Vereadores aprovam em 2ª votação a criação do Fundo e Conselho Municipal de Requalificação da Orla Norte e a Regulamentação do processo seletivo simplificado do programa Operação Verão 2019

Sessão Legislativa dia 29 de Novembro de 2018

Na sessão ordinária da CMPS, realizada na manhã desta quinta-feira (18/11), os vereadores aprovaram seis Projetos de Lei, entre eles em segunda e última votação o  029/2018 e o 030/2018, que cria o Fundo e o Conselho Municipal de Requalificação da Orla Norte e a Regulamentação do processo seletivo simplificado do programa Operação Verão 2019. Também foram aprovados Projetos de Resolução que concedem Títulos de Cidadãos Porto- Segurenses, Requerimentos e Indicações.

Para leitura, do Executivo Municipal, teve dois Projetos de Lei: 032/2018, que cria o Plano Municipal de Politicas para as Mulheres considerando a sua pluralidade e diversidade e 033/2018, que institui o Novo Código de Obras e Urbanização do Município de Porto Seguro. Já do Legislativo Municipal teve a leitura do Projeto de Lei Nº 040/2018, de autoria do vereador Rodrigo Borges de Souza, que autoriza a construção com exploração de publicidade nos pontos de ônibus do Município.

Pequeno expediente

No pequeno expediente o primeiro vereador a fazer uso da palavra foi Lázaro Lopes (PP), que usou seus três minutos para falar sobre a demanda de limpeza pública no município. O vereador convidou os secretários Municipais de  Meio Ambiente e Serviços Púbicos para darem uma satisfação à população sobre a situação do aterro sanitário de Porto Seguro.

Em seguida, o vereador Robson Vinhas (PC do B) falou sobre a questão da articulação do Executivo sobre a venda e a privatização dos serviços de fornecimento de água e esgoto  no município e a insatisfação da população com os serviços da Embasa. O vereador manifestou a sua indignação ao citar a insatisfação da população com a Embasa e a cobrança da imprensa em relação aos vereadores. “O projeto ainda nem veio para essa Casa e a imprensa está instigando o povo para ficar de olho nos vereadores”, disse.

Robson também falou sobre um acidente com vítima fatal ocorrido no último domingo (25) na entrada do Bairro Cambolo com um veículo do UBER dirigido por um menor de idade. O vereador criticou a omissão da imprensa sobre o fato e defendeu a Lei Municipal que proíbe o aplicativo UBER na cidade argumentando que sua aprovação foi antes da Lei Federal que permite o uso do aplicativo.

Na sequência, o vereador Geraldo Couto (PHS) falou sobre a sua primeira indicação para o Título de Cidadão Porto-Segurense ao diretor da CVC em Porto Seguro pela importância do turismo na cidade. O vereador também falou sobre a relevância da criação da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Trabalho como incentivo ao comércio e geração de emprego. “É a indústria do comércio e turismo que fazem  a cidade se movimentar”, frisou.

Em seu pronunciamento, o vereador Ronildo Alves – Nido (PMDB) agradeceu em nome da comunidade de Trancoso e região à prefeita Cláudia Oliveira (PSD) por ter atendido a solicitação de tomar providência para impedir o fechamento da agência de correios no distrito. Nido ainda falou sobre a necessidade de revitalização da BA 001 na região sul e protestou contra o aumento das tarifas das balsas Rio Nave e Buranhém em 5,60%. “O atendimento das balsas é de péssima qualidade. Está faltando um gestor com coragem para construir uma ponte’, disse. Nido também solicitou ao Executivo para enviar à Casa uma proposta do REFIS para parcelamento do IPTU.

O vereador Cacique Renivaldo (PV) falou sobre o serviço incompleto do patrolamento na região de Itaporanga e cobrou uma solução. “O serviço não tem atendido toda a região. Vai apenas até a frente da empresa que fornece água mineral para a localidade. Solicito uma explicação do secretário Zé Carlos. Itaporanga nunca foi beneficiada por um patrolamento”, disse.

