Transporte alternativo, reforma da lei orgânica e fechamento de hospital são debatidos na Câmara

Sessão Legislativa dia 14 de setembro de 2017

Na sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (14/9), professores da rede municipal e trabalhadores do transporte alternativo lotaram as galerias da Câmara Municipal, para acompanhar o debate dos parlamentares pertinentes às questões de interesse da comunidade.  Os vereadores aprovaramem 1ª votação seis projetos de lei. Entre eles, destaca-se o PL 031/17, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Incentivo às Cidades Compactas com benefícios fiscais. A importância de se implementar essa política municipal está ligada a ideia do desenvolvimento sustentável, que possibilitará a criação de um ambiente urbano mais saudável e estruturado, aproximando regionalmente, através de planejamento, as funções dos cidadãos como moradia, trabalho e lazer.

O presidente da CMPS, Evaí Fonseca (PHS) abriu a sessão se pronunciando sobre a questão do transporte alternativo, argumentado que o Legislativo Municipal vem se solidarizando e buscando uma alternativa para a categoria. De acordo com o presidente da CMPS, compete ao Executivo a legalização. “O pessoal do transporte alternativo está fazendo o seu papel de vir pacificamente a Câmara e cobrar o apoio de cada vereador”, disse.

No pequeno expediente, o vereador Lázaro Lopes (PP) foi o primeiro a falar. O vereador demonstrou a sua indignação a respeito do fechamento do hospital da avenida Navegantes. Segundo Lázaro, em uma reunião com a secretária de saúde Edna Alves foram demonstrados gastos que inviabilizam o funcionamento do hospital. “Nós vereadores não estamos de acordo com o fechamento..Caso isso venha a ocorrer, sabemos será um transtorno para o  hospital Luís Eduardo Magalhães e a UPA do Baianão, devido a superlotação”, disse. O vereador também falou dos problemas causados pelas chuvas em relação a pavimentação e calçamentos de ruas em bairros do município. “Nosso papel é o de fazer requerimentos e indicações. Meu gabinete está aberto à população para sugestões em prol de melhorias para a nossa cidade”.

Em seguida, o vereador Rodrigo Borges (PV) elogiou a saúde no município e o desempenho da secretaria de saúde e solicitou um comunicado oficial sobre o fechamento do hospital da Navegantes. O vereador destacou a agilidade dos procedimentos feitos naquela unidade hospitalar e lamentou que seja fechada.

Na sequência, o vereador Kempes Rosa – Bolinha do Mirante (PPS) falou sobre o orçamento impositivo, a necessidade de se fazer uma reforma na Lei Orgânica e da importância de priorizar obras para o município. O vereador também se manifestou contra o fechamento do hospital municipal da Navegantes. Já o vereador Robson Vinhas (PCdoB) se pronunciou sobre o Serviço de Atendimento ao Contribuinte – SAC, que segundo o vereador, será transformado em Ponto Cidadão –, perdendo a condição de fornecer serviços eletrônicos e informatizados, gerando transtorno para a população com o aumento de tempo de espera para a confecção de documentos. O vereador ainda protestou contra a violência no município e elogiou o trabalho que Evaí vem fazendo na Câmara.

Desemprego

O vice-presidente da Câmara,Aparecido Viana – Cido (PSD) levantou o problema do desemprego em Porto Seguro. “Nosso maior polo empregatício é o turismo, que é sazonal. Precisamos incrementar mais alternativas de trabalho na região. Fiz um requerimento solicitando uma secretaria de Indústria e Comércio. Que a nossa gestora e o governador do Estado tragam mais empregos para o município. Estou engajado em dois projetos – umpara construção de um aeroporto internacional e outro para a instalação de uma marinha, que juntos, poderão gerar 3.000 empregos”, ressaltou.

O vereador Elio Brasil (PT) destacou a necessidade de revitalização de três pontos turísticos no município – a passarela do Descobrimento, Arraial d’Ajuda e o Quadrado em Trancoso. “A passarela do Descobrimento está abandonada. Proponho que seja feito um pacto entre os três poderes em prol desses pontos turísticos”.

Em seguida, o líder do governo, Dilmo Santiago (PROS) falou sobre uma reunião que participou junto ao vice-prefeito e secretário de Finanças Umberto Nascimento – Beto Axe Moi, em que foi falado sobre a inviabilidade de obras em Porto Seguro devido a baixa arrecadação no município. Conforme o líder explicou, segundo o secretário de finanças é preciso cortar gastos. Dilmo se solidarizou com o pessoal do transporte alternativo e elogiou a sua conduta no trânsito. O vereador ainda explicou que Cláudia Oliveira (PSD) tem várias bandeiras e que é preciso encontrar um meio de atender as demandas.

Hospital

No encerramento do pequeno expediente, o presidente da CPMS informou que ainda não foi oficializado o fechamento do hospital da Navegantes devido a uma reunião que a secretaria de saúde teria que ter com o Conselho Municipal de Saúde. E, que a secretária de Saúde apresentou dados que justificam a desativação. Evaí ainda comunicou que o Executivo pretende construir uma policlínica. “Todos nós somos contra o fechamento do hospital”, ressaltou.

O presidente da Câmara também informou que será elaborado junto ao jurídico da instituição uma reforma da Lei Orgânica, já que a mesma data-se de 1990. “A Lei Orgânica precisa ser atualizada. Faremos audiências públicas. É preciso que a população participe”.

Quanto ao transporte alternativo, Evaí explicou que somente o Executivo tem o poder de legalizar. “O poder vem do Executivo. Nós não podemos aprovar lei inconstitucional”.

Projetos aprovados em 1ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 033/2017 -Dispõe sobre regulamentação de titulação mediante aos cursos obtidos no exterior em complementação ao art. 60, disciplinado na Lei Municipal nº 993 de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Funções Públicas dos Servidores do magistério do Município de Porto Seguro e dá outras providencias. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

-Emenda Aditiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 033/2017 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 2º.   Autoria: Câmara Municipal de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Legislativo Municipal

- Projeto de Lei Nº 031/2017, de autoria do vereadorRodrigo Borges de Souza, autoriza a instituição da Política Municipal de Incentivo as Cidades Compactas com benefícios fiscais, e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 032/2017, de autoria do vereador Kempes Neville Simões Rosa, dispõe sobre adoção docartão Passa Fácil para Melhor Idade e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 033/2017, de autoria do vereador Aparecido dos Santos Viana, reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Rugby do Descobrimento. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.;

- Projeto de Lei Nº 034/2017, de autoria do vereadorEvaí Fonseca Brito, dispõe sobre a Semana Municipal de Combate à Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.;

- Projeto de Lei Nº 035/2017, de autoria do vereadorWilson dos Santos Machado, autoriza a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Os projetos citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.


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