PL que institui a obrigatoriedade de terminais de autoatendimento pelos bancos a portadores de necessidades especiais é aprovado na CMPS

Sessão de 18 de Junho de 2019

Na sessão ordinária desta terça-feira (18/6), os vereadores de Porto Seguro aprovaram  por unanimidade sete  projetos de lei, requerimentos, indicações e projetos de resolução. Em comum acordo entre a Mesa Diretora e os demais vereadores não teve pequeno expediente.

Entre os projetos aprovados em 2ª e definitiva votação, estão o  017/2019 e 018/2019, do Legislativo, de autoria do vereador Abimael Ferraz Gomez – Bibi (PSC). Os projetos dispõem sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras disponibilizarem caixas e terminais de autoatendimento a portadores de necessidades especiais e sobre a instituição do Dia Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais a ser comemorado no dia 7 de novembro, respectivamente.

Bibi agradeceu aos vereadores pelo apoio aos projetos de lei e falou sobre a importância de ambos. “É com satisfação que vejo essa Casa aprovar projetos tão importantes para a vida das pessoas portadoras de necessidades especiais. Todos os  vereadores do Legislativo Municipal são sensíveis à causa e abraçamos essa bandeira por nos colocarmos no lugar do outro. Podem contar com a Câmara”, disse o autor dos projetos.

Ainda na sessão, o vereador Aparecido dos Santos Viana – Cido (PSD) solicitou à presidente da CMPS, Ariana Fehlberg (PR) a autorização para criação de uma comissão com o objetivo de se fazer um levantamento sobre o preço da gasolina no município para posteriormente realizar uma audiência pública com o objetivo de discutir a questão.

Confira abaixo os projetos de lei aprovados em 2ª votação

Executivo Municipal

-  Projeto de Lei Nº 022/2019 -  desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a permuta de bens imóveis municipal. Quórum: Dois terços de acordo com o art. 143 do RI. O projeto tem como objetivo a construção de uma escola no povoado de Vale Verde.

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 017/2019, de autoria do vereador Abimael Ferraz Gomez – dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras disponibilizarem caixas e terminais de autoatendimento a portadores de necessidades especiais e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142;

- Projeto de Lei Nº 018/2019, de  autoria do vereador, Abimael Ferraz Gomez – institui o dia 7 de novembro como o  Dia Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.  Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142.

Confira abaixo os projetos de lei aprovados em 1ª votação

 Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 010/2019, regulamenta complementarmente no âmbito do município de Porto Seguro, a utilização do incentivo financeiro referente ao programa Nacional de Qualificação das ações de Vigilância em saúde (PQA-VS) e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

- PL Nº 023/2019, que autoriza a abertura de Crédito Especial  e dá outras providências Ø Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142.

- Projeto de Lei Nº 024/2019 Ø  Altera a redação de dispositivos, bem como o Anexo II da Lei Municipal nº 804/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa  da Prefeitura  Municipal  de Porto Seguro e altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1135/14. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142.

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 019/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Borges de Souza e Abimael Ferraz Gomez – institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no município de Porto Seguro, e dá outras providências.

Os projetos citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.


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