Vereadores aprovam seis Projetos de Lei na Sessão Ordinária desta quinta-feira

Sessão Legislativa do dia 06 de Dezembro de 2018

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Seguro, realizada na manhã desta quinta-feira (6/12), os vereadores aprovaram seis Projetos de Lei. Também aprovaram Projetos de Resolução que concedem Títulos de Cidadãos Porto-Segurense, Requerimentos e Indicações.

Do Executivo Municipal teve a leitura dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei Nº 035/2018, que “altera e atualiza a lei Municipal 1366/2017, de 05 de junho de 2017,  que regulamenta a nível municipal o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Ministério da Saúde; Projeto de Lei Nº 036/2018, que “altera e atualiza a lei Municipal nº 1046/13, de 30 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação da jornada e vencimentos dos médicos para o programa de Estratégias de Saúde da Família – ESF” e Projeto de Lei Nº 037/2018, que “altera a redação, revoga dispositivos, altera tabelas de receitas anexas ao Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro, aprovado através da Lei Municipal nº 925/2010 e acrescenta a Tabela XII”.

No início da sessão, o presidente da CMPS, Evaí Fonseca (PHS) manifestou sua indignação falando sobre os vereadores Kempes Neville (PPS) e Helío Navegantes (PRB) que têm sido alvo de calúnia nas redes sociais. O presidente também leu uma nota de repúdio do secretário  geral da CMPS,  Josemar Braga sobre uma denúncia contra a sua pessoa no Ministério Público que envolve alto salário.  “Estamos em período político de definição eleitoral em que os blogueiros aproveitam para denegrir a imagem da Câmara. Os vereadores Kempes e Helio não têm nada a dever, bem como os dois assessores. Temos consciência do nosso trabalho prestado”, disse.

No pequeno expediente, o vereador Lázaro Lopes (PP) foi o primeiro a fazer uso da palavra. O vereador falou sobre as demandas e requerimentos que não têm sido atendidos. Segundo Lázaro, a saúde e a limpeza pública têm deixado a desejar no município. “Sinto-me de mãos atadas para resolver essa situação. É preciso que as secretarias responsáveis por essas questões tomem uma providência”, disse.

Lázaro parabenizou o presidente da Casa pela forma como vem conduzindo os trabalhos e manifestou o seu apoio à vereadora Ariana Prates (PR) para a eleição para presidente. “Faço parte da chapa ‘Porto Seguro Acima de Tudo’,  em que Ariana sairá como presidente”, ressaltou.

Em seguida, o vereador Robson Vinhas (PCdoB) fez agradecimentos ao secretário de Obras José Carlos Cruz de Souza pelas melhorias na praça do Cambolo. O vereador também informou que solicitou ao major França para enviar policiais para as ruas do Cambolo. Segundo Robson, o bairro tem sido alvo constante de assaltos.

Na sequência, o vereador Elio Brasil (PT) levantou a questão dos guardas municipais citando a Lei Federal 13.022 que regulamenta as ações desenvolvidas pela categoria e a seletiva 2019. De acordo com o vereador a seletiva que irá selecionar os guardas desrespeitou os parâmetros da Lei Federal. Elio ainda se manifestou contra a privatização dos serviços de abastecimento de água no município e a favor da chapa Porto Seguro Acima de Tudo. “Essa chapa merece o meu apoio e engajamento para eleger a primeira mulher presidente da CMPS”.

Em seu pronunciamento, o  vereador Rodrigo Borges (PV) reforçou as palavras de Ronildo Alves (PMDB) ditas na última sessão sobre as condições precárias da BA 001 e pediu providências à prefeita Cláudia Oliveira (PSD). O vereador também falou da importância de rever a questão das licitações para empreiteiros que não executam a obra com qualidade. “Estive em Arraial d’Ajuda e pude observar a precariedade dos locais em que foram feitos pavimentação há menos de  três anos”, disse.

Já o vice-presidente Aparecido dos Santos Viana (PSD) protestou contra o abandono do Executivo em relação a Pindorama, Agrovila, Porto Alegre I e II. O vereador ameaçou deixar de ser integrante da base aliada. “Sairei fora caso não seja atendido em minhas reivindicações”. Segundo o vereador, as crianças dessas localidades não têm lazer, liberdade e uma vida digna. Cido também falou da falta de coleta de lixo na região . “O povo mais necessitado está esquecido”, disse. O vereador ainda relatou que com a queda de energia da semana passada, a secretaria de Saúde perdeu de R$ 20.000,00 em vacinas.

Em seu discurso, o vereador Nido agradeceu ao procurador geral do município, dr. Hélio de Lima, o secretário de Planejamento Marlus Brasileiro, o secretário de Meio Ambiente Bené Gouveia e a prefeita Cláudia Oliveira pelo entendimento e acordo em relação à retirada de 16 barracas de praia em Caraíva.

O vereador Kempes Neville manifestou-se contra a privatização dos serviços de abastecimento de água em Porto Seguro pela geografia da região. Em relação à denúncia sofrida, conforme explicou o vereador, é totalmente infundada. “Vou procurar saber quem é o autor dessas denúncias e vou passar minha conta bancária para o MP.. Jamais ficarei calado contra qualquer denúncia contra a minha pessoa. Nunca tive acordo com o vereador Hélio Navegantes. Reitero o meu compromisso com povo e mantenho a minha postura digna”, disse.

Em seguida, o vereador Wilson Machado (PSC) solicitou à secretaria de Obras serviços de pavimentação em Vera Cruz, estradas rurais e comunidades carentes após o período chuvoso. O vereador também pediu que a coleta de lixo seja realizada na região e criticou as empresas que realizam obras no município e deixam o serviço incompleto.

No final do pequeno expediente, o líder do governo Dilmo Santiago (PROS) falou sobre a importância do projeto de lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município e destacou o parágrafo que fala sobre a Área e Ocupação Prioritária.

Em relação à privatização da água em Porto Seguro, o vereador explicou que o contrato da Embasa finalizou e que várias vezes os vereadores criticaram a Embasa. “O município é obrigado a fazer licitação de serviço público para essa modalidade porque é uma concessão pública”.

Confira abaixo os Projetos de Lei do Legislativo Municipal aprovados em 2ª votação:

- Projeto de Lei Nº 030/2018, de autoria do vereador Evanildo Santos Lage - Considera Patrimônio Cultural Municipal o Cemitério antigo do distrito do Arraial d`Ajuda. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI; 

- Projeto de Lei Nº 033/2018, de autoria do vereador Abimael Ferraz Gomez - Denomina oficialmente como José Ednaldo Bento de Oliveira, o laboratório central LACEM. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

 - Projeto de Lei Nº 039/2018, de autoria do vereador Hélio Pinheiro de Araújo - Considera de Utilidade Pública Municipal o Projeto Assembleia de Deus Nova Jerusalém, Missão Belém, Ministério Rede Internacional. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

 - Projeto de Lei Nº 040/2018, de autoria do vereador Dilmo Batista Santiago - Altera a denominação de Travessa Sucuri para Travessa Lambari, via pública localizada no bairro Santiago, distrito Arraial d`Ajuda. Quórum: Dois terços  de acordo com o art. 143 do RI.

Projetos aprovados em 1ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei 028/2018 – Dispõe sobre a regulamentação espontânea imobiliária;

 - Projeto de Lei 34/2018 – Dispõe sobre o REFIS.


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