janeiro de 2001, que alterou a Lei n.º 334 de 20 de setembro de 1999

                       

Data Matéria
458 26/12 Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a delegar autoridade para os fins que menciona, além de dar outras providências
457  

Estima a Receita e fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto Seguro - BA, para o exercício de 2003

456 12/12 Desafeta área de domínio público no Loteamento José Fontana I, situado neste município, e faz doação à Congregação Cristã no Brasil
455    
454    
453    
452 06/12 Cria o Programa da Creche Municipal Noturna, no âmbito do Município de Porto Seguro
451 02/12 Oficializa denominações de vias públicas, no Distrito do Arraial D' Ajuda
450 02/12 Dispõe sobre denominação de via pública no Distrito de Arraial D' Ajuda, neste Município
449 02/12 Autoriza a equiparação de Professores Leigos, que tenham concluído o Programa de Formação de Professores em Exercício - Proformação, aos Professores de Nível Médio
448 02/12 Dá uma nova redação ao texto dos artigos 7º, Inciso I e 12 da Lei Municipal n.º 152 de 23 de dezembro de 1993
447 18/11 Considera de Utilidade Pública Municipal à Associação Creche SOS Vida Anjos da Guarda (Vó Jurema)
446 11/11 Cria Conselho Municipal de Cultura CMC - no âmbito do Município
445 11/11 Dá denominação oficial a logradouro público no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro
444 06/11 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Povoado de Itaporanga
443 29/10 Considera de Utilidade Pública a associação de Moradores do Povoado de Pindorama
442 09/07 Dispõe sobre reajuste dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro
441 04/07 Dispõe sobre a implantação do Programa de Prevenção de Doenças nas Escolas da Rede Municipal
440 03/07 Revoga a lei n.º 336, de 20 de outubro de 1999, que doa área para a Aeronáutica
439    
438 18/06 Considera de Utilidade Pública a Entidade Mantenedora da Casa da Criança Manoel Vieira Amaral
437 18/06 Desafeta área de domínio público no Loteamento Parque Ecológico João Carlos, situado neste Município, faz doação a Paróquia Nossa Senhora Sagrado Coração de Jesus
436 06/06 Considera de Utilidade Pública a Associação Coqueiro Alto dos Pequenos Proprietários de Terra
435 06/06 Considera de Utilidade Pública a associação Comunitária e Beneficente de nova Caraíva
434 29/04 Dá denominação oficial a via pública no bairro Baianão, neste Município de Porto Seguro
433 29/04 Considera de Utilidade Pública o Núcleo Espírita Luz da Ajuda
432 23/04 Considera de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Futuros craques
431 23/04 Considera de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol do Bach
430 23/04 Considera de Utilidade Pública o baianão Esporte Clube
429 18/04

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Amigos da Criança Carente do Município de Porto Seguro - AMICA

428 26/03 Dá nova redação à Lei n.º 111 de 03 de setembro de 1992
427 26/03

Regulariza a licença de funcionamento de Locadoras de Veículos Automotores

426 05/03

Considera de Utilidade Pública o Instituto Loja Maçônica Força e União de Porto Seguro (Centro de Amparo a Melhor Idade), nesta cidade 

425 05/03 Dispõe sobre a criação do Bairro Nossa Senhora das Graças e oficialização das Avenidas, Ruas e Praças do referido Bairro no Distrito de Trancoso

                       

