Leis Municipais

Leis 2017

 Data   Matéria
     
1378 29/06 Altera a Lei 1256/15, que autoriza a Doação de bem imóvel municipal ao Estado da Bahia
1377 29/06 Revoga a Lei nº 1367/17, que autoriza a leitura facultativa de versículo da Bíblia nas escolas no âmbito do município de Porto Seguro
1376    
1375    
1374 13/07 Considera Patrimônio Cultural Municipal as Barracas de Praia do município de Porto Seguro
1373 12/06 Regulamenta o processo Seletivo Simplificado das Secretarias Municipais de Trânsito e Serviços Públicos, Obras, Administração, Agricultura e Pesca, gabinete do Prefeito e Procuradoria geral do Município
1372 12/06 Altera a Lei nº 804/09, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro
1371 12/06 Regulamenta o processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social no Município de Porto Seguro
1370 12/06 Regulamenta, o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Porto Seguro
1369 05/06 Revoga as disposições da Lei Municipal nº 1008/12 de 05 de julho de 2012
1368 05/06 Denomina oficialmente como Rua Vila de Belmonte, via pública de ligação entre o Trevo do Cabral e a Av. do Descobrimento
1367 05/06 Autoriza a leitura facultativa de versículo da Bíblia nas escolas no âmbito do município de Porto Seguro
1366 05/06 Altera e atualiza complementarmente a Lei Municipal nº 107/13 de 14 de agosto de 2013, que institui o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Ministério da Saúde
1365 05/06 Institui a Virada Cultural
1364 25/05 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal
1363 25/05 Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Porto Seguro
1362 25/05 Dispõe sobre a disponibilização dos locais de descanso para os profissionais de enfermagem nos equipamentos de saúde no município de Porto Seguro - BA
1361 25/05 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal  a Cooperativa dos Taxistas do município de Porto Seguro
1360 25/05 Dispõe sobre a criação Fundo garantidor de Serviços Públicos e Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro (FGSD)
1359 25/05 Dispõe sobre a Regulação de Serviços Públicos Delegados de Porto Seguro (BA), sobre a criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Porto Seguro (ARPS), sua Estrutura, Competência, Funcionamento
1358 25/05 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Municipal de Saneamento Básico de Porto Seguro (BA)
1357 25/05 Dispõe sobre o programa Municipal de parcerias Público – Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável (PPD) de Porto Seguro (BA)
1356   19/05 Dispõe sobre o ingresso de recurso no Fundo Municipal da Criança e Adolescente oriundo do Termo de Cooperação da Fundação Itaú Social e o Instituto Mãe Terra, para período de 2017
1355   19/05 Altera a Lei nº 1102/13, que cria o Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do Sexo Feminino, em situação de risco social, denominado - Instituição Acolher
1354 15/05 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal
1353   15/05 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal
1352   15/05 Concede isenção de taxas, preço e quaisquer outras custas, para regularização fundiária do Loteamento Vila Vitória
1351  25/04 Altera a Lei Municipal nº 785/08 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro, cria cargos
1350   25/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Protestar e firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Logistas – CDL, assim como, diretamente, com o SERASA S.A, e outros órgãos de proteção ao crédito para fins de inscrição das Certidões de Divida Ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do Município
1349  17/04 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal mediante Termo de Doação de Uso
1348  17/04 Autoriza a doação bem imóvel municipal mediante Termo de Doação com encargo
1347     
1346   04/04 

Dispõe sobre a Contratação Temporária, Cargos, Requisitos, Quantitativo de Funções, salários, Carga Horária, Regime Jurídico, Previdenciário, Atribuições e Requisitos das Funções Integrantes dos Serviços no Âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Porto seguro - BA

1345  04/04

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação de municípios

1344  04/04

Dispõe sobre Autorização de Permuta entre Servidores da Rede Municipal de Porto Seguro – BA, com Servidores lotados em Redes Municipais de outros Municípios do Estado da Bahia

1343  24/03

Cria a Escola do legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Porto Seguro

1342  24/03

Altera o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino

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Leis 2016

 Data  Matéria
1341  21/12

Acresce dispositivos na Lei 925/2010, de 17 de dezembro de 2010 e cria Taxa de Turismo Sustentável – TTS no Município de Porto Seguro

1340   21/12

Autoriza, com encargo, a doação de terreno urbano ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para construção do Fórum da Comarca de Porto seguro

1339  21/12

Altera a Lei Municipal n.º 1303/16 de 03 de maio de 2016, que desafeta a classe de bens de uso comum do povo e autoriza a permuta

1338  19/12

Altera o artigo 139 da lei 925/10, acrescendo inciso V

1337  19/12

Altera o Art. “4º e seu § 1º da lei Municipal 1095/13

1336  19/12

Autoriza o Poder Executivo a proceder a renegociação de bébitos decorrentes de despesas relativas a serviços e compra de materiais no exercício de 2012 e anteriores por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores

1335  19/12

Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais

     
1333  19/12 Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas particulares e públicas – “food truck” no município de Porto Seguro – Estado da Bahia
     
     
1330  25/09 Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Bahia Sul da Igreja Adventista do Sétimo Dia
1329  25/09 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal
1328  21/09 Institui a Feira Itinerante de Artesanatos e Similares da orla Norte 
1327  21/09 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Ambulantes Nativos de Trancoso
1326  12/07 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para vigorar na Legislatura de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020
1325  08/07 Autoriza a Implementação da Política Municipal de Plantas Medicinais nos serviços de saúde do Município de Porto Seguro
1324  08/07 Altera os artigos 1º e 4º da Lei n.º 1246/15
1321  07/07 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza a doação bem imóvel à Bahia Secretaria de Segurança Pública – Delegacia de Polícia do Distrito de Trancoso
1320  07/07 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a permuta bem imóvel municipal
1319  07/07 Denomina de UBS Arlinda Almeida da Cruz Unidade Básica de Saúde, localizada na Comunidade Casas Novas, Bairro Frei Calixto
     
1317  07/07 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres do programa Minha Casa Minha Vida de Porto Seguro
1316  07/07 Denomina oficialmente como Complexo Regulador Dr. Heraldo Lima, prédio público, localizado na rua Bernardo Spector, centro de Porto Seguro
1315  07/07 Denomina oficialmente como Unidade Básica da Família Dr. Heraldo Lima, unidade de saúde, localizada na rua Bernardo Spector, centro de Porto Seguro
1314  06/06 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza a Doação bem imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e região
1313  06/06 Denomina oficialmente Av. Jonas Alves dos Santos, via pública iniciando no Rio Verde ao sul e finalizando na Rua Caminho da Praia ao norte, Distrito de Trancoso
1312   06/06 Denomina oficialmente Av. Diele Bozetti, via pública iniciando no Colégio Maria dos Anjos a Leste e finalizando no trevo Trancoso/Caraíva a Oeste, Distrito de Trancoso
1311  18/05 Altera redação da Lei Municipal n.º 382/2000, que dispõe sobre nova denominação de via pública no município de Porto Seguro (Rua do Village)
1310  16/05 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal
1309  11/05 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores Rurais Mulheres em Ação
1308  11/05 Altera as disposições do artigo 95 da Lei Municipal n.º 993 de 04 de abril de 2012
1307  11/05 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza Doação bem imóvel a Secretaria Nacional de Missões Semeadores de Porto Seguro – Bahia
1306  03/05

