Lei Orgânica Municipal

Imagem: Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica do Município, como indica o nome – é a lei que organiza o exercício do poder local, reafirmando os princípios e os preceitos constitucionais, indicando os papéis dos poderes executivo e legislativo, determinando as diretrizes locais para os políticos.

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 29 a 31, concedeu ao município a responsabilidade de exercer, de forma autônoma, o chamado “poder local”, devendo , portando, organizar-se, produzir leis de interesse predominantemente local.

O exercício do poder local deve ser estruturado a partir da Lei Orgânica Municipal, que deve ser própria. Isso significa que cada município deve ter sua lei orgânica, a partir dos princípios e preceitos da Constituição Federal e de seu respectivo estado, além de suas peculiaridades.

Por exemplo, se o município tem como força propulsora de sua economia o turismo, a sua lei orgânica deve enfatizar as diretrizes turísticas a serem valorizadas, ao contrário de um município , cuja base de desenvolvimento é a agricultura, pois nesse caso, a sua lei orgânica deve realçar as diretrizes da política agrícola e do desenvolvimento do setor primário.

É importante agregar o parâmetro local ao texto da lei orgânica do município, pois a ausência desse critério retira da lei orgânica a sua função constitucional. Há municípios, por exemplo, que simplesmente “copiaram” a sua lei orgânica de outros municípios e sequer a revisaram o texto.


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