Reforma da Lei Orgânica do Município e cadastramento biométrico são discutidos em sessão

Imagem: Mesa Diretora - Sessão dia 05 de Outubro de 2017

Na sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (4/10), na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram vários requerimentos, indicações e, em segunda votação o PL 039/17, que institui gratificação aos membros do Conselho Pleno das Juntas de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC e dos representantes da Procuradoria Geral do Município. O CMC tem por objetivo processar e julgar em instância administrativa, na forma contraditória os litígios decorrentes de lançamento de tributos e aplicação de multas.

Também de autoria do executivo, foi aprovado por unanimidade dos presentes em 2ª e última votação, o PL 040/17. O texto altera a Lei Nº 935 de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro. Conforme o art. 4º da Lei 925/10, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo município que versam sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes. A alteração da referida lei se faz em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal 116/2003, que dispõe sobre o imposto em serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, pela Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Outubro Rosa

No pequeno expediente, o vereador Kempes Rosa – Bolinha do Mirante (PP), que também é da área da saúde, felicitou os agentes comunitários de saúde pelo dia 4 de outubro que é dedicado à categoria. O vereador também parabenizou a prefeita Cláudia Oliveira (PSD) e a secretária de saúde Edna Alves pelo engajamento na campanha de conscientização à mulher sobre a prevenção do câncer de mama, denominado Outubro Rosa. Em seguida, o vereador Rodrigo Borges (PV) lançou críticas à reforma eleitoral através da Câmara de Deputados, que cria um fundo público de financiamento de campanhas eleitorais estimado em R$ 1, 8 bilhões. Para Rodrigo, com essa medida, será deixado de investir em educação, cultura e saúde. O vereador também ressaltou a importância de se lançar um candidato a deputado para representar o município com o objetivo de viabilizar recursos para Porto Seguro.

Em seu pronunciamento, o vice-presidente da Casa, Aparecido dos Santos Viana (PSD) agradeceu ao presidente da CMPS, Evai Fonseca (PHS) pela coragem de implementar a reforma da Lei Orgânica do Município e falou da comissão de vereadores criada para colher sugestões e informações junto à comunidade porto-segurense para a reforma da LOM. O vereador Ronildo Vinhas Alves – Nido (PMDB) também elogiou Evaí pela iniciativa e ressaltou que os vereadores têm sido cobrados para que se tenham audiências nos distritos de Trancoso e Arraial d’Ajuda. Nido também reivindicou um cartório eleitoral para atender os distritos de Trancoso, Itaporanga e Caraíva em relação a biometria. O vereador ainda solicitou melhoramentos para Trancoso, por conta do verão que se inicia em 21 de dezembro. “A cidade está largada. Precisamos rever essa situação por conta do verão”, disse.

Em seu discurso, o vereador Wilson Machado (PSC) falou sobre o problema de logística na comunidade de Vera Cruz relacionado a saúde. De acordo com o vereador, a ambulância disponível não tem atendido a demanda da população. Já o vereador Bibi Ferraz (PSC), parabenizou o projeto ECOAR pela apresentação musical com 109 crianças no Centro de Cultura e falou sobre a necessidade de se refletir sobre os valores na sociedade que estão sendo difundidos como “a promoção da pedofilia exposta no Museu de Arte Moderna – MAM, diante de uma performance envolvendo a nudez de um homem e uma criança”.

Arrecadação

Em seguida, o líder do governo Dilmo Santiago (PROS) informou que em uma reunião com o vice-prefeito e secretário de Finanças, Humberto Nascimento, foi relatado que a arrecadação municipal teve uma melhora em relação ao ano passado, mas que a arrecadação do governo federal sofreu uma queda. “Essa questão está sendo prejudicial ao nosso município. São recursos que estão deixando de serem arrecadados para o município.

O líder ainda esclareceu que em relação ao PL 039/17, visa gratificar quatro funcionários que julgam processos de pessoas que devem milhões de reais ao município. “O incentivo que é de R$ 200,00 por sessão – no total de cinco, que irá incentivar o conselho a julgar o processo com mais celeridade”.

Ainda durante a sessão, foi lido e aprovado o requerimento nº 242/17, de autoria do vereador Abimael Ferraz Gomes – Bibi Ferraz (PSC), solicitando ao executivo notificação ao governo do Estado para revitalização do Centro Cultural de Porto Seguro.

No final da sessão, o presidente da CMPS esclareceu que a Câmara encaminhou um ofício ao juiz Rodrigo Bonartti solicitando um ponto de apoio para cadastramento biométrico na sede do Legislativo, para atender a população. Outro ponto abordado por Evaí foi a importância da reforma da Lei Orgânica, que está desatualizada, datando de 1990, com 122 artigos. “Teremos várias audiências públicas para discutirmos e colhermos informações e sugestões para ajustá-la com a legislação vigente”. De acordo com o presidente da CMPS, Arraial d’Ajuda e Trancoso também estão na agenda para serem ouvidos.

O presidente ainda ressaltou o propósito de fazer um trabalho pautado na transparência. “Vou dar o melhor de mim para representar o município de Porto Seguro”, assegurou.

Projetos aprovados em 2ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 039/2017 - Institui gratificação aos membros do Conselho Pleno das Juntas de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC e dos representantes da Procuradoria Geral do Município. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

- Projeto de Lei Nº 040/2017 - Altera a Lei nº 925 de 17 de dezembro de 2010: Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Os projetos citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.

Os requerimentos e indicações podem ser conferidos na pauta da sessão disponibilizada no site da Câmara: www.cmps.ba.gov.br 


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