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a União Bahiana de Artes Marciais Yoshihide Shinzato

1305  03/05

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Profissionais de Educação Física de Porto Seguro

1304  03/05

Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso

1303  03/05

Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal

1302  25/04 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos em Prol da Educação, Cultura e Arte de Porto Seguro 
1301  25/04 Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso 
1300  16/04 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município de Porto Seguro, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações 
1299  29/03 Autoriza a transferência de permissão de táxi, regulamentando o art. 12-A e seus parágrafos, da Lei n.º 12.587/2012 
1298   01/04 Altera as disposições dos artigos 2º, 8º, § 1º, 11, 23 e 25 da Lei Municipal n.º 546/2004
1297  29/03  Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Porto Seguro 
1296  29/03  Revoga a Lei Municipal n.º 773 de 16 de junho de 2008, que disciplina a ligação de energia elétrica e água encanada nas edificações no âmbito do município de Porto Seguro 
1295  29/03  Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Músicos Gospel de Porto Seguro – Louva Porto 
1294  29/03 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação bem imóvel ao Sindicato do comércio Varejista de Porto Seguro, santa Cruz Cabrália e Belmonte

1293  29/03  Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza a doação de bem imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e região 
1292  29/03

Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências

1291  29/03

Revoga a Lei n.º 918/10, que desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel

1290  10/03 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1122/13, de 13 de dezembro de 2013, que institui o incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde
1289  10/03 Altera o piso salarial dos Professores da rede publica municipal de ensino
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Leis 2015

 Data

Matéria

1288 29/12 Dispõe sobre a contratação temporária, requisitos, quantitativo de funções, salários, carga horária, regime jurídico, previdenciário, atribuições e requisitos das funções integrantes dos serviços e de programas no âmbito do Município de Porto Seguro
1287 29/12 Dispõe sobre a contratação temporária, requisitos, quantitativo de funções, salários, carga horária, regime jurídico, previdenciário, atribuições e requisitos das funções integrantes dos serviços da Secretaria Municipal de Educação do município de Porto Seguro
1286 29/12

Cria Cargos e Amplia Vagas a serem providos mediante a realização de Concurso Público pelo Município de Porto Seguro

1285 29/12 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, para a construção da Vila Policial no Município de Porto Seguro
1284 29/12 

Estabelece normas para instituição de Loteamentos Fechados no Município de Porto Seguro/Bahia

1283 07/12 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado o Estado da Bahia, através da Secretária de Saúde, com a finalidade de constituir Consórcio Público de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando implementar iniciativas de promoção a ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados, à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS
1282 07/12 Considera de Utilidade Pública a Associação Terra Mãe Porto Seguro
1281 04/12 Regulamenta, o Processo Seletivo Simplificado do Programa Operação Verão 2016, no Município de Porto Seguro e dá outras providências
1280 01/12 Institui o Dia Municipal de Luta Contra a Medicalização da Educação e da Sociedade, a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro e dá outras providências
1279 01/12 Autoriza a instituição do Sistema de Acessibilidade na orla do Município de Porto Seguro, e dá outras providências
1278 01/12 Denomina oficialmente como rua Jequitibá, via pública conhecida como rua 1, bairro Quinta do Descobrimento
1277 01/12 Denomina oficialmente com Creche Manuel Paulo dos Anjos, creche municipal no distrito de Vera Cruz
1276 01/12 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências
1275 01/12 Altera a Lei nº 804/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro e dá outras providências
1274  01/12  Estima a Receita e fixa despesa do Município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2016 
1273 03/11  Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades e/ou Conselhos de Classe Profissionais para assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social para própria moradia, em consonância com a Lei Federal nº 11.888/2008 
1272  03/11  Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com órgãos técnicos, entidade e/ou associações de classe para instalação e manutenção de unidade móvel de divulgação turística
1271  03/11  Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Cia de Teatro o Sapo Sumiu...E quem vai pagar o pato?.
1270  03/11  Altera a alínea C), do artigo 2º, alínea C), do artigo 3º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1174/14, que dispõe sobre a exigência de aplicação de produtos anti-chamas em estruturas de telhas de madeira e piaçava
1269  03/11  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a escolinha de Futebol JR Trancoso”. 
1268  03/11  Institui o Dia do Vigilante no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 
1267 03/11   Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Agricultores União e Força
1266 03/11  Considera de Utilidade Pública Municipal o Sindicato do Comércio Varejista de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália 
1265 03/11  Denomina oficialmente Rua Helandis Rodrigues da Silva, via pública conhecida popularmente como Rua do Dendê, no Bairro Frei Calixto 
1264 03/11  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores Familiares de Coqueiro Alto
1263 03/11 Institui no dia 25 de agosto a Comenda policial em destaque e dá outras providências 
1262 03/11 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 925, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências
1261 13/10 Reconhece de Utilidade Pública Municipal p centro Educacional Instituto SHC
1260 13/10 Altera o Artigo 3º da lei nº 951/11, que desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à APAE
1259 13/10  Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder ao Orçamento da Seguridade Social e Fiscal do Município, do exercício financeiro de 2015 no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.319,84 (noventa e oito mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), na forma que indica e dá outras providências
1258 13/10  Altera a Lei 1123/12, que Altera a Lei 804/09 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, e dá outras providências
1257 13/10  APROVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE PORTO SEGURO – BAHIA
1256 01/09 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal ao Estado da Bahia e dá outras providências
1255 01/09 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação Prodescobrimento
1254 01/09 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação Ciranda da Vida
1253 01/09 Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.239/15, e dá outras providências
1252 01/09 Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação por Produtividade do Fiscal de Obras e dá outras providências
1251 01/09  Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação por Produtividade do Fiscal do Meio Ambiente, e dá outras providências
1250 01/09 Altera sobre regulamentação da Gratificação por Produtividade do Fiscal de Serviços Públicos, e dá outras providências
1249 01/09 Altera a Lei nº 1212/2015, que desafetou da classe de bens de uso comum do povo e autorizou a permuta de bem imóvel municipal e deu outras providências
1248 01/09 Altera a lei 1052/2013, de 12 de abril de 2013, que Regulamenta, Complementarmente, os Programas Federais de Saúde, e dá outras providências
1247 01/09 Altera a Lei 955/12, que alterou o Plano de Cargos e Salários do Município.
1246 01/09 Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos para que a empresa SUPERSTAR CALÇADOS instale unidade fabril no Município de Porto Seguro, e dá outras providencias.
1245  25/06  Denomina oficialmente Escola Municipal Arteniza Fortunato das Virgens prédio escolar no Distrito de Vera Cruz  
1244 25/06  Autoriza a Doação de bens imóveis municipal mediante Termo de Doação e dá outras providências.
1243 25/06  Isenta de pagamento de ITIV os imóveis objeto do Programa de Reforma Agrária localizados em Imbiruçu de Dentro.
1242 25/06  Dispõe sobre o funcionamento e prevenção de acidentes nas piscinas privativas, coletivas e públicas.
1241  23/06 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, revaloriza as Escalas de Vencimentos dos Quadros de Pessoal Prefeitura do Município de Porto Seguro.
1240 19/06  Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Porto Seguro, em consonância com a Lei nº 13.005/2004 que trata do Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
1239 03/06  Institui o programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
1238  01/06  Dispõe sobre a criação de cargo na categoria funcional de operador de Máquinas Especiais de natureza efetiva para provimento junto a Prefeitura. Altera a Lei Municipal n.º 995 de 04 de Abril  de 2012 e a Lei 421 de 04 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Seguro.  
     