Data Matéria
424 24/12 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Porto Seguro
423 24/12  
422 24/12
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro.
421 24/12
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Seguro e dá outras providências”.
420  
419  
418 10/12
417 10/12
416 10/12
415 29/11
414 22/11
413 22/11
412 19/11
411 19/11
410 19/11
409 30/10 Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade de colocação de numeração predial e de caixa do correio em cada domicílio do município
408 29/10 Institui a Agenda 21 do Município de Porto Seguro
407 29/10 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
406 02/10 Altera o Anexo II na Lei n.º 334/99 (Quadro Pessoal Permanente da Câmara Municipal)
405 21/09 Impõe, às concessionárias e permissionárias do respectivo serviço público, a prestação gratuita do transporte coletivo urbano aos agentes municipais de saúde, quando no exercício de suas funções
404 31/08 Dá nova redação ao Artigo I da Lei Municipal de nº 341 de 13 de dezembro de 1999
403 13/08 Regulamenta a concessão pela Administração Pública Municipal, dos benefícios eventuais de assistência social denominados auxílio funeral, auxílio natalidade e auxílio viagem
402 03/07 Estabelece as Diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei Orçamentária anual de 2002
401 03/07 Modifica a Estrutura Organizacional da Câmara, Institui Verba de Gabinete
400 25/06 Autoriza adquirir imóvel por arrendamento para instalação de Gabinete dos Vereadores
399 21/06 Desafeta área de domínio público no Loteamento Paraíso dos Pataxós, situado neste Município, faz doação à Marinha do Brasil
398 21/06 Dispõe sobre direitos dos portadores de necessidades especiais
397 18/06 Reconhece de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Produtores Agrícolas União e Trabalho
396 18/06 Dá denominação oficial ao Centro Cultural Indígena Pataxó, localizado na Aldeia Indígena Barra Velha, como Centro Cultural Indígena Wladimir Murtinho
395 01/06 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, Cria Conselho Municipal para Acompanhamento da Execução do Programa Bolsa Escola
394 01/06 Institui Meia-Entrada para Idosos em locais que menciona
393 28/05 Dispõe sobre a denominação de via pública, no Distrito do Arraial D' Ajuda, neste Município
392 23/04 Dispõe sobre alteração no Parágrafo Terceiro do Artigo Primeiro da Lei Municipal 313/98
391 23/04 Considera APAE de Porto Seguro, Entidade de Utilidade Pública
390 23/04 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado da Bahia visando promover a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
389 02/04 Doa área a União
388 25/01 Altera Anexos I, III e IV da Lei n.º 334 de 20/09/99
387 25/01 Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal, sua Estrutura
386 25/01 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal
385 25/01 Estabelece os valores para fixação das modalidades de licitação no âmbito do Município de Porto Seguro

   

Data Matéria
384 28/12 Dispõe sobre modificações à Lei Orçamentária Anual n.º 350/99
383    
382 11/12 Dispõe sobre nova denominação de via pública no Município de Porto Seguro
381 11/12 Dispõe sobre nova denominação de Via Pública no Desmembramento Taperapuan
380    
379 11/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão das disciplinas Educação Ambiental e Educação para o Trânsito no rol curricular da rede das escolas públicas do Município de Porto Seguro - BA
378 11/12 Condiciona a instalação de placas publicitárias à exigência de divulgação de dados sobre a Cidade
377 11/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instalarem rampa de acesso para portadores de necessidades especiais
376 11/12 Dispõe sobre a autorização para que Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte funcionem nas residências de seus Titulares
375 11/12 Dispõe sobre normas para comercialização de adesivos quimicos de contato à base de borracha sintética natural e solventes aromáticos para menores de 18 anos
374 11/12

Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei Municipal 221/95, que proíbe o estacionamento de ônibus, caminhões e outros veículos, disciplina o horário para cargas e descargas

