Pessoal do transporte alternativo lota a CMPS para acompanhar a tramitação do PL que regulamenta a classe

Sessão do dia 09 de Maio de 2019

O plenário da Câmara Municipal de Porto Seguro ficou lotado na sessão ordinária desta quinta-feira (9/5), pelo trabalhadores do transporte alternativo, que foram acompanhar de perto a leitura do Projeto de Lei nº 014/2019 de autoria da presidente da CMPS, vereadora  Ariana Fehlberg (PR), que dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte complementar de passageiros no município. Após a leitura, o PL seguirá para as comissões de mérito para em seguida, entrar na pauta de votação no plenário.

Outros três projetos de lei do Executivo Municipal foram lidos no plenário: 015/2019 que revoga Lei nº 1246/15 que dispõe sobre concessão de incentivos econômicos para que a empresa Superstar Calçados instale unidade fabril,  016/2019 que fixa valor mínimo para ajuizamento de ações de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e o  PL nº 016 A/2019 que autoriza o município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito.

Na ordem do dia, os vereadores aprovaram dois projetos de lei em segunda e última votação: 008/2019, de autoria do Executivo Municipal  e 006/2019 do Legislativo. O primeiro dispõe sobre a autorização de cessão de uso de bem público ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia, Porto Seguro, e o segundo eleva o povoado de Pindorama à categoria de distrito. Já em primeira votação, foi aprovado o PL nº 006/2019 do Executivo Municipal, que desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza a doação, com encargos, de bem imóvel do município ao Centro Social Ação e Vida na  Vila Vitória. Também foram aprovados projetos de resolução, requerimentos e indicações.

No pequeno expediente, os vereadores apoiaram o pessoal do transporte alternativo  e parabenizaram a presidente da Câmara pela autoria do projeto de lei 014/2019 em favor da legalização da classe dos trabalhadores do transporte alternativo. Os vereadores também parabenizaram a prefeita Cláudia Oliveira (PSD) por ter tido as contas públicas de 2017 aprovadas por unanimidade pelo TCM/BA – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

O primeiro vereador a fazer uso da tribuna foi o vice-presidente da CMPS Lázaro Lopes (PP), que usou seus três minutos para parabenizar a presidente da Casa, pela coragem de estar colocando  PL 014/2019 para tramitação. Lázaro também pediu ao secretário de Obras, Jonatha Cavalli para reformar o cemitério do bairro Paraguai, que segundo o vereador é uma demanda necessária e finalizou o seu discurso se emocionando ao fazer uma homenagem às mães,  pelo seu dia comemorado no segundo domingo de maio.

Em seguida, o vereador Rodrigo Borges (PV) falou sobre o seu posicionamento em favor de todas as classes e manifestou o seu apoio ao pessoal do transporte alternativo. Rodrigo ressaltou a importância da regularização do projeto de lei de forma correta, amparada dentro do que é constitucional.  “Estou a favor de vocês. Vamos regularizar de forma certa”, ressaltou.

O vereador Helio Navegantes (PRB) manifestou também o seu apoio ao pessoal do transporte alternativo e ressaltou que os trabalhadores da sua empresa utilizam esse meio de transporte. O vereador chamou a atenção para a escassez de sinalização nas proximidades da rodoviária. Segundo o vereador, essa situação está apresentando  sérios riscos de acidentes na região e pediu para a secretaria responsável averiguar a questão.

Usina de reciclagem de lixo

Hélio também convidou a população para participar de uma reunião na Câmara na terça-feira (21/5), às 14 horas, sobre a instalação de uma usina de reciclagem de lixo em Porto Seguro. Já o vereador Kempes Neville (PPS) falou sobre a sua viagem a Brasília/DF e o encontro com o senador Otto Alencar, com o objetivo de conseguir um ginásio poliesportivo para Porto Seguro. O vereador também se manifestou a favor do transporte alternativo e criticou as apreensões de veículos da classe. “Sou a favor do povo de Porto Seguro que precisa ser respeitado”, disse.

Em seu pronunciamento, o vereador Evaí Fonseca (PHS) parabenizou Anacleto França que foi promovido a tenente-coronel da Polícia Militar e ao major Wagner pelo baixo índice de criminalidade registrado na cidade. Em relação ao projeto de lei 014/2019, o vereador argumentou que “não há nenhum vereador que seja contra, mas que é preciso ter responsabilidade”. “Iremos aprovar, mas será vetado por ser inconstitucional. Se houver legalidade podem contar com o meu voto”, ressaltou.

Em seguida, o vereador Elio Brasil (PT) parabenizou Ariana pela sensibilidade de colocar o PL em tramitação e ressaltou a  importância do transporte alternativo por cumprir o papel que os ônibus coletivos deveriam fazer pela população.  “Esse projeto tem a vontade do povo. Voto a favor porque é a vontade do povo”.

Na sequência, o vereador Abimael Ferraz (PSC) fez um requerimento verbal solicitando um projeto de lei ao Executivo para doar bolsas para esportistas participantes de competições fora da cidade. Para o vereador, em relação ao transporte alternativo, “é importante buscar alternativas como diagnóstico de engenharia de trânsito para se adequar ao PL”. Já o vereador Robson Vinhas (PCdoB) afirmou que é a favorável ao transporte alternativo desde que esteja dentro dos parâmetros da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

Em sua fala, a presidente da Casa Legislativa destacou que há espaço para todas as categorias trabalharem na cidade e que o PL foi elaborado através da sua assessoria jurídica. “Sou a autora do projeto não por vaidade e sim pela necessidade e melhores condições de trabalho e segurança para aclasse dos trabalhadores do transporte alternativo e para a população. Se é inconstitucional, que o Executivo prove”, disse. A presidente ainda falou que nos dois anos de mandato como vereadora sempre ouviu que a prefeita quer muito legalizar o transporte alternativo e ressaltou que “esse é o momento”. “Conto com o apoio dos vereadores”, disse.

No final do pequeno expediente, o líder do governo, Dilmo Santiago (PROS) parabenizou a prefeita pelas contas aprovadas pelo TCM/BA por unanimidade. Em relação ao PL 014/2019, o líder ressaltou que ainda está em tramitação e que a prefeita é totalmente favorável.

Confira abaixo os projetos de lei aprovados em 2ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 008/2019 - Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza cessão de uso de bem público ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia, Porto Seguro.Quórum: Dois terços de acordo com o art. 143 do RI.

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 006/2019, de autoria dos vereadores Ariana Felberg, Aparecido dos Santos Viana e demais Edis - Eleva o Povoado de Pindorama a categoria de Distrito.

Confira abaixo o projeto de lei aprovado em 1ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 006/2019 - Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza a doação, com encargos, de bem imóvel do município ao Centro Social Ação e Vida – Vila Vitoria, Porto Seguro. Quórum: Dois terços de acordo com o art. 143 do RI.


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