1236 14/05  Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Centro de Desenvolvimento Integral Nau Capitania. 
1235 14/05  Concede reposição salarial aos servidores lotados na Câmara Municipal de Porto Seguro. 
1234 14/05  Altera o Art. 2º, da Lei 1129/14, de 28 de fevereiro de 2014, que altera a Lei 1081/13, de 30 de agosto de 2013, que regulamenta complementarmente, os Programas, Benefícios e Serviços Sócio-assistenciais Estaduais e Federais existentes no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 
1233 13/05  Denomina oficialmente como Rua Jacarandá, a Rua 07, Bairro Quinta do Descobrimento. 
1232 13/05  Denomina oficialmente Bairro Jardim dos Macacos no Distrito de Trancoso. 
1231 12/05  Prorroga prazo de isenção fiscal no âmbito da Minha Casa, Minhas Vida e dá outras providências.
1230 28/04  Altera redação do parágrafo terceiro do art. 3º da Lei Municipal nº 623/2006 que regula a utilização de equipamentos sonoros em vias e logradouros públicos e dá outras providências.  
1229 28/04  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Arte e Força – Porto Seguro. 
1228  28/04  Denomina oficialmente Rua Epitácio Mota, bairro Fontana I 
1227  28/04  Denomina oficialmente Creche Professora Cintia Requião, creche municipal do bairro Cambolo, sede do município 
1226 28/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o estado da Bahia a rodovia municipal que liga o distrito de Caraíva, a Barra Velha, Limoeiro, divisa com o município de Itabela, BR 101, Monte Pascoal, para ser incluída no seu Plano de Transportes previstos na Lei Estadual nº 8.250 de 17 de abril de 2002.
1225 28/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o Estado da Bahia a rodovia municipal que liga Nova Caraíva a BR 101, passando pela Faz. Palmares, Ass. Chico Mendes, BR 101 Alambique para ser incluída no seu Plano de Transportes previstos na Lei Estadual nº 8.250 de 17 de abril de 2002.

1224 

 28/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o Estado da Bahia a rodovia municipal que liga o distrito de Vera Cruz a BR 367, divisa com o Município de Itabela – BA, pelo trevo da Estação Pau Brasil e Povoado de São José do Panorama, para ser incluída no seu Plano de Transportes previstos na Lei Estadual nº 8.250 de 17 de abril de 2002. 

1223

28/04 Altera a Lei nº 1184/14, e dá outras providências.

1222

28/04 Institui gratificação de incentivo ao professor que estejam cursando a primeira graduação.

1221

28/04 Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI), que especifica e dá outras providências.

1220

06/04 Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Arte em Itaporanga.

1219

06/04 Dispõe sobre obrigatoriedade de licenciamento da frota de veículos de locadoras no DETRAN de Porto Seguro.

1218

06/04 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores, Criadores e Expositores de Porto Seguro e Extremo Sul da Bahia, e dá outras providências.
1217 06/04 Altera a Lei nº 421/01, com sua alteração pela Lei 995/12, que institui o Plano de Cargos e Salários do Município.
1216 06/04 Altera a Lei 1045/13, que Dispõe sobre a regulamentação e legalização dos serviços de Plantões, prestados pelos médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e junto às unidades municipais, onde os serviços exigem atividades continuas e, ainda fixar parâmetros para a produtividade destes profissionais e dá outras providências.

1215

04/03 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Projeto Brincando e Aprendendo no Ambiente Hospitalar e dá outras providências.

1214

26/02 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal mediante Termo de Doação de Uso e dá outras providências.
1213 26/02 Autoriza a cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1212 26/02 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal e dá outras providências.
1211 26/02 Autoriza a Doação bem imóvel municipal mediante Termo de Doação e dá outras providências.
1210 26/02 Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1209 26/02 Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1208 26/02 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal mediante Termo de Uso e dá outras providências.
1207 26/02 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal mediante Termo de Doação e dá outras providências.
1206 25/02 Altera o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino.
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Leis 2014

 Data  Matéria
1205 19/12 Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências.
1204 19/12 Autoriza a cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1203 19/12 Dispõe sobre regulamentação de execução de obras em sola, no âmbito do município de Porto Seguro e dá outras providências.
1202 19/12 Estima a Receita Fixa despesa do Município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2015.
1201 01/12 Dispõe sobre a criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de Porto Seguro.
1200 01/12 Institui no Município de Porto Seguro, o Projeto Câmara nas escolas, e dá outras providências.
1199 01/12 Autoriza a ceder em comodato bem público e dá outras providências.
1198 13/11 Autoriza a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para fins de embarque e desembarque de alunos e dá outras providências.
1197 27/10 Dispõe sobre a divulgação das áreas de proteção ambiental existentes no âmbito do município de Porto Seguro, nas escolas do município e dá outras providências.
1196 27/10 Altera a Lei Municipal nº 153/93, e dá outras providências.
1195 27/10 Considera de Utilidade Pública o Centro de Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes de Porto Seguro.
1194 27/10 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Desperta Trancoso.
1193 27/10 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Projeto Chauã.
1192 27/10 Denomina oficialmente como Semi Anel Viário Terra Mater, via de ligação entre a BR 367 e a Orla Norte.
1191 27/10 Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Banda Marcial Dorica.
1190 27/10 Denomina oficialmente como Praça Pau Brasil, logradouro público localizado no bairro MiraPorto.
1189 27/10 Denomina oficialmente como bairro Quinta do Descobrimento o loteamento Quinta do Descobrimento, sede do Município.
1188 27/10 Altera a Lei nº 792/2008, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso.
1187 27/10 Dispõe sobre a alteração dos nomes dos Residenciais Vista Alegre I e II bem como Residencial Belo Monte para Residencial Boa Esperança e dá outras providências.
1186 27/10 Cria a FELIPS – Feira de Literatura do Município de Porto Seguro e dá outras providências.
1185 27/10 Altera a Lei nº 584/2005, que institui regime especial de pagamento de precatórios do Município de Porto Seguro.
1184 27/10 Altera a Lei nº 680/07, que Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, e dá outras providências.
1183 15/10 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências
1182 01/10 Denomina oficialmente, avenidas, ruas e praça no Loteamento Outeiro de São Francisco.
1181 16/09 Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da lei Municipal nº 546/2000 que institui o serviço de moto táxi.
1180 16/09 Considera como de Utilidade Pública Municipal a Casa Ecumênica Pai José.
1179 02/09 Dispõe sobre reserva e Vagas nos Estacionamentos no Município de Porto Seguro para os Idosos.
1178 02/09 Considera como de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Ação Social – GRAS.
1177 02/09 Denomina oficialmente como Mercado do Peixe Anísio Rodrigues, logradouro público localizado na Rua São Pedro.
     