373    
372 11/12 Determina como área proibida para ocupação por terceiros na Av. Beira-Mar (Orla Norte), onde indica
371 22/11 Denomina Mercado Municipal Audilino Bonfim dos Santos (Dero) em Trancoso, neste Município
370 17/11 Dá denominação à Via pública em Trancoso, neste Município
369 26/10 Desafeta Área de Domínio Público, e Autoriza Doação a Paróquia Nossa Senhora da Pena
368 26/10 Denomina Rua Manoel Paixão da Silva, via urbana, onde indica
367 26/10 Desafeta área de Domínio Público, e Autoriza Doação a Paróquia Nossa Senhora da Pena
366 26/09 Dispõe sobre elevação do Povoado de Vera Cruz, para Distrito
365 26/09 Dispõe sobre a fixação de remuneração do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2001 a 2004
364 26/09 Dispõe sobre a fixação de subsídio de Vereadores para Legislatura 2001 a 2004
363    
362 03/07 Altera o Artigo 11º da Lei n.º 153, de 23 de dezembro de 1993, que Regulamenta o Conselho Tutelar, de que trata o Estatuto da Criança e do adolescente
361 03/07 Regulariza imóvel situado na Av. Estrada do Aeroporto
360 03/07 Regulariza imóvel situado na Av. Estrada do Aeroporto
359 03/07 Dispõe denominação em Logradouros Públicos nesta cidade
358 03/07 Dispõe sobre alteração na denominação de Logradouros Públicos no Loteamento Village I, neste Município
357 03/07 Institui o Programa de Prevenção e Combate a Violência nas Instituições de Ensino no Município de Porto Seguro
356 03/07 Dá denominação Bairro Icatu, área localizada no Distrito de Trancoso, neste Município de Porto Seguro
355 03/07 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001
354 13/04 Altera o artigo 2º e seu Parágrafo e o Artigo 3º da Lei n.º 249 de 01 de Julho de 1997
353 02/03 Autoriza Geminação de Porto Seguro com a Cidade de Trancoso em Portugal
352 28/02 Institui relação de parceria para manutenção e construção de praças, logradouros, monumentos da Cidade de Porto Seguro
351 28/02 Autoriza geminação de Porto Seguro, no Brasil com Sétubal, em Portugal

    

Data Matéria
349 30/12
348 30/12
347 30/12
346 23/12 Dá nome próprio à Praça Pública
345 23/12 Estabelece normas e disciplina o tráfego de veículos na estrada das praias do povoado de Trancoso, neste Município
344 23/12 Desafeta Área de Domínio Público, Autoriza Doação
343 23/12 Dá denominação de Avenida Santa Rita a atual Rua Santa Rita, no Povoado de Pindorama neste Município
342 13/12 Regulariza Imóvel situado no Loteamento Augusto Gonçalves Costa Bairro Campinho
341 13/12 Disciplina a concessão de diárias destinadas a viagens a serviço dos Vereadores e Servidores
340 13/12 Regula imóvel situado no Loteamento Quintas do Descobrimento
339 09/12 Desafeta Área de Domínio Público, Autoriza Doação
338 02/12 Dispõe Sobre Denominação de Prédio Público Municipal
337 22/11 Considera de Utilidade Pública a Associação de Veteranos de Porto Seguro
336 20/10 Dispõe sobre Regularização de Imóveis no Loteamento Paraíso dos Pataxós
335 23/09 Considera de Utilidade Pública a Associação Arte Ofício Trancoso neste Município
334 20/09 Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Porto Seguro / BA
333 02/09 Desafeta área de domínio público
332 02/09 Autoriza permuta de área do Município
331 02/09 Desafeta área de domínio público
330 27/08 Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Porto Seguro
329 01/07 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2000
328 01/07 Dispõe sobre o fim de filas em bancos
327 01/07 Institui a Semana da Saúde Audio-Visual no Ensino Fundamental nas Escolas Públicas de Porto Seguro
     
325 01/07 Institui o Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Seguro, estabelece o respectivo plano de pagamento
324 18/06 Dá denominação a Via Pública, no Município de Porto Seguro
323 18/06 Dá denominação oficial a Praça pública em Vera Cruz, atualmente conhecida como Praça da Feira na Rua do Campo, como Praça João Coutinho dos Anjos Neto
322 18/06 Dá denominação oficial de Praça pública nesta cidade
321 10/06 Dispõe sobre modificações à Lei Orçamentária anual n.º 311/98
320 08/06

Regulariza imóvel no Loteamento Quintas do Descobrimento

319 08/06 Dispõe sobre Criação do Projeto de Arborização para o Município de Porto Seguro
318 08/06 Cria o Horto Histórico-Florestal do Rio da Vila, define a importância da micro-bacia hidrológica do Rio da Vila
317 16/04 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público
316 22/03 Dispõe sobre os atos de Limpeza Pública
315 08/03 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro

   

Data Matéria
314 29/12 Institui o Projeto Cultural no âmbito do Município de Porto Seguro
313 29/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de Passe Escolar reduzida a estudantes, com alteração da Lei n.º 060 de 04 de dezembro de 1987
312 31/12 Altera redação da Lei 080 de 28 de outubro de 1991, que isenta pagamentos de IPTU à população de baixa renda
     
