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Leis 2013

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Matéria

1127  13/12  Altera redação dos Incisos de I) a IV) da Lei Mun. Nº 515/04, dispõe sobre atendimento bancário 
1126  13/12  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores do Extremo Sul da Bahia. 
1125  13/12  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquitetos e Urbanistas da Costa do Descobrimento. 
1124  13/12 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal A Associação dos Barraqueiros da Passarela da Avenida Portugal. 
1123 13/12 Altera a Lei 804/09, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, e dá outras providências.
1122 13/12 Institui o incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com Portaria 260/2013, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde.
1121 13/12 Regulamenta, o Processo Seletivo Simplificado do Programa Operação Verão 2014, no Município de Porto Seguro e dá outras providências.
1120 13/12 Cria o Conselho de Mobilidade Urbana do município de Porto Seguro, alterando a Lei Municipal 635/2006 e dá outras providências.
1119 13/12 Acrescenta dispositivos ao Código Tributário deste Município para estabelecer regras de funcionamento dos equipamentos de processamento das transações com cartões de crédito e débito no território municipal.
1118 13/12 Altera a redação da Lei 1.034/12 de dezembro de 2012 – que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Porto Seguro – BA, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
1117 13/12 Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Porto Seguro e dá providências correlatas.
1116 13/12 Autoriza o ingresso do município de Porto Seguro no Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Costa do Descobrimento – CDS Costa do Descobrimento e dá outras providências.
1115 09/12 Institui o Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de óleos e Gorduras de Origem Animal e Vegetal no Município de Porto Seguro e dá outras providências.
1114 04/12 Denomina oficialmente como Av. do Trabalhador, via pública onde indica.
1113 26/11 Cria no município de Porto Seguro, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.
 1112 26/11   
1111 26/11 Altera o Anexo II, da Lei nº 421/01, de 24 de dezembro de 2001.
1110 26/11 Altera o artigo 2º da lei nº 832/09 de 30 de setembro de 2009 que concede isenção fiscal no âmbito da Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
1109 26/11 Cria cargos para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens –Projovem Urbano, e dá outras providências.
1108 26/11 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA.
1107 19/11 Denomina oficialmente Creche Rosa Cristina Alves Cardoso, creche municipal localizada no Parque Central no Distrito do Arraial D´Ajuda.
1106 19/11 Altera Lei Municipal nº 673/07 denominado oficialmente como Av. Zé Barbudo, a Av. Hermenegildo no Distrito de Trancoso.
1105     

1104

14/11

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto AMPARE - Projeto de Abrigamento Infantil

1103

14/11

Altera as Leis m.º 1033/12 e 1056/12, que concede anistia e remissão de tributos para a regularização espontânea de unidades imobiliárias 

1102 

14/11 

Cria Abrigo institucional para Crianças e Adolescentes do sexo Feminino, em situação de risco social, denominado "Instituição Acolher" 

1101

04/11

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Nacional de Auxílio, a Defesa e Ensino Resgatando Vidas.   

1100

04/11

Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Santa Rita    

1099

04/11

Denomina oficialmente como Praça Délcio Borges da Silva, logradouro Público conhecido como Praça da Independência no Distrito de Trancoso 

1098

04/11

Dispõe sobre a autorização da criação do Programa RESTAURANTE POPULAR para atender a população

1097

04/11

Regulamenta a atividade de Guia de Turismo no Município de Porto Seguro

1096

04/11

Autoriza cessão de uso de imóvel 

1095

04/11

Altera as Lei 838/2009 e a Lei 304/98 que cria o CMDT - Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo  

1094 

04/11 

Altera a Lei n.º 305/98 de 29 de dezembro de 1998 que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, FUNDETUR  

1093

04/11

Altera a Lei 1052/2013, de 12 de abril de 2013, que Regulamenta, Complementarmente, os Programas Federais de Saúde   

1092 

23/10 

Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer  

1091 

23/10

Estabelece condições para realizar o Orçamento Participativo no município de Porto Seguro  

1090 

23/10 

Determina a implantação de placas bilíngue informativas nas áreas turísticas do município de Porto Seguro   

1089

11/10

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS  

1088 

27/09 

Denomina oficialmente como Rua João Fernandes de Almeida, via pública no Loteamento Jardim Primavera   

1087 

27/09 

Denomina oficialmente como bairro Vila Jardim, bairro na sede do município  

1086 

12/09 

Autoriza a criação do Programa de Garantia de Educação Nutricional à População carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até seis anos de idade e idosos  

