Vereadores aprovam dois PLs do Executivo Municipal

Sessão Legislativa dia 03 de Outubro de 2017

A pauta da sessão ordinária desta terça-feira (3/10) não foi extensa. Do Executivo Municipal, dois projetos de lei foram aprovados. Em comum acordo com a Mesa Diretora e os demais vereadores não teve o pequeno expediente, que é o momento em que os parlamentares têm três minutos para fazerem suas colocações na tribuna.

Os projetos do executivo aprovados em 1ª votação foram os seguintes:

- Projeto de Lei Nº 039/2017 - Institui gratificação aos membros do Conselho Pleno das Juntas de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC e dos representantes da Procuradoria Geral do Município. A finalidade do CMC é processar e julgar em instância administrativa, na forma contraditória os litígios decorrentes de lançamento de tributos e aplicação de multas. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.;

- Projeto de Lei Nº 040/2017 - Altera a Lei nº 925/10, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro. Conforme o art. 4º da Lei 925/10, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo município que versam sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes. A alteração da referida lei se faz em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, pela Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.


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