310 29/12 Institui o Código de Sáude do Município de Porto Seguro
309 29/12 Cria o Sistema Municipal de Ensino
308 29/12 Cria a Taxa de Turismo
307 29/12 Amplia a figura do Substituto Tributário
306 29/12 Autoriza o município a contrair débito para implantação do programa de Eficientização da Iluminação Pública
305 29/12 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, FUNDETUR
304 29/12 Cria o CMT - Conselho Municipal de Tursimo
303 29/12 Cria Cargos na Administração Municipal
302 29/12 Cria a Secretaria Municipal de Interior
301 29/12 Autoriza firmar contratos com empresas privadas
300 28/12 Disciplina sobre o uso do espaço para a propaganda em transporte coletivo rodoviário urbano, hidroviário e outros
299 28/12 Altera redação do Artigo 1º da Lei n.º 080 de 28/10/91, que isenta do pagamento de IPTU, a população de baixa renda, e incluindo os maiores de 60 anos
298 28/12 Dispõe sobre cobrança de meia-entrada nos espetáculos e casas de diversões e esportes, dos estudantes regularmente matriculados
297 28/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de aplicar sanções administrativas as instituições bancárias
296 28/12 Dispõe sobre a implantação do Programa Bolsa Familiar para a Educação no âmbito do Município de Porto Seguro
295 17/12 Dá denominação oficial à Praça Pública Luiz Eduardo Magalhães e determina outras providências
294 15/10 Dá nova redação à Lei 286/98 de 07 de agosto de 1998, que elevou o povoado do Arraial D' Ajuda à Distrito
293 15/10 Dá nova redação à Lei 273/98 de 13 de abril de 1998, que elevou o povoado de Trancoso à Distrito
292 25/09 Regulariza imóvel no Loteamento Cambolo
291 25/09 Considera de Utilidade Pública a Cooperativa Mista dos Pescadores do sul da Bahia, Responsabilidade Limitada
290 27/08 Cria Conselho Municipal de Assistência Social
289 27/08 Institui normas, parcelamentos e descontos para pagamentos dos Impostos e Taxas Municipais
288 13/08 Autoriza o Poder Executivo a efetuar transferência de um terreno público, medindo 240 m² a título de Doação
287  13/08  Dispõe sobre o combate ao racismo no Município de Porto Seguro e dá outras providências 
286 07/08 Dispõe sobre a elevação de povoado para Distrito, o Arraial D' Ajuda, neste Município
285  14/07  Regulariza Imóvel no Loteamento Coroa Vermelha e dá outras providências 
284 01/07 Cria o Fundo Municipal de Assistência
283 01/07 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999
282 29/06 Estabelece o Estatuto do Magistério do Município de Porto Seguro
281 29/06 Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério previsto no artigo 9º da Lei Federal de 9.424/96
280 22/06 Considera de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Porto Seguro - BA - Aprorural
279 28/05 Estabelece norma para locação de veículos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo
278 04/06 Dá denominação oficial às vias públicas do "Parque Residencial José Fontana I", nesta cidade
277 29/05 Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais, remanejamento, transposição e transferência
     
275 16/04 Modifica a lei n.º 245/97
274 16/04 Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social previsto no Art. 4º da Lei Federal de n.º 9.424/96, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
273 13/04 Dispõe sobre a elevação de Trancoso para o Distrito neste Município
272  25/03  Dispõe sobre a proibição de promoção de gastos públicos com festejos, pelo Poder Executivo, quando o mesmo estiver em atraso com o funcionalismo municipal, e dá outras providências 
271 05/03 Disciplina as normas para que entidades sejam consideradas de utilidade pública

     