1085 

09/09 

Determina o valor da cobrança de Taxa de Esgoto no Município de Porto Seguro  

1084 

09/09 

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água   

1083 

09/09 

Autoriza a criação do Programa Mais Saúde para a Melhor Idade 

1082 

09/09 

Modifica a Lei 1041/12  

1081 

30/08 

Regulamenta, complementarmente os Programas, Benefícios e Serviços Sociais Estaduais e Federais existentes no Município de Porto Seguro  

1080 

30/08 

Denomina oficialmente com Av. Rio da Barra   

1079 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Mirante Rio Verde 

1078 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Xandó 

1077 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Maria Viúva 

1076 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Condomínio Dois Mil 

1075 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Trancosinho  

1074 

14/08 

Altera redação do inciso 24 da Lei Municipal 1049/2013, que altera denominação de Escolas municipais, oficializando como Colégio Municipal Professor Álvaro Henrique dos Santos  

1073 

10/08 

Regulamenta a distribuição de bolsas escolares por parte do Poder Executivo 

1072 

14/08 

Dispõe sobre a Cessão de uso de Imóvel Público para a Associação Comercial de Porto Seguro e Associação Brasileira da Indústria de Hotéis  

1071 

14/08 

Institui no Município de Porto Seguro o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ aos Servidores das Equipes de Estratégia de Saúde da Família, NASF'S e CEO   

1070 

07/08 

Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Baiana de Empreendedorismo Cultural  

1069 

09/07 

Dispõe sobre definição para parcelamento do solo urbano  

1068 

09/07 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Beneficente Cultural e Social Louvart Porto   

1067 

09/07 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014  

1066 

28/05 

Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder ao Orçamento da Seguridade Social do Município, do exercício financeiro de 2013 no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil reais), na forma que indica     

1065 

28/05 

Altera o Art. 4º e seus incisos I, II e parágrafo único da Lei n.º 1033/2012 destinados a conceder anistia e remissão de tributos para a regularização espontânea de unidades imobiliárias 

1064 

28/05 

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro   

1063 

28/05 

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAV)  

1062 

28/05 

Altera os artigos 3º, 4º, 5º e 10º da Lei Municipal n.º 153/93 

1061 

22/05 

Denomina oficialmente como Escola Municipal Professora Nilzenil de Almeida Nobre, unidade de ensino localizada no Parque Central do Distrito de Arraial D' Ajuda 

1060 

22/05 

Proíbe a guarda de veículos em vias públicas do município de Porto Seguro 

1059 

22/05 

Cria Gratificação de Auxiliar Eleitoral aos servidores à disposição da Justiça Eleitoral   

1058 

14/05 

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do magistério público municipal   

1057 

10/05 

Altera anexo I da Lei Municipal n.° 980 de 17 de outubro de 2001, que promove ajuste na tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias 

1056 

10/05 

Altera o Art. 1º e seus §§ 1º e 4º da Lei n.º 1033/2012 destinados a incrementar a arrecadação municipal 

1055 

10/05 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação União dos Ciclistas de Porto Seguro 

1054 

10/05 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Navegadores Motoclube 

1053 

10/05 

Altera o artigo 6º, da Lei Municipal n.º 839/2009, que institui o Programa de Regularização Fundiária   

1052 

12/04 

Regulamenta, complementarmente, os programas federais de saúde existentes no município de Porto Seguro      

1051 

02/04 

Altera anexo VI da Lei Municipal n.º 994/2012, que Altera redação dos anexos II, IV suprimindo Símbolos, CC-7/CC-10 do Anexo VI da Lei Municipal n.º 994 que dispôs sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro    

1050 

27/03 

Autoriza a criação do Sistema Municipal de Registro de casos de câncer 

1049 

19/03 

Cria e dá denominação Oficial às Escolas Municipais, onde indica  

1048 

19/03 

Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 266, de 16 de dezembro de 1997 (criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente)  

1047 

07/03 

Altera redação dos Anexos II e IV da Lei Municipal n.º 785/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro   

1046 

30/01 

Dispõe sobre a Regulamentação da Jornada e Vencimentos dos Médicos para o Programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF  

1045 

30/01 

Dispõe sobre a regulamentação e legalização dos serviços de Plantões, prestados pelos médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e junto às unidades municipais, onde os serviços exigem atividades continuas e, ainda fixar parâmetros para a produtividade destes profissionais     

1044 

30/01 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a recepcionar, mediante Termo de Cessão Gratuita de Uso, Veículos de Servidores Públicos Municipais para prestação de serviços à municipalidade

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