Câmara aprova 10 Projetos de Lei na Sessão Ordinária desta quinta-feira

Sessão Legislativa do dia 13 de Dezembro de 2018

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13/12), realizada na Câmara Municipal de Porto Seguro, os vereadores aprovaram 10 Projetos de Lei e discutiram assuntos importantes para a comunidade. Em segunda e última votação tiveram dois PLs do Executivo Municipal, com destaque para o 034/2018 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal.

No pequeno expediente, o vereador Hélio Navegantes (PRB) foi o primeiro a falar na tribuna. O vereador usou seus três minutos para esclarecer sobre as denúncias divulgadas contra a sua pessoa e a do vereador Kempes Neville (PPS). Segundo o vereador, foram tomadas medidas legais contra os autores que tentaram denegrir a sua imagem com inverdades. Helio também elogiou a prefeita Cláudia Oliveira (PSD) por atender aos seus requerimentos e indicações e pela obra de retirada dos canteiros da avenida Navegantes. Para o vereador, apesar das críticas pela mídia, a retirada dos canteiros foi executada através de estudos com pesquisas de opinião pública.

Em seguida, o vereador Kempes Neville parabenizou a secretária de Ação Social, Lívia Bittencourt pela assistência às famílias carentes que foram atingidas pelas chuvas e temporal nos últimos dias. O vereador também convocou o secretário de Obras, José Carlos Souza e a secretária de Educação para fazerem uma fiscalização rigorosa nas escolas do município que foram reformadas precariamente.

Já o vereador Lázaro Lopes (PP) falou sobre a audiência pública de concessão dos serviços de água e esgoto argumentando que é favorável a permanência da Embasa no município, com a ressalva de prestar um trabalho de qualidade e eficiente. O vereador também falou sobre a precariedade das escolas do Bairro Baianão e pediu providências à secretaria de Educação. O vereador Abimael Ferraz (PSC) parabenizou a sociedade organizada pela participação e contribuição na audiência pública e ressaltou que a Embasa está com o contrato vencido mas que também pode participar da licitação e da importância do posicionamento da Câmara para que a Embasa faça um serviço de qualidade. Bibi ainda citou várias obras da prefeita como a praça no Bairro Cambolo, a retirada dos canteiros na avenida Navegantes e melhorias no Mirante e Mercado do Povo.

Em seu pronunciamento, o vice-presidente da CMPS, Aparecido dos Santos Viana – Cido (PSD) também parabenizou a população pela participação na audiência pública e criticou a ausência de um profissional técnico da Prefeitura para explicar questões do edital da concessão.

Em seguida, o vereador Rodrigo Borges (PV) criticou algumas empresas contratadas pela Prefeitura, que mesmo estando dentro da legalidade, a exemplo da Multiface Serviços e Produções LTDA, para exercer serviços de manutenção paisagística, são onerosas para o município. “Todos os valores constam na planilha da empresa. Não é ilegal porque o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aceita o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPE como referência”, disse.

Transporte Público

Em seu discurso, o vereador Elio Brasil (PT) parabenizou a prefeita pela construção de 25 postos de saúde no município e informou que na próxima sexta-feira, às 9h, será inaugurado um posto de saúde mais completo em Casas Novas. Elio também ressaltou a necessidade de se fazer uma fiscalização mais rigorosa no transporte público e parabenizou o procurador geral do município, Helio Lima e secretário de Trânsito por terem se comprometido em fazer uma fiscalização rigorosa até o dia 20 do mês corrente.

O vereador também criticou o aumento do preço das tarifas do transporte coletivo e o estado geral da frota de ônibus que opera na cidade, como a ausência de cobradores, veículos sucateados e poucos ônibus para atender a demanda. “O que funciona é o transporte alternativo. Precisamos regulamentar esse transporte”, disse. O vereador finalizou seu discurso pedindo ao líder do governo, Dilmo Santiago (PROS) para intervir junto ao procurador geral e ao secretário de Trânsito para acabarem com a perseguição e apreensão do transporte alternativo.

O vereador Geraldo Contador (PHS) apoiou o vereador Elio e sugeriu que o transporte coletivo de Porto Seguro seja melhorado, com veículos em boas condições e abertura de novas concessões. “Os usuários precisam ter condições de chegarem aos seus trabalhos no horário certo. O vereador também falou da precariedade do transporte no Baianão.

No final do pequeno expediente, o vereador Dilmo elogiou as obras feitas em Arraial d’Ajuda e citou locais que alagavam quando chovia e que hoje, mesmo com chuvas intensas, estão em perfeitas condições. Também citou a revitalização da praça do Brás.

Confira abaixo os Projetos de Lei aprovados em 2ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 028/2018 - Dispõe sobre a regularização espontânea de unidades imobiliárias e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 034/2018 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providencias. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira abaixo os Projetos de Lei aprovados em 1ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 008/2018 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Seguro, revoga a Lei nº 421/01, de 24 de dezembro de 2001 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 009/2018 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Seguro, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, revoga a Lei nº 423/01, de 24 de dezembro de 2001, dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 031/2018 - Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 033/2018 - Cria o Plano Municipal de Politicas para as Mulheres, considerando a sua pluralidade e diversidade, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 035/2018 - Altera e atualiza a Lei Municipal nº 1366/2017, de 05 de junho de 2017, que regulamenta a nível municipal o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) instituído pelo Ministério da Saúde e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 036/2018 - Altera e atualiza a Lei Municipal nº 1046/13 de 30 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Regulamentação da Jornada e Vencimentos dos Médicos para o Programa de Estratégia de Saúde da Família – ESF. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 031/2018, de autoria dos vereadores Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves - Considera Patrimônio Cultural Municipal o cemitério antigo do distrito de Trancoso. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 032/2018, de autoria dos vereadores Evaí Fonseca Brito e Robinson Leão Vinhas -  Regulamenta a exploração comercial de publicidade em taxis e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.


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