Vereadores protestam contra preços abusivos das tarifas da balsa

Sessão do dia 29 de Novembro de 2016

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Seguro realizada na manhã desta terça-feira (29/11), os vereadores discutiram sobre os preços abusivos das tarifas da balsa além de aprovarem dois projetos de lei do Executivo Municipal em caráter de urgência, por conta do prazo para o encerramento do 2º período legislativo, entre eles, o PL 036/16, que regulamenta o processo seletivo simplificado do programa Operação Verão 2016 no município de Porto Seguro. Também foi votado em 1ª votação o PL 027/16, de autoria de Evaí Fonseca, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food trucks nas áreas particulares e públicas do município de Porto Seguro.

Pequeno expediente

No pequeno expediente, o vereador Benedito Pereira Alves (PMDB) levantou a questão dos preços das tarifas das balsas das empresas Rio Nave e Rio Buranhém, que são as responsáveis pelo serviço de transporte hidroviário que liga Porto Seguro a Arraia d’Ajuda. Para o vereador o preço das tarifas é um desrespeito com os moradores e turistas. “Além das tarifas altas, as empresas responsáveis pelo transporte não dão nota fiscal. A Câmara precisa se unir para acabar com esse desrespeito”, disse.

Conforme explicou o líder do governo, Evaí Fonseca (PRP), foi firmado um Termo de Ajuste e Conduta - TAC entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, que dão pleno direito às empresas Rio Nave e Buranhém de aumentarem o preço da tarifa durante um período de 10 anos. Em seguida, o vereador Benedito Lima Santos – Bené do Arraial (PRTB) questionou por que o Executivo e o Legislativo não têm direito de intervir e criticou o Observatório Social por ter feito parte das negociações com o Ministério Público e não se mobilizou para informar a sociedade.

No final da discussão, o vereador Bené do Arraial com o apoio dos demais vereadores, notificou que irá entrar com um recurso contra os valores das tarifas da balsa.

Já o vereador Marcos Aurora (PSC), fez uma denúncia em relação a Embasa. “Há 15 dias a captação de esgoto na Vila Parracho está sendo despejada no rio dos Mangues”, disse. Marcos Aurora convocou os demais vereadores para uma reunião do Conselho do Meio Ambiente que ocorrerá na próxima quarta-feira (30).


Projetos aprovados em 1ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 036/2016, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado do Programam Operação Verão 2016, no Município de Porto Seguro e dá outras providências;

- Projeto de Lei Nº 037/2016, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.

 

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 027/2016, de autoria do vereador Evaí Fonseca Brito –, dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas particulares e públicas – “food trucks” no município de Porto Seguro. Com a regulamentação da atividade no município, será mais fácil fazer a fiscalização como a procedência do alimento, etiquetas e a proibição de venda de bebida alcoólica. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142.

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