Câmara aprova dois PLs e debate assuntos relevantes como transporte complementar e privatização da água

Sessão legislativa do dia 05 de setembro de 2019

Na manhã desta quinta-feira (5/9), os vereadores de Porto Seguro aprovaram dois projetos de lei de autoria do Legislativo Municipal, 10 requerimentos e 10 indicações. Entre os requerimentos aprovados estão o nº 257/19, de autoria da presidente da CMPS, Ariana Prates (PR), que requer do Executivo Municipal a efetivação da lei de acessibilidade, com a execução do programa municipal “Calçada Legal” e o nº 265/19 de autoria do vereador Evanildo Santos Lage (PMDB) solicitando a celebração de convênio com Secretaria Estadual de Educação para construção de uma escola no bairro Alto do Villas, distrito de Arraial D’Ajuda.

Na tribuna livre, o bicampeão sul-americano de Karatê e professor, Carlos Vieira Santos fez uso da palavra para divulgar o evento Copa Cacau de Karatê que será realizado no dia 28 de setembro, a partir das 8 horas no Sesc. O professor pediu o apoio dos vereadores na realização do evento, que em suas palavras é um dos maiores e mais importantes eventos do País na modalidade karatê.

Em seguida, o vereador Elio Brasil (PT) abordou a questão dos projetos de lei que são aprovados pelo Legislativo,  seguem os trâmites legais e não são cumpridos. O vereador citou o projeto de lei que dispõe sobre o transporte por aplicativos  aprovado em 5 de agosto de 2000.  “Se a lei foi aprovada, tem que ser cumprida. Precisamos ficar vigilantes em relação a isso”, disse o vereador.

Elio ainda levantou  a questão da privatização da água em Porto Seguro e falou sobre a necessidade da formação de uma comissão específica para acompanhar o processo licitatório. “Caso a água seja privatizada queremos que o serviço seja melhor do que já existe com a Embasa”.

Em seguida, o vereador Robson Vinhas (PCdoB) que representa a classe de taxistas no legislativo, relatou que os operadores do transporte complementar estão tomando conta de áreas demarcadas como ponto de táxi. “Já tomaram os pontos de táxis do Cambolo e do Baianão. Agora estão querendo tomar o ponto da rodoviária também. Isso não pode acontecer. É um absurdo, eu tenho que defender a minha classe”, protestou o vereador que também discutiu com o representante do transporte complementar, sr.  Sthefan na sessão.

Em discurso, o vice-presidente da CMPS, Lázaro Lopes (PP) falou do respeito que sente pelos operadores do transporte complementar e também pelos taxistas e da importância da coerência das ações na resolução dos problemas.  O vereador também falou da questão dos cemitérios na cidade e cobrou do secretário de Obras a conclusão do cemitério no bairro Vila Jardim, bem como reforma no da área central. Lázaro ainda apoiou o vereador Elio quanto a aplicabilidade das leis. “Se a gente gasta o nosso tempo na elaboração das leis e em seguida são arquivadas, o trabalho fica inútil. Se existe a lei, tem que ser cumprida”.

“Espero que haja um entendimento entre taxistas e operadores do transporte complementar, disse o vereador Aparecido dos Santos Viana (PSD). “Essa semana usei o transporte complementar quatro vezes e fui muito bem tratado. Iremos encontrar uma solução para que tudo se resolva”, disse.

O vereador Abimael Ferraz (PSC) iniciou o seu discurso parabenizando a prefeita pelas obras de pavimentação no bairro Vila Jardim e abordando a questão do transporte na cidade. “Não tenho autoridade para tratar de um problema tão grande como o transporte em Porto Seguro. Em decorrência disso, já foi sugerido por mim a contratação de uma consultoria no assunto. Sabemos que o projeto de lei  que dispõe sobre a regulamentação do transporte complementar está para ser aprovado. É preciso que haja celeridade para que se resolva a questão”, disse.

Na sequência, o vereador Kempes Neville (PPS) se manifestou sobre o assunto, falando sobre a dimensão da disputa entre taxistas e operadores do transporte complementar. Segundo o vereador, o projeto de lei está em processo de aprovação, com a leitura do mesmo na próxima sessão ordinária. O vereador abordou a questão da livre concorrência e da necessidade da conscientização da população em relação às inovações do mercado. Bolinha ainda criticou a qualidade do transporte urbano na cidade.

O vereador também falou do comprometimento da Câmara  em acompanhar a licitação em relação a água no município e manifestou preocupação com os bairros periféricos que são mais carentes na questão da captação da água e também no que se refere ao esgoto.

Em seguida, o líder do governo, Dilmo Santiago (PROS) falou do papel do vereador de legislar e manifestou apoio ao pessoal do transporte complementar. Dilmo ainda criticou as clínicas médicas de Porto Seguro por não aceitarem o pagamento dos serviços médicos através do cartão de crédito.

Em seu pronunciamento, Ariana falou sobre o seu comprometimento em relação à regulamentação do transporte complementar e defendeu os trabalhadores da classe que saem para trabalhar inseguros com a possibilidade de terem seus veículos apreendidos. A presidente da CMPS ressaltou também a precariedade do transporte público coletivo que é oferecido a Porto Seguro e informou que a Mesa Diretora já fez uma solicitação de comparecimento do responsável pela empresa à Câmara para dialogar sobre as demandas da população em relação ao serviço que é oferecido. “É preciso que seja oferecido ao povo um bom serviço de transporte público”, disse.

Fake News

Ariana também esclareceu à população que Ubaldino Júnior divulgou um áudio na rádio Porto Brasil FM em que há uma conversa entre ela e prefeita dizendo que o projeto de lei do legislativo municipal que irá regulamentar o transporte completar é apenas de fachada. Conforme explicou Ariana, o áudio é fake news e pediu para Ubaldino retirá-lo do ar. “Não houve conversa nenhuma com a prefeita neste sentido. Sabemos que o transporte complementar serve a população suprindo o serviço que o transporte urbano não realiza. São os operadores do transporte complementar que levam as pessoas nas localidades mais distantes, onde os ônibus não chegam. Precisamos dar um basta nesta situação. Essa luta dura há 12 anos. Há um ano e oito meses que estou na defesa dessa categoria. Os vereadores estão todos a favor”, disse a presidente.

Em relação a terceirização da água em Porto Seguro, Ariana informou que será formada uma comissão de vereadores para acompanhar todos os trâmites com as corporações técnicas, OAB, MP e EMBASA. “É preciso debater o assunto e tornar público o processo com transparência para povo do município”.

Projeto de lei aprovado em 2ª votação do Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 028/2019, de autoria do vereador Dilmo Batista Santiago –, denomina oficialmente como avenida Idalício José Moreira, via pública que interliga o bairro Santiago a esquina da rua Guanabara, distrito de Arraial d`Ajuda. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

 Projeto de lei aprovado em 1ª votação do Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 029/2019, de autoria do vereador Lázaro Souza Lopes –, considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores do projeto Mangabeira, com sede e fórum na estrada da Orla, s/nº, KM 02, bairro Alto da Mangabeira. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.


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