1175 28/08 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito Urbano e Rodoviário; da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, altera a Lei 804/2009 e dá outras providências
1174 18/08 Dispõe sobre exigência de aplicação de produtos antichamas em estruturas de telhas de madeira e piaçava.
1173 18/08 Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1137/14 de 16 de abril de 2014, que promove ajuste na Tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
1172 03/07 Concede revisão anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil inativos e pensionistas do município de Porto Seguro e dá outras providências.
1171 03/07 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
1170 27/06 Autoriza a criação de unidade móvel de saúde para prestar atendimento médico à população, na área de oftalmologia.
1169 27/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do programa de educação especifica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas públicas de ensino fundamental.
     
1167 18/06 Cria a Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA, no Município de Porto Seguro.
1166  18/06  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Guias de Turismo da Costa do Descobrimento. 
1165  18/06  Dispõe sobre a inclusão da matéria Educação Financeira no currículo das escolas públicas no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 
1164  18/06  Institui a Semana da Juventude e dá outras providências. 
1163   10/06 Dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos Grandes Geradores e Transportadores de Resíduos Sólidos do Município de Porto Seguro, Bahia e dá outras providências. 
1162 02/06  Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação por Produtividade Fiscal Sanitária para os Servidores Efetivos da Vigilância Sanitária, revoga a Lei Municipal de nº 897/10 e dá outra providências.”
1161  02/06  Concede Permissão Especial para Uso e Comercialização de Áreas Públicas  durante festejos e dá outras providências.
     
1159 28/05 Autoriza a criação do Projeto São João nos Bairros.
1158 28/05 Autoriza instalação de catracas biométricas nas escolas públicas do Município de Porto Seguro.
1157 28/05 Denomina oficialmente como Av. dos Trabalhadores, via pública conhecida como Av. Porto Seguro, no Distrito de Trancoso.
1156 28/05 Dispõe sobre organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
1155 28/05 Altera a Lei Municipal nº 1108/13, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA.
1154 28/05 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
1153 22/05

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa Educacional de Porto Seguro.

1152 22/05

Dispõe sobre a criação do Projeto Aluno Nota Dez em Porto Seguro.

1151 22/05

Cria o “Banco do Livro” no Município de Porto Seguro e dá outras providências.

1150  22/05 

Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Porto Seguro e dá outras providências. 

1149 

28/04  Institui no âmbito do município de Porto Seguro, o PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO, destinado a promover a figura do cuidador voluntário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, estimular essa atividade e fornecer o respectivo treinamento, e dá outras providências. 
1148  28/04  Dispõe sobre a criação do programa “Pro – meninas” e dá outras providências. 
1147  28/04 

Dispõe sobre a criação, regulamentação e critérios para a concessão dos BENEFÍCIOS EVENTUAIS de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública.

1146 

17/04  Dispõe sobre a implantação do Projeto Porto Seguro Pelo Meio Ambiente – Gestão de Resíduos e dá outras providências. 
1145  17/04  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Ciranda da Vida. 
1144  17/04 

Determina a colocação de detectores de metais nas estradas dos estabelecimentos de ensino.   

1143  17/04  Denomina oficialmente como Praça Monteiro Lobato, logradouro público no bairro Aldeias do Mundaí. 
1142  17/04 

Altera a Lei Municipal nº 681/07, que denomina oficialmente Rua Nilda de Oliveira, Bairro Aldeias do Mundaí.  

1141  16/04  Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, exponham as mulheres a situação de constrangimento, incentivem a violência, façam apologia ao uso de drogas, apologia ao uso de armas, e incitem a pedofilia e criminalidade 
1140  16/04 

Autoriza a criação do Programa – Porto Seguro vai de Bike.   

1139 16/04  Dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano. 
1138  16/04 

Autoriza a criação do Programa de Apoio ao aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem. 

1137  16/04  Altera o anexo I da Lei Municipal nº 980/11 de 17 de outubro de 2011, que promove ajuste na Tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. 
1136  08/04 

Dispõe sobre realização de audiências em todas as secretarias municipais, com vistas a demonstração do cumprimento de metas previstas na Lei Orçamentária Anual e PPA e dá outras providências 

1135  08/04  Altera a Lei 804/2009 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, e altera a Lei Municipal 952/11, e dá outras providências.
1134  03/04 

Dispõe sobre a criação do Colégio Universitário – CUNI, que atenda os Distritos de Arraial D´Ajuda, Trancoso e Vale Verde, em apoio à UFSB – Universidade Federal do Sul da Bahia, Campus Porto Seguro. 

1133  03/04  Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Maria Viúva. 
1132  03/04 

Denomina oficialmente como Rua Elisney Pereira Santos, via pública conhecida como Rua do Campo.  

1131  19/03 

Altera Lei Municipal nº 1051/2013 que alterou o anexo VI da Lei Municipal nº 994/2012 que Altera redação dos anexos II, IV suprimindo Símbolos, CC – 7/CC – 10 do Anexo VI da Lei Municipal nº 944 que dispôs sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro.   

1130

28/02

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 515/04, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. 

1129 

28/02  Altera a Lei nº1081/13, de 30 de agosto de 2013, que regulamenta complementarmente os Programas, Benefícios e Serviços Sociais Estaduais e Federais existentes no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 

1128 

28/02

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos dos professores municipais.

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Leis 2013

 Data

Matéria

1127  13/12  Altera redação dos Incisos de I) a IV) da Lei Mun. Nº 515/04, dispõe sobre atendimento bancário 
1126  13/12  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores do Extremo Sul da Bahia. 
1125  13/12  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquitetos e Urbanistas da Costa do Descobrimento. 
1124  13/12 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal A Associação dos Barraqueiros da Passarela da Avenida Portugal. 
1123 13/12 Altera a Lei 804/09, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, e dá outras providências.
1122 13/12 Institui o incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com Portaria 260/2013, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde.
1121 13/12 Regulamenta, o Processo Seletivo Simplificado do Programa Operação Verão 2014, no Município de Porto Seguro e dá outras providências.
1120 13/12 Cria o Conselho de Mobilidade Urbana do município de Porto Seguro, alterando a Lei Municipal 635/2006 e dá outras providências.
1119 13/12 Acrescenta dispositivos ao Código Tributário deste Município para estabelecer regras de funcionamento dos equipamentos de processamento das transações com cartões de crédito e débito no território municipal.
1118 13/12 Altera a redação da Lei 1.034/12 de dezembro de 2012 – que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Porto Seguro – BA, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
1117 13/12 Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Porto Seguro e dá providências correlatas.
1116 13/12 Autoriza o ingresso do município de Porto Seguro no Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Costa do Descobrimento – CDS Costa do Descobrimento e dá outras providências.
1115 09/12 Institui o Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de óleos e Gorduras de Origem Animal e Vegetal no Município de Porto Seguro e dá outras providências.
1114 04/12 Denomina oficialmente como Av. do Trabalhador, via pública onde indica.
1113 26/11 Cria no município de Porto Seguro, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.
 1112 26/11   
1111 26/11 Altera o Anexo II, da Lei nº 421/01, de 24 de dezembro de 2001.
1110 26/11 Altera o artigo 2º da lei nº 832/09 de 30 de setembro de 2009 que concede isenção fiscal no âmbito da Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
1109 26/11 Cria cargos para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens –Projovem Urbano, e dá outras providências.
1108 26/11 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA.
1107 19/11 Denomina oficialmente Creche Rosa Cristina Alves Cardoso, creche municipal localizada no Parque Central no Distrito do Arraial D´Ajuda.
1106 19/11 Altera Lei Municipal nº 673/07 denominado oficialmente como Av. Zé Barbudo, a Av. Hermenegildo no Distrito de Trancoso.
1105     

1104

14/11

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto AMPARE - Projeto de Abrigamento Infantil

1103

14/11

Altera as Leis m.º 1033/12 e 1056/12, que concede anistia e remissão de tributos para a regularização espontânea de unidades imobiliárias 

1102 

14/11 

Cria Abrigo institucional para Crianças e Adolescentes do sexo Feminino, em situação de risco social, denominado "Instituição Acolher" 

1101

04/11

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Nacional de Auxílio, a Defesa e Ensino Resgatando Vidas.   

