Aprovada em 1ª votação a Lei Orçamentária Anual para 2020

Sessão do dia 17 de Dezembro de 2019

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (17/12), o Poder Legislativo de Porto Seguro aprovou em primeira votação, com  emendas, o projeto de lei 040/2019, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 451.200.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um milhões e duzentos mil reais) do município de Porto Seguro  para o exercício financeiro de 2020.

Antes da votação, os parlamentares discutiram amplamente o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e aprovaram com algumas emendas de autoria da vereadora e presidente da CMPS Ariana Prates (PR), Ronildo Vinhas Alves – Nido (PMDB), Rodrigo Borges (PV), vice-presidente da CMPS Lázaro Lopes (PP) e Élio Brasil (PT).

Já em segunda votação, também de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes o PL 048/2019, que estabelece critérios para regularização e compensação urbanística de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística conforme previsto no Plano Diretor Municipal Participativo.

Outro Projeto de lei votado em segunda votação, muito comemorado pelos membros da Associação de Táxi Especial de Porto, foi o Nº 043/19, que reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Motoristas de Táxi Especial de Porto Seguro, de autoria dos vereadores Aparecido dos Santos (PDS) e Geraldo Couto (PHS).

Pequeno Expediente

O vereador Elio Brasil (PT) foi o primeiro a falar na tribuna. Elio comunicou que participou de uma reunião na última segunda-feira (16) com guardas municipais onde foi discutido sobre as demandas da categoria. “Esses trabalhadores precisam ter suas reivindicações atendidas, como equipamentos adequados principalmente por estarem expostos a um alto grau de periculosidade”.

O vereador também citou a questão dos vigilantes de escolas que ficarão desempregados por conta da substituição do trabalho humano por vídeo- monitoramento.

Em seu pronunciamento, o vereador Abimael Ferraz (PSC) manifestou o seu repúdio ao grupo de artistas Porta dos Fundos, que fizeram um filme retratando Jesus Cristo como homossexual. “Isso é um desrespeito à fé”, disse. O vereador encerrou a sua fala convidando a população para assistir uma palestra na tarde desta terça-feira, sobre praia acessível, na Câmara Municipal.

Em seguida, o vereador Robson Vinhas (PCdoB) informou que no próximo sábado (21) estará entregando as barracas padronizadas aos feirantes do bairro Cambolo. Disse ainda, que amanhã, quarta-feira (18), estará em Salvador com o secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE) Davidson Magalhães para falar sobre o projeto que vai promover shows e competições esportivas em oito cidades baianas, previsto para iniciar em 18 de janeiro e se estender durante todo o verão. Futebol de praia, canoagem e surfe estão entre as modalidades esportivas. Dentre as cidades contempladas estão Porto Seguro, Alcobaça, Itacaré e Maraú.

Na sequência, o vice-presidente da CMPS Lázaro Lopes ressaltou a importância do PL Nº 043/2019 e parabenizou o líder do governo Dilmo Santiago pela desempenho da sua função, na condição de líder por intermediar e amenizar as questões que competem ao Poder Legislativo. Já o vereador Hélio Navegantes (PRB) falou sobre a importância do trabalho social desenvolvido pela Igreja Universal Reino de Deus e informou que em breve será inaugurada uma igreja da Universal no presídio de Eunápolis. Ainda comunicou que está de viagem marcada para Salvador com o intuito de buscar uma emenda no valor de R$ 600 mil destinada para a área de saúde.

O último vereador a falar, o líder do governo Dilmo Santiago, declarou o seu voto a favor do PL nº 043/19 e fez questão de desfazer “o mal entendido através das minhas colocações na última sessão. Quero me posicionar a favor do projeto”. Dilmo havia declarado seu voto contra o PL na primeira votação, devido uma manifestação em rede social por um dos líderes da Associação de Motoristas, o Josenildo Meneses, mais conhecido por QSL.

Confira abaixo os projetos de lei do Executivo Municipal aprovado em 1ª votação

- Projeto de Lei Nº 040/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2020 e determina outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

- Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 040/2019 -  Altera redação da tabela do órgão  16.01.00 - Autoria: dos vereadores Ronildo Vinhas Alves,  Rodrigo  Borges de Souza e Ariana Prates;

- Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 040/2019 -  Altera redação do anexo do potencial diploma nas unidades em evidencia - Autoria:

- Emenda N° 06 ao Projeto de Lei nº 040/19 – Estruturação da guarda civil de Porto Seguro, de autoria do vereador Elio Brasil.

- Projeto de Lei Nº 050/2019 -  Altera o art. 1º da Lei nº 1506/19 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI – A alteração dispõe sobreo adiamento da extinção dos cargos de eletricista, motorista escolar, auxiliar de biblioteca, dentre outros até 31 de março de 2010, em vez do mês de janeiro.

Confira abaixo o Pl do Executivo Municipal aprovado em 2ª votação

- Projeto de Lei Nº 048/2019 - Estabelece critérios para regularização e compensação urbanística de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística conforme previsto no Plano Diretor Municipal Participativo. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI

Legislativo Municipal

-  Projeto de Lei Nº 043/19, que reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Motoristas de Táxi Especial de Porto Seguro, de autoria dos vereadores Aparecido dos Santos (PDS) e Geraldo Couto (PHS).


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