Vereadores aprovam PL que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Sessão Legislativa do dia 04 de Outubro de 2018

Na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (4/10), na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei 026/2018, 027/2018 e 028/2018 de autoria do Executivo Municipal. Em segunda e última votação foram aprovados por unanimidade o PL 26/2018, que institui o Conselho Municipal  dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto Seguro e o PL 027/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à iniciativa privada o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos do município de Porto Seguro.

A galeria da Câmara ficou lotada com pessoas com deficiência e familiares que foram conferir de perto a votação do PL 026/2018.

No pequeno expediente, o primeiro vereador a usar a tribuna foi Lázaro Axé Moi (PP), que quebrou o protocolo e convidou a presidente do Conselho de Pessoas com Deficiência, Luciene Oliveira, para falar sobre as demandas de Porto Seguro em relação às pessoas com deficiência. Intérprete de libras em lugares públicos, piso tátil para pessoas com deficiência visual, cadeiras de rodas e transporte urbano adaptado foram algumas das reivindicações de Luciene para facilitar a inclusão social das pessoas com deficiência. Luciene também criticou alguns órgãos púbicos como o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC pela falta de acessibilidade e a Câmara pela falta de piso tátil. “Precisamos dar visibilidade a essas pessoas e o porta-voz da comunidade é o vereador. ‘Nada sobre nós sem nós’”, disse a presidente do Conselho de Pessoas com Deficiência.

Também no pequeno expediente, os vereadores ressaltaram a importância da população votar com consciência e responsabilidade nas eleições 2018, no próximo domingo (7).

Em sua fala, o vereador Abimael Ferraz – Bibi (PSC) parabenizou a secretaria de Saúde e a prefeita pelo evento de lançamento da 6ª edição do ‘Outubro Rosa’ em Porto Seguro, na última terça-feira (2). “A prefeita Cláudia Oliveira (PSD) e a Casa Legislativa têm sido sensíveis à causa da prevenção e combate do câncer de mama”, disse.

Em seguida, o vereador Hélio de Araújo – Hélio Navegantes (PRB) parabenizou o atleta de jiu jitsu Bruno Cardoso por seu desempenho em competições, com medalha de ouro, “mesmo não tendo incentivo e patrocínio do poder público”. “Bruno Cardoso e outros atletas deveriam ter mais incentivo. Mesmo sem apoio o atleta do jiu jitsu venceu sozinho”, disse.

O vereador também falou da deficiência do transporte urbano em relação a acessibilidade para pessoas deficientes e informou que em breve o município ganhará uma ambulância adaptada com essa finalidade, através da deputada federal Tia Eron. Hélio Navegantes agradeceu a prefeita pelas melhorias realizadas no centro da cidade. Segundo o vereador, há 21 anos não havia reparos nas manilhas do centro de Porto Seguro.

Na sequência, o vereador Robson Vinhas (PCdoB) falou sobre o episódio noticiado em sites da cidade, em relação a uma agressão de um taxista a um membro do aplicativo UBER. Robson elogiou a conduta do delegado Marcelo Paiva que apurou os fatos. “Existe uma lei nessa Casa que não permite o aplicativo UBER na cidade. É preciso que a lei seja respeitada”.

O vereador Kempes Neville – Bolinha do Mirante (PPS) falou da necessidade da prefeita tomar partido para resolver o impasse entre taxistas e membros do UBER. O vereador “sugeriu aos taxistas para se adaptarem ao momento”. “É necessário que o Legislativo e o Executivo tomem partido para evitar essa situação de luta”. Bolinha do Mirante citou uma frase do Dalai Lama que clama por compaixão. “A raiva não pode ser combatida com raiva”. O vereador finalizou o seu discurso falando da necessidade do acolhimento dos deficientes físicos pela sociedade e fez a seguinte citação: “A maior deficiência não está  no deficiente, mas na alma do preconceituoso”.

Em seu pronunciamento, o vereador Renivaldo Braz – Cacique Renivaldo (PV) solicitou o comparecimento do administrador do estacionamento de Caraíva na Câmara Municipal, com o objetivo de prestar contas sobre o dinheiro arrecadado no estabelecimento. Segundo o Cacique, são arrecadados R$ 30.000,00 com o estacionamento, mas não há prestação de contas para a população. “O povo não pode ficar a mercê”, frisou.

No final do pequeno expediente, o presidente da CMPS, Evaí  Fonseca (PHS) parabenizou Luciene pelo discurso e falou da reforma da Câmara no início do seu mandato que foi pensada especialmente para oferecer acessibilidade às pessoas com deficiência física. “Um dos objetivos da reforma da Casa Legislativa, foi para oferecer acessibilidade às pessoas com deficiência. 80% da reforma foi com esse intuito. Só faltam o piso tátil e o interprete de libras. Podem contar com os vereadores que estamos aqui para ajudar dentro das possibilidades”, disse. O presidente da Casa ainda falou sobre o serviço prestado pelo SESC em prol da inclusão social das pessoas com necessidades especiais.

Evaí também parabenizou e agradeceu a prefeita, ao mastologista dr. Hugo Cedro, a ex-secretária de Saúde Edna Alves, ao atual secretário Kerrys Ruas e a todos que abraçaram a causa do ‘Outubro Rosa’ e lembrou que em seguida à campanha de prevenção e combate ao câncer de mama, virá o ‘Novembro Azul’, em prol da conscientização da população sobre a importância da prevenção e combate ao câncer de próstata.

Confira abaixo os Projetos de Lei aprovados em 2ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 026/2018 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto Seguro, estabelece a Politica Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com ao art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 027/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à iniciativa privada o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos do município de Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: Dois terços de acordo com o art. 143 do RI.

Confira abaixo o Projeto de Lei do Executivo aprovado em 1ª votação

- Projeto de Lei Nº 028/2018 - Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a permuta de bem imóvel municipal e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com ao art. 142 do RI.


Imprimir   Email