1100

04/11

Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Santa Rita    

1099

04/11

Denomina oficialmente como Praça Délcio Borges da Silva, logradouro Público conhecido como Praça da Independência no Distrito de Trancoso 

1098

04/11

Dispõe sobre a autorização da criação do Programa RESTAURANTE POPULAR para atender a população

1097

04/11

Regulamenta a atividade de Guia de Turismo no Município de Porto Seguro

1096

04/11

Autoriza cessão de uso de imóvel 

1095

04/11

Altera as Lei 838/2009 e a Lei 304/98 que cria o CMDT - Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo  

1094 

04/11 

Altera a Lei n.º 305/98 de 29 de dezembro de 1998 que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, FUNDETUR  

1093

04/11

Altera a Lei 1052/2013, de 12 de abril de 2013, que Regulamenta, Complementarmente, os Programas Federais de Saúde   

1092 

23/10 

Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer  

1091 

23/10

Estabelece condições para realizar o Orçamento Participativo no município de Porto Seguro  

1090 

23/10 

Determina a implantação de placas bilíngue informativas nas áreas turísticas do município de Porto Seguro   

1089

11/10

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS  

1088 

27/09 

Denomina oficialmente como Rua João Fernandes de Almeida, via pública no Loteamento Jardim Primavera   

1087 

27/09 

Denomina oficialmente como bairro Vila Jardim, bairro na sede do município  

1086 

12/09 

Autoriza a criação do Programa de Garantia de Educação Nutricional à População carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até seis anos de idade e idosos  

1085 

09/09 

Determina o valor da cobrança de Taxa de Esgoto no Município de Porto Seguro  

1084 

09/09 

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água   

1083 

09/09 

Autoriza a criação do Programa Mais Saúde para a Melhor Idade 

1082 

09/09 

Modifica a Lei 1041/12  

1081 

30/08 

Regulamenta, complementarmente os Programas, Benefícios e Serviços Sociais Estaduais e Federais existentes no Município de Porto Seguro  

1080 

30/08 

Denomina oficialmente com Av. Rio da Barra   

1079 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Mirante Rio Verde 

1078 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Xandó 

1077 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Maria Viúva 

1076 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Condomínio Dois Mil 

1075 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Trancosinho  

1074 

14/08 

Altera redação do inciso 24 da Lei Municipal 1049/2013, que altera denominação de Escolas municipais, oficializando como Colégio Municipal Professor Álvaro Henrique dos Santos  

1073 

10/08 

Regulamenta a distribuição de bolsas escolares por parte do Poder Executivo 

1072 

14/08 

Dispõe sobre a Cessão de uso de Imóvel Público para a Associação Comercial de Porto Seguro e Associação Brasileira da Indústria de Hotéis  

1071 

14/08 

Institui no Município de Porto Seguro o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ aos Servidores das Equipes de Estratégia de Saúde da Família, NASF'S e CEO   

1070 

07/08 

Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Baiana de Empreendedorismo Cultural  

1069 

09/07 

Dispõe sobre definição para parcelamento do solo urbano  

1068 

09/07 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Beneficente Cultural e Social Louvart Porto   

1067 

09/07 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014  

1066 

28/05 

Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder ao Orçamento da Seguridade Social do Município, do exercício financeiro de 2013 no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil reais), na forma que indica     

1065 

28/05 

Altera o Art. 4º e seus incisos I, II e parágrafo único da Lei n.º 1033/2012 destinados a conceder anistia e remissão de tributos para a regularização espontânea de unidades imobiliárias 

1064 

28/05 

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro   

1063 

28/05 

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAV)  

1062 

28/05 

Altera os artigos 3º, 4º, 5º e 10º da Lei Municipal n.º 153/93 

1061 

22/05 

Denomina oficialmente como Escola Municipal Professora Nilzenil de Almeida Nobre, unidade de ensino localizada no Parque Central do Distrito de Arraial D' Ajuda 

1060 

22/05 

Proíbe a guarda de veículos em vias públicas do município de Porto Seguro 

1059 

22/05 

Cria Gratificação de Auxiliar Eleitoral aos servidores à disposição da Justiça Eleitoral   

1058 

14/05 

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do magistério público municipal   

1057 

10/05 

Altera anexo I da Lei Municipal n.° 980 de 17 de outubro de 2001, que promove ajuste na tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias 

1056 

10/05 

Altera o Art. 1º e seus §§ 1º e 4º da Lei n.º 1033/2012 destinados a incrementar a arrecadação municipal 

1055 

10/05 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação União dos Ciclistas de Porto Seguro 

1054 

10/05 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Navegadores Motoclube 

1053 

10/05 

Altera o artigo 6º, da Lei Municipal n.º 839/2009, que institui o Programa de Regularização Fundiária   

1052 

12/04 

Regulamenta, complementarmente, os programas federais de saúde existentes no município de Porto Seguro      

1051 

02/04 

Altera anexo VI da Lei Municipal n.º 994/2012, que Altera redação dos anexos II, IV suprimindo Símbolos, CC-7/CC-10 do Anexo VI da Lei Municipal n.º 994 que dispôs sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro    

1050 

27/03 

Autoriza a criação do Sistema Municipal de Registro de casos de câncer 

1049 

19/03 

Cria e dá denominação Oficial às Escolas Municipais, onde indica  

1048 

19/03 

Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 266, de 16 de dezembro de 1997 (criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente)  

1047 

07/03 

Altera redação dos Anexos II e IV da Lei Municipal n.º 785/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro   

1046 

30/01 

Dispõe sobre a Regulamentação da Jornada e Vencimentos dos Médicos para o Programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF  

1045 

30/01 

Dispõe sobre a regulamentação e legalização dos serviços de Plantões, prestados pelos médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e junto às unidades municipais, onde os serviços exigem atividades continuas e, ainda fixar parâmetros para a produtividade destes profissionais     

1044 

30/01 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a recepcionar, mediante Termo de Cessão Gratuita de Uso, Veículos de Servidores Públicos Municipais para prestação de serviços à municipalidade