Data Matéria
270 31/12 Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de Porto Seguro, para o exercício de 1998
269 31/12 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1998/2001
268 31/12 Dispõe sobre as isenções de Tributos Municipais incidentes sobre as atividades do SEBRAE/BA, Porto Seguro para o exercício de 1998
267 16/12 Estabelece condições para pagamento do IPTU
266 16/12 Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente
265 16/12 Considera de utilidade Pública a Associação de Posseiros e Moradores da Fazenda Imbiruçu de Dentro, neste Município
264 16/12 Dispõe sobre a isenção do pagamento pelo uso do trasporte coletivo no âmbito municipal por deficientes físicos
263 16/12 Estabelece normas e disciplina o tráfego de veículos motorizados na Praça São joão (Quadrado), em Trancoso, neste Município
262 16/12 Considera a Associação Beneficente do Arraial D' Ajuda de Utilidade Pública
261 16/12 Considera de Utilidade Pública a Associação dos Nativos e Moradores do Arraial D' Ajuda
260 16/12 Cria o Parque Municipal Marinho do Recife de Fora
259 21/11 Institui a Taxa de Iluminação Pública TIP
258 10/11 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro - CMDRP
257 03/11 Estabelece os feriados municipais
256 16/10 Cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Seguro
255 16/10 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Seguro e toma outras providências correlatas
254 16/10 Institui a Cota de Participação Comunitária Provisória
253 03/10 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
     
251 03/07 Dá nova redação a Lei n.º 207 de 07 de agosto de 1995, que proíbe a colocação de engenhos publicitários no perímetro urbano deste Município
250 01/07 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998
249 01/07 Regulariza imóvel no Loteamento Vila Verde neste Município
248   Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal, sua Estrutura
247 04/04 Regulariza imóvel no Loteamento Desmembramento Glebas de Taperapuan
246 04/04 Autoriza a abertura de crédito especial
245 12/03 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público
244 27/02 Regulariza imóvel no Loteamento Quintas do Descobrimento

                       

Data Matéria
226  
225  
224  
223  
222  
221  
220 14/12
219 14/12
     
217  
216  
215  
214  
     
212  
     
210 24/08
209  
208  
207  
206  
205  
204   Regulariza Imóvel no Loteamento, Desmembramento de Glebas Praia de Taperapuan
203   Dispõe sobre a gratuidade aos Policiais Militares e Civis, do Estado da Bahia, nos Transportes Coletivos Urbanos, no Município de Porto Seguro
202   Autoriza contratação de Pessoal, por prestação de serviço, em caráter emergencial
201   Considera de Utilidade Pública, a Associação de Barracas de Praia da Avenida Beira Mar, Orla Norte, Neste Município
200   Cria e dá Denominação Oficial às Escolas Municipais, onde indica
199   Concede isenção de Tributos Municipais, a Escolinha "Cantinho Verde da Alegria"
198   Autoriza o Prefeito Municipal, a firmar Contrato com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, para concessão de exploração de serviços de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Porto Seguro
197   Autoriza a Concessão de Obras e Serviços Públicos, onde indica
     
195   Autoriza a alienação de uma área pertencente ao Patrimônio Municipal, à Telebahia, onde indica
194   Autoriza celebração de Convênio com a Polícia Militar do Estado da Bahia
193   Autoriza a celebração de Convênio

     

Data Matéria
192 16/12 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área com 60.000 m² (sessenta mil metros quadrados) à Loja Maçônica Força e União de Porto Seguro
191 09/12 Dá denominação em Via Pública onde indica nesta Cidade
190 16/12 Revoga a Lei n.º 071 de 22 de junho de 1988, que considera como de Utilidade Pública a "Associação Comunitária de Porto Seguro
189 16/12 Proíbe a Instalação de Barracas de Praia, no Distrito de Caraíva neste Município
188 16/12 Proíbe a entrada de veículos motorizados no Distrito Sede de Caraíva neste Município
187 16/12 Proíbe o tráfego de qualquer tipo de veículo motorizado, em todas as praias do Município
186 16/12 Cria o Estacionamento Rotativo
185 16/12 Autoriza a concessão de serviços públicos de transporte coletivo
     
