Requerimentos 2017

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18ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 28 de Novembro de 2017

	Nº 314/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun, celebração de convênio como Ministério da Educação para implementação do Projeto “Escola de Protege”
	Nº 313/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com a Sec. Estadual de Educação para instalação de câmeras de monitoramento nas creches municipais
	Nº 312/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio para conclusão de obras da guarita de vigilantes na Escola Mun. Infantil Cantinho da Paz
	Nº 311/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. o agendamento de reunião com SINDESUL, ABIH Ass. Comercial, CDL e demais entidades para construção do Projeto Verão 2017/2018
	Nº 310/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. agendamento reunião para discussão e criação do Estatuto das Praias do Município

17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 23 de Novembro de 2017

	Nº 308/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o Min. do Meio Ambiente para adesão do Programa Corredores Ecológicos
	Nº 307/17, autoria Edil, Antônio Geraldo Ferreira Couto – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o DERBA para cascalhamento das principais ladeiras na área Rural, Queimado, são Geraldo, aldeia Boca da Mata
	Nº 306/17, autoria Edil, Wilson Santos Machado – Requer do Executivo Mun, convênio com a COELBA para extensão da rede elétrica e iluminação da estrada de acesso a nova creche, distrito de Vera Cruz
	Nº 305/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o Gov. do Estado para instalação de meio fio em ruas pavimentadas bairro Mercado do Povo
	Nº 304/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. a ampliação do horário de atendimento do posto de saúde de Itaporanga
	Nº 303/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convênios para mutirão para registro civil de nascimento e documentação básica
	Nº 302/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Gov. do Estado para adesão do Programa Faz Atleta
	Nº 301/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Gov.do Estado para implementação do Programa Bahia Mais Forte
	Nº 300/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o Min. das Cidades para instalação de piso tátil de acessibilidade nas calçadas das vias centrais de Porto Seguro

16ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 14 de Novembro de 2017

	Nº 299/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com a Confederação Brasileira de Vôlei de Praia, para inclusão de Porto Seguro no circuito nacional
	Nº 298/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun, celebração de convênio com o Min. da Educação para adesão e fomento do programa PRONATEC em Porto Seguro
	Nº 297/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. a fiscalização e cumprimento do Código de Postura do Município, que determina a manutenção da limpeza de terrenos baldios
	Nº 296/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o Gov. Federal para adesão do Programa de Atendimento a Vitimas de Crimes
	Nº 295/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. a disponibilização de servidores municipais da área de Contabilidade para regularização de Associações Comunitárias
	Nº 294/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com a EMBASA para instalação do sistema de esgotamento sanitário na rua Pedra do Imbuqui, bairro Campinho
	Nº 293/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o Min. da Educação para adesão do programa Pró Jovem Campo - Saberes da Terra
	Nº 292/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. a demolição da quadra abandonada no Complexo Frei Calixto, para construção de praça, quadra e pista de skate

15ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 09 de Novembro de 2017

	Nº 291/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomez – Requer do Executivo Mun. instalação de ciclo faixa da travessia da balsa até o terminal rodoviário, trajeto via Trevo do Cabral
	Nº 290/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Mun. convênio com a COELBA, para extensão de rede elétrica baixa no Bairro Toco Branco, distrito do Arraial d'Ajuda, às margens da BA 001
	Nº 289/17, autoria Edis, Ronildo Vinhas Alves e Robério Moura Gomes – Requer do Exec. Mun. celebração de convenio com o DERBA para construção de ciclovia ligando o distrito de Trancoso ao trevo e a Comunidade de Coqueiro
	Nº 288/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a CEPLAC para fomento da Apicultura na zona rural do município
	Nº 287/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP´s parra instalação de equipamentos esportivos na área especifica para a finalidade na orla norte
	Nº 286/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com a COELBA para instalação de energia elétrica na Aldeia Xandô
	Nº 285/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. adesão do Programa de Implementação e Modernização da Infraestrutura do Esporte, do Min dos Esportes
	Nº 284/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com a Sec. Estadual de Educação para revitalização do Colégio Isidório Pereira, bairro Campinho
	Nº 283/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Saúde para adesão do Projeto Vigie a Água
	Nº 282/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. a adoção da marcação de consultas e procedimentos médicos por telefone para idosos e portadores de necessidades especiais

14ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 31 de Outubro de 2017

	Nº 279, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. das Cidades para revitalização da rua 15 de Novembro e adjacentes, bairro Paractá
	Nº 278/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. adesão do Programa Avançar Cidade – Mobilidade Urbana do Min. das Cidades
	Nº 277/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Agricultura para o fomento do Cooperativismo no Campo
	Nº 274/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer o término da construção quadra da Escola Chico Mendes
	Nº 273/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Mun. a instalação da PM e P. Civil no prédio da Prefeitura, situado rua Manoel Crescêncio Santiago, ao lado do Colégio Mun. de Arraial d'Ajuda
	Nº 272/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun. revitalização do espaço do Parque Mun. Rio da Vila, para fomento do turismo sustentável
	Nº 267/17, autoria Edil, Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Saúde para implementação do Programa “Rede Cegonha” de atendimento a parturiente
	Nº 264/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Educação para construção de colégio na orla norte, conforme Requerimento anterior
	Nº 262/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. notificação junto aos órgãos competentes para instalação de três redutores de velocidade e faixa de pedestre na rua da Mata Escura, bairro Paraguai

13ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 26 de Outubro de 2017

	Nº 276/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomez – Requer do Executivo Mun. a celebração de convenio com o Min. do Meio Ambiente para implantação do Projeto Salas Verdes
	Nº 275/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun. a implementação do Gabinete Odontológico Móvel para atendimento do distrito de Vera Cruz e região rural do município
	Nº 274/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer o término da construção quadra da Escola Chico Mendes
	Nº 273/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Mun. a instalação da PM e P. Civil no prédio da Prefeitura, situado rua Manoel Crescêncio Santiago, ao lado do Colégio Mun. de Arraial d'Ajuda
	Nº 272/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun. revitalização do espaço do Parque Mun. Rio da Vila, para fomento do turismo sustentável
	Nº 271/17, autoria Edis, Ronildo Vinhas Alves e Robério Moura Gomes – Requer do Executivo Mun. celebração de com a Sec. Estadual de Educação para construção de colégio no bairro Maria Viúva, distrito de Trancoso
	Nº 270/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Mun. notificação a ANATEL para instalação de torre de telefonia móvel para Coqueiro Alto, Itaporanga, Projeto Vale Verde e proximidades da CEPLAC
	Nº 269/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. o recadastramento das vias públicas de Itaporanga, para correção de endereços constantes como do município de Itabela
	Nº 268/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. instalação de depósito adequado para descarte do lixo eletrônico no município
	Nº 267/17, autoria Edil, Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Saúde para implementação do Programa “Rede Cegonha” de atendimento a parturiente
	Nº 266/17, autoria Edil, Robinson leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Gov. do Estado para adoção do Projeto “SAC Móvel”
	Nº 265/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a EMBRAPA para fomento do Projeto de Agricultura Sustentável no município de Porto Seguro
	Nº 264/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Educação para construção de colégio na orla norte, conforme Requerimento anterior

12ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 19 de Outubro de 2017

	Nº 260/17, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Mun. fechamento de vias públicas no período de transito dos atletas do Brasil Ride
	Nº 259/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun. celebração de parceria com centros acadêmicos e ONG´s para teste de qualidade das águas dos rios do município
	Nº 258/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Saúde para realização de mutirão oftalmologista
	Nº 257/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo V. Alves – Requer do Executivo Mun. notificação junto a ANATEL para instalação de torre de telefonia móvel em Coqueiro Alto, Itaporanga, Projeto Vale Verde e proximidades CEPLAC
	Nº 256/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun. a celebração de PPP´s para instalação de lixeiras seletivas no distrito de Vera Cruz
	Nº 255/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. a ampliação da rede de iluminação pública do bairro Cambolo, com instalação de postes na rua do Contorno e rua Henrique Santos
	Nº 254/17, autoria Edis, Abimael Ferraz Gomez e Ariana Felhberg – Requer realização de Sessão Solene, em Homenagem aos 500 anos da Reforma Protestante
	Nº 253/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. a realização do Projeto de Urbanização completo do município de Porto Seguro
	Nº 252/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Turismo para inclusão de Porto Seguro na rota dos cruzeiros com a infraestrutura para desembarque

11ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 10 de Outubro de 2017

	Nº 251/17, autoria Edis, Ronildo Vinhas Alves e Robério Moura Gomes – Requer do Executivo Mun. realização de audiência pública para discussão da realização de casamentos no distrito de Trancoso
	Nº 250/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. notificação junto a concessionária de transporte coletivo para revisão da acessibilidade dos veículos
	Nº 249/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun. o envio de Proposição versando sobre Regularização Fundiária da área do Bairro Novo, distrito de Vera Cruz
	Nº 248/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o Min. dos Esportes para criação de Complexo Esportivo para área de vulnerabilidade social
	Nº 247/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun. a instalação do Programa Multidisciplinar da Educação Municipal-Atendimento físico e psicológico do servidor da área de educação
	Nº 246/17, autoria Edil, Ariana Felhberg – Requer do Executivo Mun. criação do Projeto de “casa de acolhimento” às mulheres vítimas de violência no âmbito do município
	Nº 245/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio e/ou PPP`s para revitalização da Passarela do Descobrimento
	Nº 244/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. assinatura de decreto, criando vagas exclusiva para veículos de transporte escolar em frente às escolas no âmbito do município

10ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 05 de Outubro de 2017

	Nº 243/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza - Requer do Executivo Mun. celebração e PPP´s para construção de praça na localidade da Agrovila
	Nº 242/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomes – Requer do Executivo Mun. notificação ao Gov. do Estado para revitalização do Centro Cultural de Porto Seguro
	Nº 241/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP´s para instalação de lixeiras no Complexo Frei Calixto
	Nº 240/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Saúde para criação do Centro de Referência para Pessoa com Deficiência
	Nº 239/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o DENIT para instalação de placas de sinalização do tredo de Trancoso a Caraíva
	Nº 238/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Mun. o envio de Proposição versando sobre a Regularização Fundiária de Coqueiro Alto, região sul
	Nº 237/17, autoria Edil, Ariana Felhberg – Requer do Executivo Mun. o envio de Proposição versando sobre gratuidade no transporte coletivo para os guardas municipais
	Nº 236/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. a criação do polo industrial municipal
	Nº 236/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. o envio de Proposição versando sobre Regularização Fundiária dos imóvel da rua Carlos Alberto Cancela (rua 10), bairro Cambolo

8ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 28 de Setembro de 2017

	Nº 235/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio para pavimentação da rua Duque de Caxias, distrito do Arraial d`Ajuda
	Nº 234/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomez – Requerer do Executivo Mun. o Projeto de Ordenamento do trânsito no Complexo Frei Calixto, para cumprimento da lei de mobilidade urbana
	Nº 233/17, autoria Edil, Wilson dos Santos machado – Requer do Executivo Mun. a disponibilização do serviço de odontologia pra o Posto de Saúde da Vila Vitoria
	Nº 232/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Mun, celebração de convênio com repetidoras de TV, para sinal aberto no distrito de Trancoso
	Nº 231/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer da Secretaria Mun. de Saúde melhorias nos serviços prestados no Posto de Saúde do povoado de São Geraldo
	Nº 230/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Municipal à adoção dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI ́s) para os garis e coletores de lixo
	Nº 229/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com Min. do Des. Indústria e Comércio Exterior para fomento do setor artesanal no município
	Nº 228/17, autoria Edil, Ariana Felhberg – Requer do Executivo Mun. envio de Proposição versando sobre comodato de praça localizada na Av. Gago Coutinho (Estrada do Aeroporto) para o 6º Grupamento de Bombeiros Militar
	Nº 227/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. o envio de informações relativas a Dividia Ativa do município
	Nº 226/17, autoria Edis, Evaí Fonseca Brito e Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com a Sec. Estadual de Educação para instalação de cursos CPA – exame oficial na Bahia para recuperar anos de estudo perdidos (supletivo)

6ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 14 de Setembro de 2017

	Nº 225/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun. celebração com o Min. da Saúde para fomentação do Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
	Nº 224/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Roa – Requer do Executivo Municipal a regularização da emissão de alvarás para os ambulantes legalizarem sua atuação
	Nº 223/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Municipal, o envio de Proposição versando sobre Regularização Fundiária do bairro Alto do Vilas, distrito do Arraial D ́Ajuda
	Nº 221/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer celebração de convênio com a Universidade Federal Sul da Bahia para projetos de aperfeiçoamento de professores do município
	Nº 220/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Mun. intercessão junto ao Gov. do Estado para implantação de Delegacia de Policia no distrito de Trancoso
	Nº 219/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP para construção de muro no cemitério da comunidade de São Geraldo
	Nº 222/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun, a desapropriação de área no entorno da rua Itabela na BA 987 para ampliação da mesma
	Nº 218/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Gov. Federal para implantação do projeto de agricultura no município
	Nº 217/17, autoria Edis, Ronildo Vinhas Alves e Robério Moura Gomes – Requer do Executivo Mun. cronograma das obras e o TAC, do empreendimento Fasano e a Prefeitura Municipal, com o acordo do calcamento das ruas do bairro Maria Viúva no distrito de Trancoso
	Nº 216/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer Do Executivo Mun. notificação junto ao Governo do Estado para a continuidade do fornecimento de RG no SAC de Porto Seguro no modelo atual
	Nº 215/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Municipal em parceira com o Gov. do Estado a instalação de fiscalização da comercialização da produção agrícola
	Nº 214/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. celebração e convênio com o Min. da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para instalação da internet gratuita banda larga nas praças públicas

5ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 31 de Agosto de 2017

	Nº 214/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomez – Requer do Executivo Mun. o envio de Proposição versando sobre a Coleta e reciclagem de óleos de origem vegetal e coleta e reciclagem do coco
	Nº 213/17, autoria Edil, Ariana Felhberg – Requer do Executivo Mun. realização de mutirão para revitalização e limpeza do bairro Areal e ruas do bairro Nilo Fraga
	Nº 212/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun. a conclusão da obra do auditório da Escola Municipal Tiradentes, no distrito de Vera Cruz
	Nº 211/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Educação para ampliação do Colégio Estadual Antônio Carlos Magalhães (CEACM) no distrito do Arraial d'Ajuda
	Nº 210/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP para instalação de alambrado no campo de futebol “Ventania”, no Parque Ecológico
	Nº 209/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun, celebração de convenio com a EMBASA para ampliação da rede de esgoto da rua Recife e adjacentes no bairro Campinho
	Nº 208/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomez – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio como Min. dos Esportes para construção de quadra poliesportiva e academia da saúde na Agrovila
	Nº 207/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. realização de mutirão de limpeza e revitalização no povoado de Itaporanga
	Nº 206/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. regularização do Código de Endereçamento Postal das ruas do município de Porto Seguro e reabertura das agencias dos Correios Frei Calixto, CNPJ 34028316748639, que atende os bairros Cambolo, Fontana I e II, Frei Calixto e outros bem como três instalações de uma agência de Correios no distrito de Vera Cruz
	Nº 205/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Esporte para revitalização do Estádio Mun. Agnaldo Bento dos Santos
	Nº 204/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP para instalação de lixeiras em todo o perímetro da Passarela do Descobrimento e Av. 22 de Abril

4ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 24 de Agosto de 2017

	Nº 203/17, autoria Edil, Antônio Geraldo Ferreira Couto – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Gov do Estado para patrolamento das estradas para São José do Panorama
	Nº 202/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Mun. a adoção do programa de distribuição de kit higiene bucal aos estudantes da rede publica de educação
	Nº 201/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomes – Requer do Executivo Mun. o envio de Projeto de Lei reestruturando o Conselho e o Fundo Municipal de Politicas sobre Drogas do Município de Porto Seguro
	Nº 200/17, autoria Edis, Ronildo Vinhas Alves e Robério Moura Gomes – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a AGERBA e/ou PPP para construção de abrigos nos pontos de parara de ônibus na BA 001
	Nº 199/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Educação para construção de auditório na Escola Maria dos Anjos, no distrito de Trancoso
	Nº 198/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Mun. a visita da equipe de manutenção dos prédios escolares para cronograma de obras no período de férias
	Nº 197/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com a EMBASA para ampliação da distribuição de água e elevação da caixa d`água na Comunidade do Limoeiro
	Nº 196/17, autoria Edil, Wilson Santos Machado – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio como Governo do Estado para a implantação da Rede Agroindustrial da Reforma Agrária da Bahia
	Nº 195/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun, celebração de convenio com o Min das Cidades para execução do saneamento básico e pavimentação da rua Independente, Bora nas Casas Novas
	Nº 194/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP para revitalização da quadra poliesportiva na Av. João Carlos Mattos de Paula, bairro Paraguai
	Nº 193/17, autoria Edil, Ariana Felbherg – Requer do Executivo Mun. o envio de Proposição versando sobre Regularização Fundiária de área de 10.800 m² na rua Cortina Verde I, bairro Quinta do Descobrimento
	Nº 192/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. das Cidades para recuperação das vias públicas do Complexo Frei Calixto, (terraplanagem, calçamento e recuperação de pavimentação)
	Nº 191/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. a execução do Programa “Orçamento Participativo”
	Nº 190/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer das empresas de transporte coletivo municipal a adoção do Programa “Parada Seguro” determinando aos ônibus coletivos, paradas fora dos pontos para o embarque/desembarque de mulheres e idosos durante o período noturno

3ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 17 de Agosto de 2017

	Nº 187/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP para revitalização da praça do bairro Paraguai
	Nº 186/17,autoria Edil, Kempes Neville Simoes Rosa – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio como Min. da Saúde para implantação Programa “Consultórios de Ruas”
	Nº 185/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun. notificação junto a EMBASA para analise da viabilidade da implantação do serviço de saneamento básico no distrito de Vera Cruz
	Nº 184/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a EMBASA para limpeza e qualificação da rede de esgoto da Rua 15 de Novembro, bairro Pacatá
	Nº 183/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomez – Requer do Executivo Mun. notificação junto ao INCRA para incorporação da área que compreende o Projeto de Assentamento Imbirussu de Dentro, com total de 1.514,385 hectares ao município de Porto Seguro
	Nº 182/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração com o Min. dos Esportes para adesão do programa “Segundo Tempo” de incentivo ao esporte amador
	Nº 181/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. criação da Central de Empregos para Melhor Idade

2ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 10 de Agosto de 2017

	Nº 180/17, autoria Edil, Ariana Felberg – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Infraestrutura para disponibilização de maquinário para cascalhamento e patrolamento das ruas do Bairro Novo e adjacentes, povoado de Pindorama
	Nº 179/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min da Saúde para construção de Hospital Municipal, com infraestrutura completa
	Nº 178/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Saúde para reposição ou reparo do aparelho de Raio X da UPA de Arraial d`Ajuda
	Nº 177/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com COELBA para extensão e instalação de postes de iluminação publica na rua da Feira, rua Jaci Castro, rua da Vaquejada e continuação da iluminação da rodagem Vermelha em sentido área rural
	Nº 176/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o TER-BA para deslocamento do cartório eleitoral para Itaporanga e Caraíva
	Nº 175/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP para revitalização da praça da Bíblia
	Nº 174/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Saúde para funcionamento de Consultório Oncológico Móvel no município
	Nº 173/17, autoria Edil, Elio Brasil dos Santos – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Educação para revitalização da quadra esportiva do Colégio Álvaro Henrique
	Nº 172/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomez – Requer do Executivo municipal celebração de PPP para instalação de Clínica Hemodinâmica em Porto Seguro
	Nº171/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. a criação do Programa uniformização, credenciamento e aquisição de lanternas para os vigilantes da rede municipal de ensino
	Nº 164/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo. Mun. o envio de Projeto de Lei criando Programa de educação integral para crianças a partir de 03 anos de idade

1ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo - 03 de Agosto de 2017

	Nº 170/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer da Sec. Mun. de Turismo e Cultura a inclusão das festas de Nossa Senhora D`Ajuda e Nossa Senhora da Pena no calendário oficial do municipal
	Nº 169/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Destinação de área para construção de Campo de futebol do bairro Mirante, com infraestrutura de gramado, telas, alambrados e vestiários
	Nº 168/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun. celbração de convenio com o Gov. Federal para instalação do Programa Federal de Recuperação de Dependentes Químicos na zona rural
	Nº167/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer das empresas de transporte coletivo a possibilidade do passe livre aos servidores do DETRAN Porto Seguro
	Nº 166/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP´s para revitalização da Praça do bairro Miraporto
	Nº 165/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. parcerias com Gov. Federal/Estadual para criação da Central de Abastecimento Distribuição de Alimentos do PAA
	Nº 164/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo. Mun. o envio de Projeto de Lei criando Programa de educação integral para crianças a partir de 03 anos de idade
	Nº 163/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com a EMBASA para instalação do sistema de agua e esgotamento do Condomínio Itapoãn no Complexo Frei Calixto

20ª Sessão Legislativa Ordinária - 21 de Junho de 2017

	Nº 162/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer da Sec. Municipal de Educação a efetivação do programa de perfuração de poços artesianos nas escolas municipais que não são atendidas pela Embasa, na zona rural/zona urbana
	Nº 161/17, autoria Edil, Elio Brasil dos Santos – Requer do Executivo Mun. notificação da empreiteira para conclusão das obras de reforma da quadra esportiva do Col. Valdivino Costa
	Nº 160/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Mun. através da Sec. Mun. de Meio Ambiente a instalação de placa as margens do manguezal, informando se tratar de área de preservação
	Nº 159/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Educação para construção de novo prédio escolar em substituição a Escola Manoel Ribeiro Carneiro, distrito de Vale Verde
	Nº 158/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. através da Sec. Mun. de Trabalho e ação social a efetivação do Programa de Atendimento Funeral para atendimento à famílias carentes
	Nº 157/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. através da Sec. Mun. de Esporte a regulamentação da Lei 11.438/2006 – Lei de Incentivo ao Esporte
	Nº 156/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. a desapropriação do prédio da antiga empresa pesqueira de Porto Seguro, que se encontra abandonado

