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Leis 2014

 Data  Matéria
1205 19/12 Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências.
1204 19/12 Autoriza a cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1203 19/12 Dispõe sobre regulamentação de execução de obras em sola, no âmbito do município de Porto Seguro e dá outras providências.
1202 19/12 Estima a Receita Fixa despesa do Município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2015.
1201 01/12 Dispõe sobre a criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de Porto Seguro.
1200 01/12 Institui no Município de Porto Seguro, o Projeto Câmara nas escolas, e dá outras providências.
1199 01/12 Autoriza a ceder em comodato bem público e dá outras providências.
1198 13/11 Autoriza a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para fins de embarque e desembarque de alunos e dá outras providências.
1197 27/10 Dispõe sobre a divulgação das áreas de proteção ambiental existentes no âmbito do município de Porto Seguro, nas escolas do município e dá outras providências.
1196 27/10 Altera a Lei Municipal nº 153/93, e dá outras providências.
1195 27/10 Considera de Utilidade Pública o Centro de Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes de Porto Seguro.
1194 27/10 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Desperta Trancoso.
1193 27/10 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Projeto Chauã.
1192 27/10 Denomina oficialmente como Semi Anel Viário Terra Mater, via de ligação entre a BR 367 e a Orla Norte.
1191 27/10 Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Banda Marcial Dorica.
1190 27/10 Denomina oficialmente como Praça Pau Brasil, logradouro público localizado no bairro MiraPorto.
1189 27/10 Denomina oficialmente como bairro Quinta do Descobrimento o loteamento Quinta do Descobrimento, sede do Município.
1188 27/10 Altera a Lei nº 792/2008, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso.
1187 27/10 Dispõe sobre a alteração dos nomes dos Residenciais Vista Alegre I e II bem como Residencial Belo Monte para Residencial Boa Esperança e dá outras providências.
1186 27/10 Cria a FELIPS – Feira de Literatura do Município de Porto Seguro e dá outras providências.
1185 27/10 Altera a Lei nº 584/2005, que institui regime especial de pagamento de precatórios do Município de Porto Seguro.
1184 27/10 Altera a Lei nº 680/07, que Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, e dá outras providências.
1183 15/10 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências
1182 01/10 Denomina oficialmente, avenidas, ruas e praça no Loteamento Outeiro de São Francisco.
1181 16/09 Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da lei Municipal nº 546/2000 que institui o serviço de moto táxi.
1180 16/09 Considera como de Utilidade Pública Municipal a Casa Ecumênica Pai José.
1179 02/09 Dispõe sobre reserva e Vagas nos Estacionamentos no Município de Porto Seguro para os Idosos.
1178 02/09 Considera como de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Ação Social – GRAS.
1177 02/09 Denomina oficialmente como Mercado do Peixe Anísio Rodrigues, logradouro público localizado na Rua São Pedro.
     
1175 28/08 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito Urbano e Rodoviário; da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, altera a Lei 804/2009 e dá outras providências
1174 18/08 Dispõe sobre exigência de aplicação de produtos antichamas em estruturas de telhas de madeira e piaçava.
1173 18/08 Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1137/14 de 16 de abril de 2014, que promove ajuste na Tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
1172 03/07 Concede revisão anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil inativos e pensionistas do município de Porto Seguro e dá outras providências.
1171 03/07 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
1170 27/06 Autoriza a criação de unidade móvel de saúde para prestar atendimento médico à população, na área de oftalmologia.
1169 27/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do programa de educação especifica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas públicas de ensino fundamental.
     
1167 18/06 Cria a Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA, no Município de Porto Seguro.
1166  18/06  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Guias de Turismo da Costa do Descobrimento. 
1165  18/06  Dispõe sobre a inclusão da matéria Educação Financeira no currículo das escolas públicas no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 
1164  18/06  Institui a Semana da Juventude e dá outras providências. 
1163   10/06 Dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos Grandes Geradores e Transportadores de Resíduos Sólidos do Município de Porto Seguro, Bahia e dá outras providências. 
1162 02/06  Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação por Produtividade Fiscal Sanitária para os Servidores Efetivos da Vigilância Sanitária, revoga a Lei Municipal de nº 897/10 e dá outra providências.”
1161  02/06  Concede Permissão Especial para Uso e Comercialização de Áreas Públicas  durante festejos e dá outras providências.
     
