Reprovado PL que revoga a Lei Municipal que autoriza explorar o serviço público de estacionamento de veículos no município

Sessão do dia 13 de agosto de 2020

A sessão ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira (13/8), foi marcada por discussões acaloradas em relação a polêmica gerada pelo PL Nº 030/2020, de autoria da presidente da CMPS e vereadora  Ariana Prates (PL), vereador  Dilmo  Santiago (PL) e vereador Kempes Neville (PSC), que revoga a Lei Municipal Nº 1435/2018, que autoriza a explorar diretamente ou sob regime de concessão o serviço público de estacionamento de veículos automotores de passageiros ou cargas em logradouros públicos ou em áreas pertencentes ao município de Porto Seguro.

Na ordem do dia, o PL foi reprovado na primeira votação por sete votos contra, dos vereadores Abimael Ferraz (PSC), Cacique Renivaldo (PSDB), Cido Viana ((PSD), Elio Brasil (PT), Geraldo Contador (PSD), Rodrigo Borges (PSC) e Wilson Machado (PSC); quatro favoráveis da presidente Ariana Prates, Kempes Neville, Dilmo Santiago e Helio Navegantes (PRB); quatro abstenções dos vereadores Evanildo Santos (PSD), Lázaro Axé Moi ((PSC), Lívia Bittencourt (PT), Robson Vinhas (PSD), com ausência dos vereadores Evaí Fonseca (PP) e Ronildo Alves (PSD).

Os vereadores que votaram contra o PL 030/2020 justificaram que o projeto não tem o parecer jurídico da Casa e que após uma reunião com o Ministério Público, foram informados que a empresa poderia apresentar uma liminar autorizando o retorno da zona azul, por não ter quebrado nenhuma cláusula do contrato.

Povo

Já a presidente Ariana, defendeu o seu voto salientando que entrou na política para defender o seu povo e que os vereadores haviam feito um acordo com os empresários da zona azul, para que o serviço fosse suspenso por quatro meses por conta pandemia, e que o acordo não foi cumprido pela empresa.

A presidente questionou porque o Executivo não fez um decreto suspendendo a zona azul até o final da pandemia, salientou ainda que a Câmara Municipal é um órgão independente. “Sou uma agente política e entrei nesse ramo para defender o meu povo”, disse a presidente.

É importante ressaltar que todos os vereadores foram contra o retorno da zona azul nesse momento de pandemia.

Os parlamentares também aprovaram outras proposições, entre elas, os requerimentos de Ariana e do vice-presidente Lázaro Axé Moi e de Lívia Bittencourt. O de Ariana requer do Executivo Municipal o envio de relatórios com informações sobre os investimentos no combate a pandemia do Covid-19. O de Lázaro, requer o envio de relatórios informando os procedimentos dos agendamentos de consulta e exames especializados, durante a pandemia. Já o de Lívia, requer do Executivo o envio de proposição ficando o salário dos conselheiros tutelares em R$ 2.800,00 a partir do ano de 2021.

Ainda na sessão, do Executivo Municipal, teve a leitura da mensagem de veto n. 003/20, que veta integralmente o Projeto de Lei Nº 018/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de músicos e bancas locais para apresentarem em eventos no município; mensagem de veto Nº 004/2020, que veta parcialmente o Projeto de Lei Nº 003/2020 que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Porto Seguro.

Também teve a leitura do Projeto de Lei Nº 013/2020, que “cria cargos e amplia vagas a serem providas mediante a implantação do Plano Municipal de Rede Cegonha – Casa de Parto Natural no âmbito do município de Porto Seguro e do Projeto de Lei Nº 014/2020, que dispõe sobre a regulamentação do chamamento público simplificado da secretaria municipal de Saúde no município de Porto Seguro, em enfrentamento a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, com criação de vagas e gratificação temporárias.

Do Legislativo Municipal, teve a leitura do Projeto de Lei Nº 032/2020, de autoria do vereador Hélio Pinheiro de Araújo(PRB), que dispõe sobre a dispensa de exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos.

Zona azul

O pequeno expediente foi marcada pelas discussões em torno do PL que revoga a zona Azul.

O primeiro vereador a se pronunciar foi Abimael Ferraz. O vereador foi contra o PL, argumentando que o mesmo não possuía  parecer jurídico. Ressaltou ainda que a solução mais sensata seria a paralização do serviço da zona azul, por conta da pandemia. O vereador agradeceu a prefeita pelas obras no município e repudiou os boatos divulgados nas redes sociais difamando os vereadores.

O vereador Kempes também parabenizou a prefeita pelas obras, repudiou a volta da zona azul nesse momento de covid-19 e reivindicou a volta dos ambulantes para exercerem seus trabalhos com dignidade.

Comércio

O vereador Dilmo também foi contra o retorno da zona Azul. “Nesse momento de coronavírus sou radicalmente contra a zona azul, principalmente por conta do comércio que está à beira da falência.

Em seguida, o vereador Elio Brasil falou da importância do retorno da volta ao trabalho pelos ambulantes, salientando que muitos não têm direito ao auxílio emergencial, ressaltando ainda que esse é o momento de recuperação da saúde e da retomada da economia.

Já a vereadora Lívia Bittencourt, falou sobre o Dia Mundial da Juventude, comemorado na última quarta-feira e pediu o apoio aos demais vereadores para se unirem à mobilização da UFSB e IFBA contra os cortes de verba do Governo Federal para a educação.

Fake News

O vice-presidente da CMPS, Lázaro, levantou a questão da lei que dispõe sobre as  fake News, frisando que, mesmo diante de denúncias de  injúria junto ao Ministério Público, ainda não viu ninguém ser condenado.

Em relação ao PL que revoga a Zona Azul, o vereador se posicionou salientando que “existe dois tipos de voto: o técnico e o político”.

Na sequência, o líder do governo Rodrigo Borges ressaltou que os vereadores tiveram uma reunião com os empresários da zona azul na semana passada e que houve o consenso de suspenção do serviço por 120, por conta da pandemia, mas que a empresa não cumpriu. O vereador frisou ainda sobre a importância de lutar pela suspensão do serviço de forma legal, com amparo jurídico.

Rodrigo também protestou contra as fake News em relação a sua pessoa ressaltando que os autores irão responder judicialmente.


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