Sessão encerra trabalhos do segundo período legislativo de 2017


Na sessão ordinária de encerramento dos trabalhos da Câmara Municipal de Porto Seguro do segundo período legislativo de 2017, realizada na manhã desta terça-feira (9/12), os vereadores aprovaram quatro projetos em segunda e última votação, com destaque para o PL 044/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Porto Seguro. O PL 044/2017 tem como objetivo fortalecer o SUAS no município e fomentar o desenvolvimento e o bem-estar social.

No encerramento da sessão, o presidente da CMPS Evaí Fonseca (PHS) desejou a todos os vereadores, ao público presente e aos funcionários da Casa Legislativa um feliz Natal e um próspero Ano Novo e marcou a próxima sessão ordinária para o dia 15 de fevereiro, após o recesso parlamentar.

Projetos aprovados em 2ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 044/2017, dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Porto Seguro – Bahia, e dá outras providencias. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI

Legislativo Municipal

- Projeto de Emenda Aditiva a Lei Orgânica Nº 003/2017, de autoria dos vereadores Abimael Ferraz Gomez, Antônio Geraldo Ferreira Couto, Dilmo Batista Santiago, Élio Brasil dos Santos, Evanildo Santos Lage, Hélio Pinheiro de Araújo, Lázaro Souza Lopes, Kempes Neville Simões Rosa, Rodrigo Borges de Souza, Robério Moura Gomes, Ronildo Vinhas Alves e Wilson dos Santos Machado - renumera o § único para § primeiro, acrescentando o § 2º ao art. 48, acrescenta o § Único ao art. 56 e acrescenta o § único ao art. 62 da Lei Orgânica do município de Porto Seguro. Quórum: Dois terços de acordo como art. 143 do RI.;

- Projeto de Lei Nº 047/2017, de autoria dos vereadores Dilmo Batista Santiago, Evanildo Santos Lage e Rodrigo Borges de Souza. Altera denominação da Escola Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes, que passa ser denominada como Escola Municipal Professora Rita de Cássia Silva Santos, distrito do Arraial d`Ájuda. Quórum: Dois terços de acordo como art. 143 do RI.;

- Projeto de Lei Nº 048/2017, de autoria dos vereadores Abimael Ferraz Gomez, Antônio Geraldo Ferreira Couto, Dilmo Batista Santiago, Élio Brasil dos Santos, Evanildo Santos Lage, Hélio Pinheiro de Araújo, Lázaro Souza Lopes, Kempes Neville Simões Rosa, Rodrigo Borges de Souza, Robério Moura Gomes, Ronildo Vinhas Alves e Wilson dos Santos Machado. Dispõe sobre o direito à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias, nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de n.º 650.898, com declarada Repercussão Geral, e do Parecer Normativo de nº 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretário do Município de Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Os projetos citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.


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