Vereadores aprovam projeto que estabelece Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2018

Sessão Legislativa dia 20 de Junho de 2017

Na manhã desta terça-feira (20/6), na sessão ordinária da CMPS, os vereadores aprovaram em 1ª votação o PL 022/17, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. Esse projeto, que é de vigência anual, serve de parâmetro para a elaboração de proposta do orçamento do exercício do mesmo ano. A LDO é um instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual (LOA), estabelecendo a ligação orçamentária entre o curto e o longo prazo.

Outros três projetos de lei foram aprovados na reunião, com destaque para o 016/2017, de autoria do vereador Wilson Machado (PSC), que dispõe sobre a implantação do serviço público de controle reprodutivo de cães e gatos no município de Porto Seguro. A castração e esterilização serão realizadasatravés de uma unidade móvel, que também oferecerá outros serviços em prol de benefícios para os animais como a vacinação.

Em comum acordo entre a Mesa Diretora e os demais vereadores não teve o pequeno expediente, que é o momento em que os parlamentares têm três minutos para fazerem as suas considerações e colocações na tribuna.

Projetos aprovados em 1ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 022/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018e dá outras providencias;

- Projeto de Lei Nº 024 A/2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI. O projeto dispõe sobre a transferência de verba para a realização de festistividades destinada à Secretaria de Turismo para a secretaria de Relações Institucionais.

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 016/2017,autoria de autoria do vereador Wilson dos Santos Machado – autoriza a instituir no Município de Porto Seguro, o serviço público de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel para a castração dos animais, além de outros serviços, e dá outras providencias. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 025/2017, de autoria da vereadora Ariana Fehlberg – considera de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Milton Santos. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Resolução Nº 009/2017, de autoria da Mesa Diretora. Institui a Comenda Terra Mãe do Brasil. Quórum: Dois terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI. A comenda Terra Mãe do Brasil visa homenagear pessoas da comunidade que têmrepresentatividade no âmbito social, durante a comemoração da data do aniversário de Porto Seguro, a ser realizada na Câmara Municipal no dia 30 de junho..

Todos os projetos citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.


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