1159 28/05 Autoriza a criação do Projeto São João nos Bairros.
1158 28/05 Autoriza instalação de catracas biométricas nas escolas públicas do Município de Porto Seguro.
1157 28/05 Denomina oficialmente como Av. dos Trabalhadores, via pública conhecida como Av. Porto Seguro, no Distrito de Trancoso.
1156 28/05 Dispõe sobre organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
1155 28/05 Altera a Lei Municipal nº 1108/13, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA.
1154 28/05 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
1153 22/05

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa Educacional de Porto Seguro.

1152 22/05

Dispõe sobre a criação do Projeto Aluno Nota Dez em Porto Seguro.

1151 22/05

Cria o “Banco do Livro” no Município de Porto Seguro e dá outras providências.

1150  22/05 

Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Porto Seguro e dá outras providências. 

1149 

28/04  Institui no âmbito do município de Porto Seguro, o PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO, destinado a promover a figura do cuidador voluntário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, estimular essa atividade e fornecer o respectivo treinamento, e dá outras providências. 
1148  28/04  Dispõe sobre a criação do programa “Pro – meninas” e dá outras providências. 
1147  28/04 

Dispõe sobre a criação, regulamentação e critérios para a concessão dos BENEFÍCIOS EVENTUAIS de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública.

1146 

17/04  Dispõe sobre a implantação do Projeto Porto Seguro Pelo Meio Ambiente – Gestão de Resíduos e dá outras providências. 
1145  17/04  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Ciranda da Vida. 
1144  17/04 

Determina a colocação de detectores de metais nas estradas dos estabelecimentos de ensino.   

1143  17/04  Denomina oficialmente como Praça Monteiro Lobato, logradouro público no bairro Aldeias do Mundaí. 
1142  17/04 

Altera a Lei Municipal nº 681/07, que denomina oficialmente Rua Nilda de Oliveira, Bairro Aldeias do Mundaí.  

1141  16/04  Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, exponham as mulheres a situação de constrangimento, incentivem a violência, façam apologia ao uso de drogas, apologia ao uso de armas, e incitem a pedofilia e criminalidade 
1140  16/04 

Autoriza a criação do Programa – Porto Seguro vai de Bike.   

1139 16/04  Dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano. 
1138  16/04 

Autoriza a criação do Programa de Apoio ao aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem. 

1137  16/04  Altera o anexo I da Lei Municipal nº 980/11 de 17 de outubro de 2011, que promove ajuste na Tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. 
1136  08/04 

Dispõe sobre realização de audiências em todas as secretarias municipais, com vistas a demonstração do cumprimento de metas previstas na Lei Orçamentária Anual e PPA e dá outras providências 

1135  08/04  Altera a Lei 804/2009 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, e altera a Lei Municipal 952/11, e dá outras providências.
1134  03/04 

Dispõe sobre a criação do Colégio Universitário – CUNI, que atenda os Distritos de Arraial D´Ajuda, Trancoso e Vale Verde, em apoio à UFSB – Universidade Federal do Sul da Bahia, Campus Porto Seguro. 

1133  03/04  Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Maria Viúva. 
1132  03/04 

Denomina oficialmente como Rua Elisney Pereira Santos, via pública conhecida como Rua do Campo.  

1131  19/03 

Altera Lei Municipal nº 1051/2013 que alterou o anexo VI da Lei Municipal nº 994/2012 que Altera redação dos anexos II, IV suprimindo Símbolos, CC – 7/CC – 10 do Anexo VI da Lei Municipal nº 944 que dispôs sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro.   

1130

28/02

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 515/04, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. 

1129 

28/02  Altera a Lei nº1081/13, de 30 de agosto de 2013, que regulamenta complementarmente os Programas, Benefícios e Serviços Sociais Estaduais e Federais existentes no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 

1128 

28/02

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos dos professores municipais.

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