CMPS aprova normas para implantação e controle do serviço de transporte por meio de aplicativos

Sessão Legislativa dia 12 de julho de 2019

Em sessão extraordinária, na manhã desta sexta-feira (12/7), a Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou em segunda votação os projetos de lei 013/2019 e 011/2019, de autoria do Executivo Municipal. Os PLs dispõem respectivamente sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e estabelecimento de normas para implantação e controle do Serviço de Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros, por meio de aplicativos ou outras tecnologias de comunicação em rede.

Também foi aprovado por unanimidade a emenda modificativa nº 001 ao Projeto de Lei Nº 011/2019 de autoria da presidente da CMPS, Ariana Fehlberg; do vice-presidente da CMPS, Lázaro Souza Lopes e do vereador Hélio Pinheiro de Araújo, que versa sobre as regras para o funcionamento dos aplicativos,  com veículos com até sete anos de fabricação e  capacidade máxima de seis pessoas. De acordo com a emenda, a secretaria de Serviços Públicos será a responsável pela fiscalização.

Já em primeira votação, também do Executivo, dentre os projetos de lei aprovados, está o 021/2019, que Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro.

Munícipes

A sessão contou com a participação de todos os vereadores, com exceção de Evanildo dos Santos Lage – Van Van (PMDB), por motivo de saúde. O plenário da Casa Legislativa ficou lotado por munícipes representantes do transporte de aplicativos e taxistas para acompanharem a votação do PL 011/19; membros da ONG Fábrica do Ser para assistirem de perto a votação dos PLs 28/2019 e 29/2019 que dispõem sobre o adiamento do prazo para o final de contrato de trabalho de cuidadores em sala de aula, entre outros. O prazo passou a ser vigorado até 31 de dezembro de 2019. Antes era até 31 de julho de 2019. E, também por manifestantes contra a Embasa, devido a cobranças de contas de água que não condizem com o consumo.

Em comum acordo entre a Mesa Diretora e os demais vereadores, não teve pequeno expediente, em função das discussões em torno dos projetos a serem votados.

No início da sessão, Lázaro Lopes (PP) informou sobre o adiamento para a próxima sessão ordinária, na segunda-feira (15), da explanação e apresentação da parceria firmada entre as ‘cidades-irmãs’ da China, Porto Seguro e Eunápolis durante o período da viagem da delegação à província de Kumimming. Segundo Lázaro, o interlocutor da viagem, João Nunes não pôde comparecer, bem como a prefeita Cláudia Oliveira (PSD), por  motivo de saúde.

Legalidade

Vários vereadores se manifestaram em favor do PL 011/2019, que foi aprovado por unanimidade. O vereador Evaí Fonseca (PHS) declarou o seu voto a favor do projeto argumentando a sua legalidade e ressaltando que o projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte está direcionado para todo o Brasil.

 O vereador Elio Brasil (PT) também declarou seu voto favorável ao PL e a emenda e falou sobre a importância da fiscalização, que compete à secretaria de Serviços Públicos e se colocou à disposição na aplicação da lei. Já o vereador Abimael Ferraz (PSC) falou sobre a importância da segurança dos munícipes com a aplicação da lei.

“Sabemos que o aplicativo está operando em todo o mundo. E Porto Seguro não poderia ficar de fora”, disse o vereador Geraldo Contador (`PHS). Para o vereador Robson Vinhas, que é o representante dos taxistas na Câmara, “com a regulamentação a população terá mais segurança com carros em bom estado e um transporte mais organizado”. O vereador ainda ressaltou que “defende a sua classe e que não quer a proibição de trabalho em nenhuma categoria do transporte, mas que é necessário a regulamentação”.

Oportunidade

Ainda na sessão, o vereador Ronildo Alves (PMDB) falou sobre o requerimento nº 223/19 ao Executivo,  de sua autoria  e dos vereadores Robério M. Gomes (PSD), Evanildo S. Lage, Dilmo Batista Santiago (PROS) Renivaldo Braz Correia Filho (PV), requerendo o envio de Proposição à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) solicitando o reconhecimento das áreas de barracas de praia de Interesse Social na praia Mucugê, distrito do  Arraial d`Ajuda, praia dos Coqueiros e  praia dos Nativos no distrito de Trancoso.

O vereador Nido ressaltou que “Porto Seguro é a única cidade do Brasil que está tendo a oportunidade de manter e requalificar as barracas de praia pela parceria através da prefeita, IPHAN, Ministério Público e a Justiça Federal.

Outro requerimento em destaque é o Nº 224/19, de autoria do vereador Abimael Ferraz Gomez, que requer do Executivo Municipal o envio de Proposição à União, versando sobre a incorporação do parque central localizado no distrito do Arraial d’Ajuda, ao município.

Confira abaixo os projetos de lei aprovados em 2ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 013/2019 - dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

 - Projeto de Lei Nº 011/2019 - estabelece normas para implantação e controle do Serviço de Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros, por 

meio de aplicativos ou outra tecnologia de comunicação em rede e dá outras providências. Quórum: Dois terços de acordo com o art. 143 do RI;

- Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 011/2019 de autoria de Ariana Fehlberg, Lázaro Souza Lopes e Hélio Pinheiro de Araújo. Quórum: Dois terços de acordo com o art. 143 do RI.

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 026/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei 1351/17 que alterou a lei 785/08 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira abaixo os projetos aprovados em 1ª votação

Executivo Municipal

- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 038/2018 – Matéria: Que aprova o Plano Municipal Participativo de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Emenda Modificativa Nº 001 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 038/2018  de autoria do vereador Dilmo Batista Santiago. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Emenda Modificativa Nº 002 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 038/2018  de autoria do vereador Elio Brasil dos Santos. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 021/2019 - Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

 Os PLs citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.


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