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Leis 2012
Data Matéria
     
1042 19/12 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cidadania Humana Educativa de Porto Seguro  
1041  19/12  Altera a Lei 804/2009 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro   
1040  19/12  Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Terra Brasilis 
1039  19/12  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Centro Popular de Documentação e comunicação 
1038  19/12  Altera a Lei 236/96, de 10 de dezembro de 1996 
1037  18/12  Desafeta área de domínio público no Loteamento Outeiro da Glória, sede deste Município, e faz doação à Associação Vida Plena no município de Porto Seguro    
1036  14/12  Altera o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 805/2009, que desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Governo do Estado da Bahia 
1035  14/12  Institui o atendimento reservado para clientes das Agências Bancárias e Postos de Atendimento no Município de Porto Seguro 
1034  14/12 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Porto Seguro-BA, seus princípios, objetos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos
1033 14/12  Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 925,de 17 de dezembro de 2010         
1032  14/12  Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1021 de 22 de outubro de 2012  
1031  14/12  Altera redação do artigo 5º da Lei Municipal n.º 1020 de 22 de outubro de 2012, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais    
1030  14/12  dispõe sobre a prestação de assistência religiosa, capelania, nos estabelecimentos de ensino, hospitais, instituições carcerárias, instituições sócio-educativas, no Município de Porto Seguro     
1029  12/12  Cria o projeto Horta Pedagógica na Escola 
1028  12/12 Altera dispositivos da lei 786, de 30 de setembro de 2008, estabelece novas disposições sobre o plantio e replantio, em território municipal, das espécies vegetais conhecidas pelas denominações pinus-spp e eucaliptus-spp, popularmente conhecidas, respectivamente,pelas denominações pinheiro e eucalipto, dispõe sobre a proibição da recomposição da vegetação de preservação permanente ou de reserva legal mediante o emprego de espécies exóticas   
1027  04/12  Denomina Logradouro atualmente conhecido como Ciclovia da Orla, nesta Cidade, de Ciclovia Tailson Sampaio Bezerra, localizada na cidade de Porto Seguro  
1026  04/12  Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Brasil Já - Origem e Destino  
1025     
1024  09/11  Considera como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Recuperação Evangélico e Amparo ao Adolescente Maanaim Kaleb  
1023  09/11  Cria o Horto Municipal Rio dos Mangues  
1022  09/11  Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abertura  de Crédito adicional Especial no valor de R$ 354.600,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), na forma que indica    
1021  22/10  Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para vigorar  na Legislatura de 1º de Janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016  
1020  22/10  Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais
1019 27/09 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde
1018 27/09 Altera a denominação das Ruas 03 e 10, no Bairro Quinta do Descobrimento
1017 27/09

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.154.689,45 (dois milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) 

1016  19/09  Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1008/2012, que desafeta da classe de uso comum e autoriza doação de imóvel à Polícia Militar do Estado da Bahia
1015 05/07 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal Associação Filhos do Céu
     
1013  05/07  Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Música, Educação, Cultura e Esporte de Porto Seguro AMECEPS
1012  05/07   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel para construção de creche
1011   05/07   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel para construção de creches
1010  05/07   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel para construção de creche
1009  05/07   Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica, para fins de doação ao Estado da Bahia
1008   05/07   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Polícia Militar do Estado da Bahia
1007   23/05   Dispõe sobre o Pagamento dos Adicionais pelo Exercício de Atividades em Condições insalubres ou Perigosas aos ACE e ACS
1006   18/05   Reconhece de Utilidade Pública Municipal Associação PRODESCOBRIMENTO
1005   18/05   Torna inalienável Prédio Público no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro
1004   18/05   Torna inalienável Prédio Público no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro
1003   18/05   Reconhece de Utilidade Pública Municipal Escolinha de Futebol Trancoso
1002 18/05   Obriga as Empresas que comercializam pneus, pilhas e baterias novas à base de metais pesados a possuírem locais específicos para recolhimento dos usados e a fixarem placas com informações sobre os prejuízos causados pelos produtos ao Meio Ambiente
1001   18/05   Altera a Lei Municipal n.° 839/2009
1000   04/04   Institui a Semana de Comemorações à Independência da Bahia
999  04/04   Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Caraíva Viva
998 04/04   Denomina oficialmente como Av. Dra. Hylderth Souza Soares, via de ligação entre a BR 367 e o Complexo Baianão
997    04/04   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza regularização fundiária urbana
996    04/04   Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para provimento de cargos da administração direta
995    04/04   Altera a Lei 421/01, que institui o Plano de Cargos e Salários do Município
994 04/04   Altera redação dos Anexos II, IV suprimindo Símbolos CC-7/CC-10 do Anexo VI, alterando valores dos anexos V e VI da Lei Municipal n.° 944 de 18 de abril de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro
993    04/04   Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Funções Públicas dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro
992   04/04   Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Porto Seguro
991 07/12 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2012”.
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Leis 2011

 

  Nº

Data

Matéria

990 

21/12 

Institui o Dia Mundial de Combate ao Aborto

989

21/12

Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação da Reserva Pataxó Porto do Boi

988

30/11 

Institui a Câmara Mirim no Município de proto Seguro e estabelece normas para seu funcionamento

987 

30/11  

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Irene Gail

986

24/11 

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do Magistério Público Municipal

985 

24/11  

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro em todas as atividades esportivas oficiais no âmbito do Município de Porto Seguro 

984  

24/11 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em todos os Centros de Educação Infantil do Município de Porto Seguro

983  

11/11  

Altera a Lei Municipal n.° 926/2010 de 17 de Dezembro de 2010 

982 

07/11 

Altera a Lei Municipal n.° 651/2006, que institui o Plano Diretor de Porto Seguro, acrescentando o Parágrafo 16 ao Artigo 19

981  

17/10 

Dispõe sobre a regulamentação, no Município de Porto Seguro na Bahia, dos procedimentos para a concessão da licença para localização e funcionamento de eventos e demais atividades semelhantes

980 

17/10 

Promove ajuste na tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias 

979 

30/09 

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Ecoturismo Pataxó de Aldeia Velha

978  

30/09 

Reconhece como Patrimônio IMEMORIAL do Município de Proto Seguro, os bubalinos do Vale do Rio dos Frades

977

30/09 

Altera a Lei n.° 713, de 28 de setembro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU

976 

30/09 

Institui o Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

975  

30/09 

Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 925, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, da Lei Municipal n.° 919, de 10 de dezembro de 2010

974 

30/09 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.312.765,52 (Hum milhão, trezentos e doze mil reais, setecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), destinado à construção de prédio público 

 

 

 

972  

25/08 

Inclui no calendário oficial do município de Porto Seguro o dia municipal da praia Limpa, a ser realizado dia 18 de setembro

971  

25/08 

Altera a Lei n.° 809/09, que autoriza doação de imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC

970  

25/08 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à COOPPORTO

969  

05/07 

Altera a Lei 922/10, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a organização do transporte coletivo

968 

 

 

967 

27/06 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Estrada do Arraial D’ Ajuda

966  

27/06 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Estado da Bahia 

965  

27/06 

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Marina Municipal, assim como definir a forma de gestão de serviços, inclusive mediante desapropriação de áreas particulares e equipamentos urbanos acessórios 

964 

 15/06

 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e à outras providências. 

