CMPS aprova em 1ª votação Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020

Sessão do dia 10 de Julho de 2019

Na quinta sessão extraordinária do primeiro período Legislativo, realizada nesta quarta-feira (10/10), a Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou em primeira votação o projeto de lei 013/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça fundamental de planejamento, composta a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Entre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

Do Executivo Municipal, dentre os projetos lidos na sessão, está o projeto de Lei Nº 030/2019, que desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza a Cessão de uso de bem público ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia, de Porto Seguro.

Já do Legislativo, teve a leitura de dois projetos de lei, ambos de autoria do vereador Evaí Fonseca Brito (PHS): Projeto de Lei Nº 024/2019, que proíbe os supermercados de distribuírem gratuitamente ou cobrarem sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos ou similares e Projeto de Lei Nº 025/2019, que institui no município de Porto Seguro os abrigos de pontos de ônibus ecológicos em contêineres ou similares.

Pequeno Expediente

O vereador Ronildo Vinhas (PMDB) foi o primeiro a fazer uso da palavra. O vereador informou sobre a reunião que teve com os grupos de trabalho em prol da requalificação e permanência das barracas de praia da Orla Sul e agradeceu ao procurador geral do município, Dr. Hélio Lima pelo empenho na questão.

O vereador também solicitou a colaboração dos demais vereadores pela moção que fará na sessão ordinária de sexta-feira (12) aos profissionais liberais engajados que têm feito um trabalho relevante na luta pela permanência e requalificação das barracas de praia da Orla Sul do município.

Em seguida, o vereador Hélio Navegantes (PRB) parabenizou a Igreja Universal pelos 42 anos de fundação no Brasil. “A Universal desenvolve um trabalho social muito importante em todo o Brasil do qual faço parte, como membro da congregação”, disse.

O vereador informou que de dois em dois meses a igreja atua nos municípios oferecendo a comunidade serviço de manicure, corte de cabelo, jurídico, na área de saúde e oferecem cesta básica aos mais necessitados.

Em seu pronunciamento, o vereador Robson Vinhas (PCdoB) falou sobre o serviço de qualidade feito na rua da Linha. Segundo o vereador “falta ainda o trabalho que compete a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER).

Robson também falou sobre a situação do congestionamento na rua do Colégio Luís Eduardo Magalhães e solicitou a instalação de um quebra-molas na localidade.

Pavimentação

Na sequência, o vereador Evaí Fonseca (PHS) falou sobre as queixas da população que recaem sobre a prefeita Cláudia Oliveira e os vereadores. De acordo com o vereador, a prefeita já concluiu 30% de pavimentação no município, conforme a conclusão do mapeamento feito em toda a área.

Evaí também ressaltou a importância dos vereadores buscarem apoio financeiro junto aos deputados em prol do município e informou que Porto Seguro será beneficiado com R$ 2 milhões através do deputado Ronaldo Carletto.

O vereador ainda informou sobre a reunião com a prefeita na última terça-feira (9) para discutir sobre a revitalização da Orla Norte.

Em seu discurso, o vereador Wilson Machado (PSC) levantou o problema provocado pelas chuvas nas ruas de Vera Cruz e a questão da segurança. O vereador Aparecido dos Santos (PSD) também falou sobre as condições ruins das ruas de Pindorama provocadas pelas chuvas. Cido ainda ressaltou a importância da conscientização da população sobre o papel do vereador e também da continuidade ao trabalho dos gestores na troca de mandatos.

Orla do Village

O vice-presidente da CMPS, Lázaro Lopes (PP) falou sobre a situação precária da Orla do Village. “Venho sendo cobrado pela associação de bairro do Village para interceder junto ao Executivo por melhorias nas ruas da localidade. Iremos marcar uma reunião com a associação com o intuito de buscar uma solução para amenizar os problemas causados pela chuva”.

Lázaro parabenizou o secretário Fábio pelo empenho ao projeto de legalização do transporte complementar no município. Também agradeceu ao tenente-coronel França pela receptividade para tratar dos food trucks. Na última sexta-feira (5), fiscais municipais acompanhados por guardas municipais e policiais foram determinados a guinchar os food trucks na Orla Norte de Porto Seguro devido a falhas no atendimento às exigências da lei.

O vereador ainda informou que está aguardando a oportunidade da presença da prefeita para explanar sobre a viagem à China na província de Kumming.

Na sequência, o vereador Kempes Neville (PPS) falou sobre o programa Minha Casa, Minha Vida e questionou por que há casas fechadas em bairros do município, como o Vila Valdete. O vereador convocou a presença da secretária de Ação Social, Lívia Bittencourt, para explanar sobre o assunto.

“Há pessoas alugando as casas. Quem realmente precisa não está usufruindo desse programa”, disse. O vereador ainda falou das demandas de bairros por pavimentação, como o Bairro Porto Alegre.

Empenho

Em seu pronunciamento, a presidente da CMPS, Ariana Fehlberg (PR) parabenizou o novo presidente do Rotary Club de Porto Seguro e agradeceu ao secretário municipal de Obras Jonatha Cavalli pelo aterro no Agrovila e ao secretário municipal Fábio pelo empenho no projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do transporte complementar em Porto Seguro.

Segundo a presidente da CMPS, antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 15 de julho, será realizada uma reunião para tratar do assunto.

A presidente também solicitou a secretária de Ação Social uma atenção especial às pessoas mais necessitadas como moradores de rua, que estão passando frio com a temperatura atípica que tem feito na região.

Ariana ressaltou ainda que esse mês está comemorando seis meses de mandato como presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro. “Agradeço à Mesa Diretora e aos demais vereadores pelo apoio. Às vezes temos opiniões divergentes, o que é natural, mas o mais importante é que nos respeitamos mutuamente. Vejo a preocupação de todos os vereadores por trabalharem em prol do povo porto-segurense. Podem contar comigo. Estou muito feliz por estar aqui”, disse a presidente.

Projetos aprovados em 1ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 013/2019, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.;

- Oficio Nº 0899/19 – Gabinete da prefeita , solicita revogação da votação do Projeto de Lei Nº 038/18. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.


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