Em seguida, o vereador Elio Brasil (PT) retomou o discurso da sessão anterior em relação ao transporte urbano e solicitou o comparecimento do secretário de Trânsito e Serviços Públicos, Fábio Costa Silva e do Procurador Geral do Município, dr. Hélio de Lima para discutirem sobre o assunto.  “Os ônibus estão precários, tiraram os cobradores e não atendem a demanda dos bairros e trabalhadores. 99% dos taxistas estão regulares, pagam 3%  de ISS, têm alvará, carro novo e mesmo assim são notificados”. Para o vereador, os trabalhadores têm cumprido o horário de trabalho devido o serviço da lotação. “Estou sendo contra o sistema predatório em que o empresário indiano do UBER arrecada 20% com o lucro do aplicativo”.

Já o vice-presidente Aparecido dos Santos Viana –Cido (PSD) criticou a imprensa por retratar apenas a violência em Pindorama. “Em Minas aconteceu uma competição nacional entre estudantes e nove competidores de Pindorama foram vencedores com medalhas de ouro e prata.  A imprensa deveria divulgar fatos assim”. O vereador ainda chamou a atenção para as autoridades sobre a ponte do rio Jequetinhonha que está precisando de manutenção e sobre a necessidade da coleta de lixo em Pindorama.

Na sequência, em resposta ao vereador Nido, o líder do governo Dilmo Santiago (PROS) respondeu que a questão do REFIS está sendo resolvida. O vereador também se manifestou a favor da reeleição de Evaí à presidência da Casa  dizendo que em nenhum momento foi contra. “É preciso ter um nome indicado, caso o projeto para a reeleição não passar. Não serei candidato a nenhum cargo na Mesa. Quem presidir a Mesa não pode fazer nada errado, sob o risco de se tornar inelegível. Que sejamos transparentes como Evai tem sido”.

O presidente da Casa se manifestou evidenciando a democracia e a transparência.  “Temos que respeitar a democracia. Nosso intuito é fazer um trabalho limpo e transparente. O presidente da CMPS ainda ressaltou que em três mandatos teve apenas duas notificações do Tribunal de Contas dos Municípios e que não tem nenhum processo.

“O Brasil está mudando. Hoje foi preso o governador do Rio de Janeiro. O vereador tem que fazer o seu papel”. Evaí também falou sobre boatos disseminados pelo ex-gestor Ubaldino Junior e da importância de ignorá-los. “Quando você tem a cabeça erguida e a consciência do está fazendo nada pode nos atingir. No momento que minha moral for atingida, juntamente com a minha família eu irei tomar providências”.

Confira abaixo os projetos  aprovados em 2ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 029/2018 - Cria o Fundo e Conselho Municipal de Requalificação da Orla Norte, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 030/2018 - Regulamenta o processo Seletivo Simplificado do Programa Operação Verão 2019, no município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 030/2018, de autoria do vereador Evanildo Santos Lage - Considera Patrimônio Cultural Municipal o Cemitério antigo do distrito do Arraial d`Ajuda. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

Confira abaixo os projetos do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação

 - Projeto de Lei Nº 033/2018 de autoria do vereador, Abimael Ferraz Gomez - Denomina oficialmente como José Ednaldo Bento de Oliveira, o laboratório central LACEM. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 039/2018 de autoria do vereador Hélio Pinheiro de Araújo - Considera de Utilidade Pública Municipal o Projeto Assembleia de Deus Nova Jerusalém Missão Belém, Ministério Rede Internacional. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 040/2018, de autoria do vereador Dilmo Batista Santiago – Altera a denominação de Travessa Sucuri para Travessa Lambari, via pública localizada no bairro Santiago, distrito Arraial d`Ajuda. Quórum: Dois terços  de acordo com o art. 143 do RI.


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