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Vereadores aprovam PL que fomentará o desenvolvimento social no município

Sessão do dia 08 de Dezembro de 2017

A Câmara Municipal de Porto Seguro realizou sessão ordinária na manhã nesta sexta-feira (8/12) em decorrência da importância do projeto de lei 044/17, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – Suas do município de Porto Seguro. Com a aprovação do PL, ocorrerá um fortalecimento do Suas no município, fomentando o desenvolvimento social. O Suas organiza a oferta da assistência social em todo o país, promovendo o bem-estar e a proteção social às famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem.

O PL 044/17 foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos vereadores e após a 2ª votação deverá ser sancionado até o dia 31/12. Outros três projetos foram aprovados por unanimidade dos presentes.

Em comum acordo com a Mesa Diretora não teve o pequeno expediente, que é o momento em que os vereadores têm três minutos para fazerem suas considerações na tribuna.

No final da reunião, o vice-presidente Aparecido dos Santos Viana (PSD), que presidiu a Mesa, marcou a próxima sessão ordinária para terça-feira (19/12), às 10h na sede do Legislativo Municipal. O presidente da CMPS, Evai Fonseca (PHS) não esteve presente na sessão devido a compromisso profissional.

Projetos aprovados em 1ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 044/2017, dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Porto Seguro – Bahia, e dá outras providencias. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.;

Legislativo Municipal

- Projeto de Emenda Aditiva a Lei Orgânica Nº 003/2017, de autoria dos vereadores Abimael Ferraz Gomez, Antônio Geraldo Ferreira Couto, Dilmo Batista Santiago, Élio Brasil dos Santos, Evanildo Santos Lage, Hélio Pinheiro de Araújo, Lázaro Souza Lopes, Kempes Neville Simões Rosa, Rodrigo Borges de Souza, Robério Moura Gomes, Ronildo Vinhas Alves, Wilson dos Santos Machado – renumera o § único para § primeiro, acrescentando o § 2º ao art. 48, acrescenta o § Único ao art. 56 e acrescenta o § único ao art. 62 da Lei Orgânica do município de Porto Seguro. Quórum: Dois terços de acordo como art. 143 do RI.;

- Projeto de Lei Nº 047/2017, de autoria dos vereadores Dilmo Batista Santiago, Evanildo Santos Lage e Rodrigo Borges de Souza – altera a denominação da Escola Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes, que passa ser chamada por Escola Municipal Professora Rita de Cássia Silva Santos, distrito do Arraial d`Ájuda. Quórum: Dois terços de acordo como art. 143 do RI.;

- Projeto de Lei Nº 048/2017, de autoria dos vereadores Abimael Ferraz Gomez, Antônio Geraldo Ferreira Couto, Dilmo Batista Santiago, Élio Brasil dos Santos, Evanildo Santos Lage, Hélio Pinheiro de Araújo, Lázaro Souza Lopes, Kempes Neville Simões Rosa, Rodrigo Borges de Souza, Robério Moura Gomes, Ronildo Vinhas Alves, Wilson dos Santos Machado - dispõe sobre o direito à percepção de

remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias, nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de n.º 650.898, com declarada repercussão geral, e do Parecer Normativo de nº 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretário do Município de Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

 

Todos os projetos citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.