183 29/11 Dá denominação oficial à via pública, no Povoado de Vera Cruz
182 29/11 Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia
181 28/11 Dispõe sobre o desdobramento da Secretaria da Administração e Finanças
180 28/11 Dá denominação oficial ao bairro Manoel Carneiro, nesta Cidade
179 09/11 Cria Sistema de abastecimento de Água - SAAs do município de Porto Seguro
178 09/11 Dá denominação à via pública neste Município
177 07/11 Autoriza a contratação de Menores Estagiários
176 07/11 Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Vera Cruz, com sede no Povoado de Vera Cruz, neste Município
175 07/11 Declara de Utilidade Pública a Fundação João Carlos Mattos de Paula, com sede nesta Cidade
174 18/10 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 1995
173 23/09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Ações Ordinárias Nominativas e Preferências Nominativas
172 31/08 Autoriza aposentar a Servidora Adelaide Cardoso Marques
171 31/08 Autoriza aposentar a Servidora Ana Maria de Jesus
170 31/08 Autoriza aposentar o Servidor Antônio Silva Neto
169 31/08 Autoriza aposentar a Servidora Florismunda Ramos Assis
168 31/08 Autoriza aposentar a Servidora Helena Borges de Santana
167 31/08 Autoriza aposentar a Servidora Hygina Cristo de Oliveira
166 31/08 Autoriza aposentar o Servidor João Fortunato dos Santos
165 31/08 Autoriza aposentar a Servidora Josefina Oliveira Carmo
164 31/08 Autoriza aposentar a Servidora Waltides Silva Santos
     
162 31/08 Autoriza aposentar a Servidora Diana de Almeida Cristo
161   Autoriza aposentar a Servidora Maria da Glória Cancela
160 31/08 Autoriza a celebração de Convênio com o Albergue Bezerra de Menezes
159 17/06 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Ex-Combatentes
     
157 03/03 Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a Dívida Imobiliária , e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da Administração direta e indireta do Município, junto a Órgãos e Entidades controlados direto e indiretamente pela União e em especial com a Caixa Econômica Federal

     

Data Matéria
156   Cria o Curso de 2º Grau no Povoado de Vera Cruz, deste Município
155   Cria o Curso de 2º Grau na Vila de Trancoso, deste Município
     
153 23/12 Regulamenta a eleição dos membros do Conselho Tutelar de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90), o seu funcionamento na sede do Município
152 23/12
151 23/12
150 08/12
     
148 07/12
147 07/12
146  
145 12/11
144 12/11
     
142 03/11 Autoriza a abertura de Crédito Especial
141   Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de Dívida com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS
140   Autoriza o Município de Porto Seguro/BA a celebrar Convênio com Entidades Educacionais, Faculdades e Universidades, para concessão de Bolsas de Estudos
139 03/11 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de até 300% (trezentos por cento) das receitas correntes previstas no Orçamento em vigor
138 28/10 Revoga a lei Municipal n.º 058/91
137   Considera de Utilidade Pública a Associação Grupo de Apoio a Eventos Culturais
136   Autoriza doação de uma área com 1.212 m² à Telecomunicações da Bahia S/A - Telebahia
135   Dispõe sobre incentivo ao pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Exercício de 1991
134   Concede subvenção à Sociedade Filarmônica 2 de julho
133   Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994
     
131   Estabelece o regime de adiantamento para despesa pública
130 14/06 Considera de Utilidade Pública a Creche e orfanato Melquisedeque no Projeto Vale Verde, neste Município
129 14/06 Considera de Utilidade Pública o Grupo de Apoio ao Índio Pataxó - GAIPA
128 26/05 Considera de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores da região de Sapirara, em Trancoso, neste Município
127   Dispõe sobre a reorganização do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Seguro Estado da Bahia
126 19/05 Institui o regime de diárias na Prefeitura Municipal de Porto Seguro - Bahia
125 19/05

Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação municipal, autorização a remissão de débito, altera disposições do Código Tributário Municipal

124 19/05 Dispõe sobre o parcelamento da Dívida do Município de Porto Seguro- estado da Bahia para com o FGTS
123 19/05 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro - Estado da Bahia

 