963  

15/06

Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento vigente do Município, abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na forma que indica 

962  

15/06 

Autoriza o Poder Executivo a proceder à realização de transposição, remanejamento, transferência de créditos ao Orçamento do Município, na forma que indica 

961  

15/06 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estágio a recém-formados

960  

15/06 

Altera a Lei n.° 422/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério

959  

15/06 

Denomina oficialmente como Av. Poetisa Auta de Souza, via pública onde indica 

958  

15/06 

Denomina oficialmente como Estádio Municipal Valdivio Gonçalves Costa, o estádio de Futebol localizado no Bairro Baianão

957  

15/06 

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Apoio Integral ao Fissurado 

956  

15/06 

Denomina oficialmente Praças e Avenida na Vila Valdete Pinto Gonçalves

955  

15/06  

Dispõe sobre o desenvolvimento de Programas Educacionais, Esportivos, Recreativos e de Lazer durante o período de férias escolares nas Escolas Públicas Municipais de Porto Seguro

954  

15/06  

Denomina oficialmente como Mercado Municipal Pedro Abade Pereira, prédio público localizado a Rua Fernando Koragem, bairro Alfredo Dutra, sede do Município 

953  

20/05  

Reajusta a remuneração dos cargos efetivos dos servidores do magistério público municipal

952 

20/05  

Organiza a Procuradoria Geral do Município de Proto Seguro/BA e as atribuições dos Procuradores nomeados e Assessoria e Consultoria Jurídicas contratadas, regulamentando o art. 63 da Lei Orgânica, complementando o art. 17 da Lei 804/2009  

951  

12/05  

Desafeta de classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel a APAE

950  

12/05  

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Vida Plena

949 

12/05  

Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no Município, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas municipais a ele reservados    

948  

12/05  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da cor predominante da bandeira do Município quando da pintura dos próprios municipais 

947  

12/05  

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural dos Moradores e Amigos do Baianão

946  

12/05  

Denomina oficialmente Estádio Municipal Edimar Xavier da Silva Edimazão localizado no Distrito de Vera Cruz

945  

12/05  

Denomina Oficialmente como Vila Valdete Pinto Gonçalves, a Vila do Projeto Minha Casa Minha Vida em Porto Seguro 

944  

18/04  

Altera denominação de cargo em comissão e os Anexos, V e VI da Lei Municipal n.° 785/2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Proto seguro

943  

14/04  

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte escolar para estudantes universitários

942  

05/04  

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Clube dos 40 – Esporte e Amigos

941  

30/03  

Inclui o Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar - Pró Cidadania

940

30/03 

Inclui no Calendário Oficial de Porto Seguro a data de 08 de setembro, dia de Nossa Senhora da Pena  

 

 

 

938  

30/03  

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Grupo Karma Kagyu Brasil

937  

30/03  

Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica com municípios vizinhos

936 

30/03  

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação de Praças da polícia Militar da Bahia 

935 

22/03  

Autoriza a doação de imóvel para o Estado da Bahia, para implantação da sede própria do DETRAN em Porto Seguro

934 

22/03  

Denomina oficialmente como Praça da Bíblia, logradouro público na Rua Bernardo Spector, centro de Porto Seguro 

933  

22/03  

Denomina oficialmente como Colégio Carlos Alberto de Souza Parracho, o Colégio Municipal de Porto Seguro, situado na Rua Itagibá-Centro 

932  

22/03  

Denomina oficialmente como rua Ivanir Souza Andrade, via pública na Agrovila

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Leis 2010

 

Data

Matéria

931

 30/12

 Altera a Lei n.° 810/2009, que autoriza a Fazenda Pública a promover incentivos fiscais

930

30/12 

Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal 

929 

30/12  

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal 

928 

 

 

927

17/12  

Altera a Lei 839/09, Acrescentando §3º, incisos I, II e III ao Artigo 9º da Lei Municipal 839/09 

926 

 

 

925 

17/12

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro

924

17/12  

Autoriza o Poder Executivo a doar casas populares 

923 

17/12  

Regula o uso, comercio e fabricação de produtos que utilizem palhas de coqueiro em sua confecção 

922 

15/12 

Dispõe a presente Lei acerca da organização dos serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de proto Seguro, autoriza a Administração Pública a delegar a sua execução

921

10/12 

Denomina oficialmente como Praça Comendador Horácio Roque, a Praça da Bandeira

920 

14/12  

Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimentos bancários, equipados com porta detectora de metal 

919

10/12 

Concede anistia das multas e juros e remissão de créditos tributários, cria o Cadastro de informações Financeiras Municipais – Cadin Municipal

918

10/12 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao ICMBio

917

30/11 

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Escolinhas de Futebol do Pablo

916

30/11 

Determina a instalação de sanitários disponíveis para consumidores em supermercados

915 

30/11 

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno Porte e Microempreendedor Individual

914 

26/11 

Dispõe sobre a criação do arquivo Público Municipal

913 

24/11 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Mãe Terra

912

24/11

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Sociocultural Brasil Chama áfrica

911

24/11 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Veteranos do Baianão

910

24/11 

Reconhece como de Utilidade Pública o Clube Social Rafael Vinhas

909 

20/10 

Altera o artigo 2º da Lei municipal n.° 809/2009, que desafeta da classe de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC

908

20/10 

Altera o inciso X do Artigo 3º da Lei n.° 854/2009, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente

907 

20/10 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal Instituto Internacional Amazônia Viva

906

20/10 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal à Associação fábrica de vencedores

905 

20/10 

Denomina oficialmente como Passarela do Descobrimento o calçadão público conhecido como Passarela do álcool centro de Porto Seguro

904 

20/10 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Igreja Evangélica IDE

903 

20/10 

Autoriza a celebração de convênios

902 

28/09 

Dispõe sobre denominação oficial de bairro, avenida, ruas e praça na sede do Município de Porto Seguro

901 

28/09 

Altera dispositivos da Lei Municipal n./ 820/2009, que institui o Programa Especial de Auxilio Moradia

900 

20/09 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o SINDHESUL, Sindicato dos Hotéis, Restaurante, Bares e Similares do Extremo Sul da Bahia

899 

30/08 

Regulamenta a gratificação por produtividade fiscal tributária

898 

30/08 

Institui a Gratificação por Produtividade Fiscal dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Serviços Públicos; do Meio ambiente; e de Obras

897 

30/08 

Regulamenta a gratificação por produtividade fiscal sanitária

896

30/08 

Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos para que a empresa BANOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS DO NORDESTE LTDA instale unidade fabril no Município de Porto Seguro

895 

09/08 

Institui a Política de Assistência Psicopedagógico nas instituições públicas Municipais de ensino infantil, fundamental do Município de Porto Seguro

894

09/08 

Institui o Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Litoral Sul – FUNDESUL e o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Litoral Sul - COMDESUL

893

09/08 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação de Moto Táxi de Proto Seguro

 

 

 

891

05/07 

Cria Biblioteca Municipal de Porto Seguro

890

05/07 

Altera a Lei n.° 841/2009, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento de Contingências – PROECO

 

 

 

888 

05/07 

Reconhece de Utilidade Pública Associação Comunitária o Bom Pastor

887 

05/07 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO SHC

886

05/07 

Institui no Município a Semana da Cultura Evangélica

885 

18/06 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.047.000,00 (dois milhões, quarenta e sete mil reais)

