NOTA DE ESCLARECIMENTO

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A sessão extraordinária que seria realizada na manhã desta sexta-feira, 28 de dezembro, na Câmara Municipal de Porto Seguro, foi suspensa por decisão do juiz de Direito, Dr. André Marcelo Strogenski. O magistrado, prezando pelas normativas da transparência pública, entendeu que atualmente não cabe mais à votações de tamanho interesse popular o voto secreto, devendo este ser registrado de forma aberta e democrática.

Ele explicou que “Os poderes, embora uno, são harmônicos e possuem suas competências bem definidas pela Constituição Federal. Todavia , a harmonia e independência dos poderes não retira, do judiciário, a função de deixar de analisar questões que ferem a Constituição, seja em seus regramentos ou princípios [...]”.

Tal medida já foi implementada em diversos estados brasileiros, como por exemplo o estado de Alagoas, o qual realiza as eleições das Casas Legislativas de forma aberta e clara, bem como as decisões de Medidas Cautelares em Mandado de Segurança, emitidas pelos Ministros Marco Aurélio ao Senado Federal  e Ministro  Edson Fachin, no MS 33.908, no mesmo sentido da obrigatoriedade do voto aberto, para não dar margem a equívocos.

A Câmara Municipal de Porto Seguro confia na clareza e na competência do juiz Dr. André Strogenski, e acatou de imediato a decisão registrada pelo Poder Judiciário. Portanto, a Mesa Diretora irá, através do nosso jurídico, recorrer da decisão. 

 

Página 2 da Decisao Judicial

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