Data Matéria
122 03/12 Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito de utilização dos imóveis de uso comum pertencentes ao Patrimônio Municipal
121 30/12 Aprova o Termo de Acordo e Compromisso - TAC, firmado pelo município
120 30/12 Revoga a Lei Municipal n.º 72 de 21 de junho de 1991
119 11/12 Dá denominação a via pública n sede deste Município
118 11/12 Dá nova redação à Lei n.º 054 de 22.10.1981, que criou o Centro de Estudos Históricos Pedro Álvares Cabral, nesta Cidade
117 16/11 Dá denominação oficial a Praças, ruas e Avenidas nesta Cidade, assim especificados
116 23/10 Dá denominação de Centro Municipal de Atividades Populares José Vasco Santos Oliveira o conjunto de atividades desenvolvidas na Praça Pataxó, nesta Cidade
115 23/10 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial na importância de até CR$ 40.000,000,00 (quarenta milhões de cruzeiros)
114 23/10 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de até CR$ 203.370,00 (duzentos e três milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros)
113 21/09 Dá denominação de Rua dos Magistrados, node indica nesta Cidade
112 21/09 Denomina como Prédio Escolar Primo Ernesto da Silva o Prédio Escolar de Itaporanga, neste Município
111 03/09 Proíbe tráfego de ônibus e micro-ônibus nas estradas de praias municipais
110 08/07 Dispõe sobre autorização legislativa para celebrar acordo com assunção de Dívida junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social
109 08/07 Revoga a Lei nº 291 de janeiro de 1983, que cria o Parque da Cidade, nesta Cidade
108 08/07 Autoriza o Poder Executivo a aposentar o Funcionário Raimundo Costa Sampaio
107 08/07 Faz doação de uma área com 3.000 m² (três mil metros quadrados) ao Guaray Atlético Clube
106 07/07 Revoga a Lei n.º 035 de 23 de abril de 1986, que fez doação de área ao Guaray Atlético Clube
105 07/07 Denomina Praça Dr Manoel Ribeiro Coelho, a Praça que interliga a Praça da Bandeira com a Rua Rui Barbosa, nesta Cidade
104 07/07 Autoriza o Poder Executivo a alienar um imóvel situado à Rua São Pedro , no Arraial D' Ajuda, neste Município
103 11/05 Denomina Escola Quebra Remo para Escola Genésio Coqueiro na Zona Rural em são Geraldo
102 11/05 Denomina a Escola situada no Povoado de São Geraldo, neste Município para Escola Pataxó
101 11/05 Denomina Prédio Escolar professor Benedito José Thomy, onde indica nesta cidade
100 11/05 Isenta de passagem nos transportes coletivos municipais os aposentados por tempo de serviço
099 06/05 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação áreas que deverão ser incorporadas ao Patrimônio Municipal, destinadas a implantação de Projetos nos setores de Saúde, Esportes, Educação e outros de interesses comunitários
098 06/05 Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de área do Patrimônio Municipal à União
097 13/04 Dá denominação a Prédio Escolar onde indica
096 06/04 Autoriza a assinar convênio com a Liga de Futebol de Porto Seguro no valor de CR$ 6.900,000,00 (seis milhões e novecentos mil cruzeiros)

                       

Data Matéria
095 31/12 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial e Urbano, para os lotes não vendidos
094 31/12 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
093 20/12 Denomina como Solar dos Ramos, o imóvel situado na Rua Virgilio Damasio, esquina com a Praça Visconde de Porto Seguro, nesta Cidade, conhecido como Casa da Lenha
092 20/12 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no valor de CR$ 30.000,000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento do parcelamento do débito para com a Previdência Social
     
