Vereadores aprovam em 1ª votação a criação do Conselho e Fundo Municipal de Requalificação da Orla Norte

Sessão Legislativa dia 22 de Novembro de 2018

A criação do Fundo e Conselho Municipal de Requalificação da Orla Norte e a regulamentação do Processo Seletivo Simplificado do Programa Operação Verão 2019 no município de Porto Seguro foram aprovadas em primeira votação pelo Plenário na sessão ordinária desta quinta-feira (22/11), bem como outros três Projetos de Lei do Legislativo e do Executivo. Também teve a aprovação de Projetos de Resolução, Requerimentos e Indicações, que podem ser conferidos na pauta dos trabalhos da CMPS disponibilizada no site da Casa.

Leitura

Do Executivo Municipal teve a leitura das seguintes propostas: substitutivo ao Projeto de Lei Nº 008/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do município de Porto Seguro, revoga a Lei 421/01, de 24 de dezembro de 2001 e dá outras providências; substitutivo ao Projeto de Lei Nº 009/2018, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Porto Seguro, das Autarquias, e Fundações Públicas Municipais, revoga a Lei nº 423/01, de 24 de dezembro de 201 e dá outras providências e a Mensagem nº 031/18 acompanhando Projeto de Lei Nº 031/2018, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Do Legislativo Municipal teve a leitura do Projeto de Emendas à Lei Orgânica de nº 001 a 028 e de nº 030 a 035, de autoria da Mesa Diretora e do Projeto de Lei Nº 040/2018, de autoria do vereador Dilmo Batista Santiago, que altera a denominação de Travessa Sucuri para Travessa Lambari, via pública localizada no bairro Santiago, distrito Arraial d`Ajuda.

Pequeno expediente

O primeiro vereador a fazer uso da Tribuna foi Elio Brasil (PT). O vereador destacou em sua fala a necessidade da regulamentação do transporte alternativo no município por conta da escassez e sucateamento da frota de ônibus. O vereador citou um requerimento de sua autoria feito antes das eleições, solicitando a presença do secretário de Trânsito e Serviços Públicos, Fábio Costa Silva e do Procurador Geral do Município, dr. Hélio de Lima para discutirem sobre o assunto. “A gente precisa resolver essa questão. Os hotéis estão cobrando uma solução, pois não há ônibus para atender os trabalhadores. Solicito a presença do secretário de Trânsito e do Procurador Geral do Município para esclarecerem o descaso com a população em relação ao transporte”, disse o vereador.

Na sequência, o vereador Kempes Neville - Bolinha (PPS) parabenizou o vereador Elio Brasil pelo discurso e falou da importância do transporte alternativo para a população devido as falhas do transporte urbano. O vereador também parabenizou a prefeita Cláudia Oliveira (PSD), o secretário Zé Carlos e todos os vereadores pelo empenho na realização das obras de pavimentação no município. Bolinha e fez uma retratação por seu pronunciamento em sessão ordinária anterior, ao criticar as placas de obras de pavimentação em Porto Seguro. “Estive no bairro Paraguai e pude constatar as obras realizadas. É gratificante observar a alegria dos munícipes pela melhoria da qualidade de vida. Fico feliz pelo compromisso da prefeita com a população”.

Em seguida, o líder do governo, Dilmo Santiago (PROS) falou sobre a sua satisfação pelo retorno dos vereadores em relação as benfeitorias no município realizadas pela prefeita. “Estamos vendo as obras acontecerem em Porto Seguro. Parabéns à Claudia pelo trabalho que está realizando”. O líder também esclareceu sobre a questão das licitações da prefeitura divulgadas na imprensa.  Segundo o vereador, os fatos foram divulgados sem comprovação e esclareceu que um dos concorrentes à licitação, Fernando M., por ter perdido a licitação entrou na promotoria pública para poder recorrer. Conforme explicou o vereador, Fernando M. tem passagem pela polícia por formação de quadrilha e a outra pessoa envolvida, que trabalhava na prefeitura foi demitida.

O líder ainda esclareceu que a prefeita não tem nenhum bem bloqueado na justiça, conforme a imprensa noticiou e citou o ex- prefeito Ubaldino Júnior, que vem tentando denegrir a imagem de Cláudia Oliveira. “Nossa prefeita vai continuar no poder até 31 de dezembro de 2020”, disse o líder.

No final do pequeno expediente, o presidente da CMPS, Evai Fonseca (PHS) parabenizou o novo presidente da OAB de Porto Seguro, Leandro Fontoura, para o triênio 2019/2021 e destacou a vitória da democracia, pelo resultado da eleição com a diferença de cinco votos entre as duas chapas concorrentes.

Confira abaixo os Projetos de Lei do Executivo Municipal  e do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação:

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 028/2018 - Dispõe sobre a regularização espontânea de unidades imobiliárias e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 029/2018 - Cria o Fundo e Conselho Municipal de Requalificação da Orla Norte, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 030/2018 - Regulamenta o processo Seletivo Simplificado do Programa Operação Verão 2019, no município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 030/2018, de autoria do vereador Evanildo Santos Lage. Matéria: Considera Patrimônio Cultural Municipal o Cemitério antigo do distrito do Arraial d`Ajuda. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 036/2018, de autoria do vereador Kempes Neville Simões Rosa. Matéria: Institui o Programa Cidadão da Paz, no âmbito do município de Porto Seguro Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.


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