Projeto que cria o Fundo Garantidor de Serviços Públicos e Desenvolvimento Sustentável é aprovado

Sessão legislativa do dia 18 de Maio de 2017

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Seguro realizada nesta quinta-feira (18/5), os vereadores aprovaram oito projetos de lei e discutiram a criação do Fundo Garantidor de Serviços Públicos e Desenvolvimento Sustentável, com propósito de fiscalizar empresas que atuam no município e regularizar as ações prestadas à população.

Para o vereador Ronildo Vinhas Alves – Nido (PMDB),  “é fundamental que haja no município uma agência reguladora para fiscalizar empresas que não pagam impostos e que não correspondem com suas ações ao atendimento à população. “Com a criação da agência de regulação, empresas como a Embasa serão fiscalizadas com mais rigor”. 

Também foi aprovado por unanimidade, o ofício para a permissão da viagem da prefeita Cláudia Oliveira (PSD) à Argentina, no período de 28 de maio a 5 de junho, para tratar de compromissos oficiais em prol do turismo no município.Ainda na sessão, teve o pronunciamento do presidente da CMPS, Evaí Fonseca (PHS), sobre a importância da participação popular no encontro que será realizado amanhã, sexta-feira (19) às 17h, na Câmara Municipal, com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TER-BA), o desembargador José Edivaldo Rocha, que vai falar sobre o cadastramento biométrico e o convênio com o município para dar mais agilidade ao processo.

No pequeno expediente, o vereador Dilmo Santiago (PROS) falou sobre o protesto de moradores em Arraial d’Ajuda, pedindo à prefeita mais rapidez para executar serviços de melhorias nas ruas.  Para o vereador, antes de protestar, é preciso que o cidadão pague o IPTU. “Há pessoas que não pagam o IPTU e ainda se veem no direito de exigir. Se a prefeita for executar serviço mediante pressão, colocaria o municípioem risco”, disse.

Confiança

Já o vereador Rodrigo Borges (PV), destacou em seu pronunciamento a crise política em Brasília e em como a classe de políticos está desacreditada. “É preciso fazer valer a confiança que o eleitor depositou no vereador. Devemos ser transparentes e honestos para andarmos de cabeça erguida”, disse. O vereador conclamou a população para participar, cobrar e fazer valer o seu voto.

Em seguida, o vereador Aparecido Viana – Cido (PSD) parabenizou Evaí, pela forma transparente que vem conduzindo a presidência da Câmara.

Na ordem do dia, foram retirados da pauta os projetos que autorizam o processo seletivo simplificado das secretariasde Saúde e de Trânsito e Serviços Públicos para possíveis ajustes.

Projetos aprovados em 1ª votação

- Projeto de Lei Nº 006/2017, dispõe sobre o Fundo Garantidor de Serviços Públicos e Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 007/2017, dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privada e Concessionária para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro. Quórum: Dois terços de acordo com o art. 143 do RI;

-Projeto de Lei Nº 008/2017, dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 009/2017, dispõe sobre a Regulação de Serviços Públicos Delegados de Porto Seguro sobre criação da Agência de Regulação de Serviços Púbicos Delegados de Porto Seguro sua estrutura, competência, funcionamento e dá outras providencias. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

Projeto aprovado em 2ª votação

- Projeto de Lei Nº 021/2017, desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a permuta bem imóvel municipal. Quórum: Dois terços de acordo com o art. 143 do RI.

Projetos aprovados em 2ª votação

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 008/2017,de autoria do vereador Robinson Leão Vinhas –, reconhece como de utilidade pública municipal a Cooperativa dos Taxistas do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 009/2017,de autoria do vereador Kempes Neville Simões Rosa –, dispõe sobre a disponibilização de local de descanso para os profissionais de enfermagem nos equipamentos de saúde no município de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Projeto aprovado em 1ª votação

- Projeto de Lei Nº 010/2017, de autoria da Mesa Diretora, concede reparação salarial de 13% aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

 

Os projetos citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.


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