090 20/12 Institui o Fundo Municipal de Saúde
089 20/12 Institui o Conselho Municipal de Saúde
088 20/12 Reorganiza a Secretaria Municipal de Sáude, criada pela Lei n.º 057 de 08 de março de 1991
087 05/12  Isenta de impostos municipais o Condôminio Outeiro das Brisas em Caraíva
086 25/11 Dá denominação a via pública onde indica, nesta Cidade
085 11/11 Dá denominação a via pública onde indica, nesta Cidade
084   Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir Prédio Escolar no bairro denominado José Fontana na sede deste município
083   Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir Creche no bairro José Fontana na sede deste município
082 28/10 Oficializa a denominação da Rua Santa Rita em Arraial d' Ajuda, neste município
081 28/10 Ilegível
080 28/10 Isenta do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a população de baixa renda, onde indica
079   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a importância equivalente a dois (02) salários mínimos para a AMES - Associação dos Prefeitos do Extremo Sul da Bahia
078   Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1992
077   Isenta do pagamento do ISSO - Imposto sobre Serviços, os prestadores de serviço do Censo de 1991, neste Município
076   Autoriza o Poder Executo a abrir crédito suplementar na importância de CR$ 58.500,000,00 (cinquentae oito milhões e quinhetos mil cruzeiros)
075   Autoriza o Poder Executivo a efetuar recebimento de cruzados novos para pagamento de tributos municipais e alienação de bens patrimoniais
074   Autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar convênios
073   Autoriza o Poder Executivo, firmar convênio que indica
072   Revoga o § 2º do artigo 5º da lei n.º 086 de 08 de novembro de 1988
071   Revoga a lei n.º 75 de 06 de julho de 1988
070   Autoriza o Prefeito Municipal de Porto Seguro a constituir a Porturismo - Empresa Pública Municipal de Turismo
069   Dá denominação a rua "D"; para Rua Alameda dos Oitis
068   Dá denominação de Rua "C"; para Rua Ipê, em Arraial D' Ajuda, neste município
067   Dá denominação da Rua "B"; para Rua Jequitibá, em Arraial D' Ajuda, neste município
066   Dá denominação da Rua "A" para Rua das Amendoeiras, em Arraial D' Ajuda, neste município
065   Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir um abrigo na Sede do Município
064   Altera o Anexo 2 com referência aos Administradores Distritais e os Artigos 4º, 7º e 9º da Lei n.º 059 de 17 de abril de 1991
063   Dá nome à Rua conhecida como Rua Nova em Arraial D' Ajuda, neste Município para Rua Manoel Alves dos Santos
062   Dá nome à Rua conhecida como "Beco do Jegue" em Arraial D' Ajuda, neste Município para Rua Bento Alexandrino de Morais
061 29/04 Introduz alterações nos Anexos II, IV, e VII, da Lei n.º 054/9
060 29/04 Acrescenta inciso XIII, ao artigo 92 da Lei n.º 054/90
059 17/04 Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, majora vencimentos e salários

     

Data Matéria
055  21/12 Altera o Artigo 3º 029, de 18 de janeiro de 1990, que faz doação de uma área ao Ministério da Educação
055 21/12 Altera o Anexo 01 "Tabelas de Multas" da Lei n.º 16 de 14 de dezembro de 1989
     
053 13/12 Dá denominação a via pública em Caraíva, neste Município
052 13/12 Dá denominação a via pública em Caraíva, neste Município
051 13/12 Dá denominação a via pública em Caraíva, neste Município
050 13/12 Dá denominação a via pública em Caraíva, neste Município
049 13/12 Dá denominação a via pública em Caraíva, neste Município
048 06/12 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, com Empresa Baiana de Águas e Saneamentos S.A - EMBASA
047 06/12 Autoriza a reavalização dos bens imóveis existentes no município de Porto Seguro
     
045 03/12 Cria "Parque Lazer Ecológico" na parte alta na sede do Município
044 28/11 Dispõe sobre a instalação, estrutura, competência e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Porto Seguro, Estado da Bahia
     
042 24/09 Da denominação a via pública
041 30/07 Abre crédito especial na importância de até CR$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil cruzeiros)
040   Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem dominal
039   Reajusta os salários e vencimentos de todos os servidores municipais , estabelecidos no Artigo 1º e parágrafo único da Lei n.º 032 de 21 de março de 1990
038   Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área com 1.360m² ao Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, para o que especifica
037   Altera o Artigo 10 da Lei n.º 032 de 21 de março de 1990
036 25/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área com 70.850 m² (setenta mil e oitocentos e cinquenta metros quadrados), nesta cidade à habitação e urbanização da Bahia S/A - URBIS
035   Altera o Artigo 3º da Lei n.º 029 de 18 de janeiro de 1990, que faz doação de uma área ao Ministério da Educação
034   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial
033   Abre crédito especial na importância de até CR$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros)
032   Reajusta os salários, vencimentos e demais vantagens de todos os servidores
031   abre crédito até a importância de CR$ 696.459,89 (seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos e cinquenta e nove cruzeiros e oitenta e cinco centavos)
030   Reajusta os salários, vencimentos, pensões e aposentadorias de todos os funcionários do Município
029   Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área com 25.416 m² ao Ministério da Educação

         

 

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