884

18/06 

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Creche Semente para Viver

883 

18/06 

Altera a Lei Municipal n.° 863 de 23 de dezembro de 2009

882 

18/06 

Altera a Lei n.° 852/2009, que institui o Plano Plurianual 2010-2013

881

24/05 

Altera a Lei 422/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro

880 

13/05 

Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos para que a empresa SUPERSTAR CALÇADOS LTDA instale unidade fabril no Município de Porto Seguro

879 

30/04 

Institui a Campanha Permanente “Praia Limpa” em defesa do Litoral Portossegurense

878

30/04 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos ônibus de transporte coletivo

877 

29/04 

Dá nova denominação à Secretaria Municipal de Ação Social 

876

29/04 

Altera a Lei n.° 841/09, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento das Contingências

875

29/04 

Altera a Lei n.° 565/2004, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro

874

29/04 

Altera a Lei n.° 859/2009, que regula o pagamento de gratificação de produtividade fiscal tributária

873 

29/04 

Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação de incentivo aos estudantes da rede pública de ensino

872 

29/04 

Altera a Lei n.° 832/09, que concede isenção fiscal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

871 

31/03 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime”, denuncie DISK 100

870 

24/03 

Institui no Município de proto Seguro a política de educação, prevenção e contenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas na escola, no trabalho e na família

869 

24/03 

Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Alimentar Nutricional

868 

24/03 

Altera a Lei Municipal n.° 696/2007, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

867 

19/03 

Desafeta imóvel destinado à Área Verde

866 

11/03 

Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 820/2009, que institui o Programa Especial de Auxilio Moradia

865 

11/03 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à União

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Leis 2009

Data

Matéria

861

31/12

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de carteiras escolares adaptadas ao uso de estudantes portadores de deficiência física em todos os estabelecimentos de ensino público e particulares do Município de Porto Seguro 

860

31/12

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Karma Kagyu Brasil Grupo de Dharma Sul Bahia 

859

31/12

Altera dispositivos da Lei n° 605/05,  e regula a gratificação de produtividade fiscal tributaria  que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro 

858

31/12 

Institui Código de Obras do Município de Porto Seguro

857

31/12 

Altera Lei n° 565/2004, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro

856

31/12 

Institui o Parque Municipal Marinho da Praia do Espelho 

855 

31/12 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação de Apoio Integral ao Fissurado 

854 

31/12 

Altera a Lei n.° 266/97, de 16 de dezembro de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente

853 

31/12 

Institui a Compensação Ambiental para licenciamento de empreendimentos com potencial impacto ambiental negativo

 

 

 

851

23/12 

Altera a Lei n.° 660/06, que regula o benefício da gratuidade no transporte coletivo

850 

23/12 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Sociedade dos Músicos do Extremo Sul

849

23/12

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos e Moradores da ponta Grande e Mutá

848

22/12

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do município de Porto Seguro (Comdec/Porto)

847 

23/11 

Autoriza a celebração de parceria com OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

846 

11/06 

Dispõe sobre o acesso público das informações sobre receita e aplicações dos recursos do FUNDEB no município de Porto Seguro

845

11/11

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o PAT ECOSMAR – Projeto Amiga Tartaruga

844       

11/11   

Obriga-se as Escolas da Rede Pública Municipal a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos juizados de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares e aos Pais, a ocorrência do excesso de falta dos alunos, antes que estas ultrapassem o limite permitido de vinte e cinco por cento de ausências

843     

11/11   

Incluem no Calendário Oficial de Porto Seguro as datas de 20 de janeiro, a festa de São Sebastião, 03 de fevereiro, Festa de São Brás e 24 de junho festa de São João realizada em Trancoso neste município

842 

04/11 

Altera a Lei n.° 804/09, que dispõe sobre estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Seguro

841 

04/11 

Institui o Programa Municipal de Enfrentamento de Contingências - PROECO

840 

04/11 

Autoriza a permuta e doação de imóvel para implantação de unidade pública de ensino tecnológico profissional

839

27/10 

Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana

838 

27/10 

Altera artigo 4° da Lei Municipal n.° 304/98, e determina outras providências

837

19/10

Altera a Lei nº 565/2004, que institui o Código Tributário e de Rendas do município

836 

13/10 

Altera a redação da Lei n.° 461 de 28 de março de 2003 que denomina Praça da Paz

835 

13/10 

Altera denominação do Estádio Municipal Antonio Carlos Magalhães para o Estádio Municipal Agnaldo Bento dos Santos

834 

05/10

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nas balsas de travessia da região norte a região sul do município.

833 

05/10 

Institui Campanha de Orientação e Prevenção sobre a gripe A – H1N1 (suína) à população no município de Porto Seguro

832 

30/09

Concede isenção fiscal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

831

30/09 

Altera o Código Tributário e de Rendas do Município

830 

30/09 

Garante as parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no município de Porto Seguro

829 

30/09

Proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos e estabelecimentos congêneres

828

 

 Lei Diretrizes Orçamentárias

827

09/09 

 Institui o Programa Porto Seguro em Alerta

826 

09/09 

Regulamenta a prioridade na travessia de taxi nas balsas do Município

825 

09/09 

Institui o Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Artístico e Religioso

824 

09/09 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio ao Dependente Químico do Arraial D’ Ajuda

823 

31/08

Institui o sistema de adoção de lixeiras por empresas privadas

822 

06/07 

Autoriza a aquisição de doação de imóvel para implantação de unidade pública de ensino tecnológico profissional

821

06/07

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Creche Cruz de Malta

820 

29/06 

Institui o Programa Especial de Auxilio Moradia (PEAM)

819 

19/06 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Centro Comunitário Casa do Amor

818 

19/06 

Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produção Mista do Projeto Vale Verde

817 

15/06

Denomina Logradouro atualmente conhecido como Ladeira de Terra Vermelha, nesta Cidade, de Ladeira Dagoberto José Thomy Dultra, localizada na cidade de Proto Seguro

816

29/05

Institui o Serviço Municipal de Assistência Judiciária – SEMAJ 

815

20/05 

Regulamenta a concessão de Vale-Transporte aos servidores públicos municipais

814

20/05

Denomina oficialmente como Praça Miriam Silva Machado, praça localizada no bairro Campinho

813

20/05

Considera como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos Casa do Oleiro

812

20/05

Considera como de Utilidade Pública a Associação de Proprietários e Moradores do bairro Cambolo

811 

20/05

Altera a redação do artigo 9º e alínea V do mesmo artigo da Lei Municipal 660/2006

810

21/06

Autoriza a fazenda pública municipal a promover incentivos fiscais sobre créditos tributários, e dá outras providências.

809

28/05

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC

808 

14/04 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Lutas Integradas Sul da Bahia

807

03/03

Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

806 

03/03 

Altera a Lei n.º 423/01, de 24 de dezembro de 2001, que institui o estatuto dos Servidores Públicos de Porto Seguro

805 

03/03

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Governo do Estado da Bahia

804

 

REFORMA ADMINISTRATIVA

803 

04/01 

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Espírita Maria Dolores

802

04/01

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Amigos de Trancoso

801 

04/01 

Denomina Oficialmente Escola municipal Nelson Cabrera

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