Vereadores aprovam seis projetos de lei em sessão extraordinária

Imagem: Sessão Legislativa dia 28 de Agosto de 2018

Na primeira sessão extraordinária da Câmara Municipal, do segundo período Legislativo de 2018, realizada nesta terça-feira (28/8), os vereadores aprovaram dois projetos de lei em segunda e última votação e quatro em primeira votação.  Também aprovaram um projeto de resolução, concedendo título de cidadania porto-segurense, nove requerimentos e oito indicações.

Em segunda votação foram aprovados um PL do Legislativo e outro do Executivo. De autoria do Legislativo, PL 23/2018, propõe a isenção da obrigatoriedade da revitalização das calçadas para proprietários dos imóveis com aposentadoria de até um salário mínimo, portadores de deficiência e de doenças crônicas . Já o PL 21/2018, de autoria do Executivo, dispõe sobre o acesso à informação no município –,  acrescentado à Lei Municipal nº 1150/14, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

Entre os projetos do Executivo aprovados em primeira votação, está o Projeto de Lei Nº 024/2018, que autoriza a explorar, diretamente ou sob regime de concessão, o serviço publico de estacionamento de veículos automotores de passageiros ou cargas em logradouros públicos e em áreas pertencentes ao Município  de Porto Seguro. Uma das justificativas do projeto, se refere “especialmente ao centro da cidade que vive atualmente um caos no trânsito devido à falta de vagas de estacionamento, bem como a ocupação irregular por motoristas desatentos e desavisados”. 

Segundo o presidente da CMPS, vereador Evai Fonseca (PHS), “entre os benefícios que o PL trará ao município, está o da arrecadação”. Para o vereador Elio Brasil (PT), é muito importante para Porto Seguro a implantação do estacionamento rotativo (Zona Azul)”.

Em comum acordo entre a Mesa Diretora e os demais vereadores não teve pequeno expediente na sessão desta terça-feira.

 

Projetos aprovados em segunda votação

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 023/2018, de autoria do vereador Rodrigo Borges de Souza – dispõe  sobre isenção da obrigatoriedade da revitalização das calçadas para os proprietários dos imóveis com aposentadoria de um salário mínimo, portadores de deficiência e portadores de doenças crônicas. Quórum: Maioria absoluta de acordo como art. 142 do RI;

 

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 021/2018, acrescenta dispositivos à Lei 1150/14, de 22 de maio de 2014 que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo como art. 142 do RI.

 

Projetos aprovados em primeira votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei nº 020/2018, altera a Lei 1275/15, que altera a Lei nº 804/2009 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo como art. 142 do RI;

- Projeto de Lei nº 022/2018, autoriza cessão de uso e administrativo de bem público à Associação de Moradores dos Bairros Parque Ecológico João Carlos I, II e III. Quórum: Maioria absoluta de acordo como art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 024/2018, autoriza a explorar, diretamente ou sob regime de concessão, o serviço publico de estacionamento de veículos automotores de passageiros ou cargas em logradouros públicos e em áreas pertencentes ao Município  de Porto Seguro e dá outras providencias. Quórum: Dois terços (2/3) de acordo como art. 142 do RI.

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 027/2018, de autoria do vereador Kempes Neville –, dispõe sobre proibição de Blitz do IPVA no município de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo como art. 142 do RI. O PL propõe em seu art. 3º, que a administração pública, federal e municipal não poderá exercer o poder de polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar de meios confiscatórios.

  


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