19ª Sessão Legislativa Ordinária - 20 de Junho de 2017

	Nº 154/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Mun. através da Sec Municipal de Saúde o encaminhamento da equipe da saúde odontológica para atendimento semanal no distrito de Vale Verde
	Nº 153/17, autoria Edis, Robério M. Gomes e Ronildo V. Alves – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Saúde para implantação de aparelho Raio X para PA do distrito de Trancoso
	Nº 152/17, autoria Edil, Lazaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. do Esporte para reforma e ampliação da quadra do Buraco da Gia, Frei Calixto
	Nº 151/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal a disponibilização do atendimento semanal do CRAS no distrito de Vale Verde
	Nº 150/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomez - do Executivo Municipal notificação junto a EMBASA para implantação da rede de esgotamento sanitário do distrito de Caraíva
	Nº 149/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. celebração e convenio com o Gov. do Estado para reconstrução da ponte sobre o Rio do Norte que liga o Assentamento a Barra Velha
	Nº 148/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Extensão do horário de atendimento até as 18h00min do Posto de Saúde do distrito de Vera Cruz
	Nº 147/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. a criação do Centro Administrativo Municipal, entre os bairros Porto Alegre e Vila Jardim, as margens da BR 367
	Nº 146/17, autoria Edil, Evai Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Governo do Estado para instalação de laticínio público em Porto Seguro

16ª Sessão Legislativa Ordinária - 08 de Junho de 2017

	Nº 145/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – requer informações sobre a construção de rampas de acessibilidade para cadeirantes e deficientes visuais nas principais avenidas centrais
	Nº 144/17, autoria Edis, Roberio M. Gomes e Ronildo Vinhas – Requer do Executivo Mun. envio de Proposição versando sobre regularização fundiária do povoado de Coqueiro Alto e Sapirara
	Nº 143/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. intercessão junto ao Gov. do Estado para fornecimento das vacinas contra meningite para todas as faixas etárias
	Nº 142/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Educação para extensão do programa Mais Educação, EJA para o bairro Mangabeiras, bairro São Jose, Comunidade Japara, Sapirara, Coqueiro Alto, Projeto Vale Verde
	Nº 141/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Gov. do Estado para criação do Balcão de Emprego no distrito de Trancoso
	Nº 140/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Mun. celebração e convenio com o Gov do Estado para instalação de rede de esgotamento sanitário na Rua 12, bairro Mirante
	Nº 139/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun. o encaminhamento com a máxima urgência de Projeto de Lei reestruturando o Conselho e Fundo Mun. de Políticas sobre Drogas
	Nº 138/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. parceria com a PM para policiamento do Centro Histórico, bem como efetivação da guarda municipal no acesso aos monumentos
	Nº 137/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun. a efetivação do Projeto EJA na Escola nas escolas da zona rural
	Nº 136/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomes – Requer do Executivo Mun. a inclusão no cronograma de obras as de saneamento sanitário, urbanização de canteiros, drenagem e pavimentação do bairro Vila Verde
	Nº 135/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o DENIT e DNER, para construção de ciclovia interligando o Trevo do Cabral ao Semi- Anel Viário, com espessura de 04 metros e mão dupla
	Nº 134/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. o envio de Proposição versando sobre doação de área para Entidade Chama África

15ª Sessão Legislativa Ordinária - 01 de Junho de 2017

	Nº 145/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza - Requer do Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei versando sobre isenção de IPTU para proprietários de imóveis tombados pelo IPHAN
	Nº 144/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomez - Requer do Executivo o envio de Proposição versando sobre a Regularização Fundiária do Conjunto de Casas Populares, Parque Ecológico III etapa
	Nº 143/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Mun. celebração e convenio para pavimentação da ladeira do bairro Sapoti, interligando ao Mercado do Povo e ladeira doa Pormal no Mira Porto
	Nº 142/17, autoria Edil, Ronildo Vinhas Alves e demais infra assinados – Requer o uso da Tribuna Livre da Diretora da UNEB para explanação relacionada ao curso de Turismo em Porto Seguro
	Nº 141/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio para instalação de redutor de velocidade na rua São Sebastião
	Nº 140/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer da Sec. Mun. de Saúde a renovação do convenio com o Hospital de Olhos DayHorc e com a oftalmologista Dra. Alzira Maria Nicolini Delgado
	Nº 139/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio para conclusão da quadra poliesportiva da Escola Mun. Valdivino Costa
	Nº 138/17, autoria Edil, Elio Brasil dos Santos – Requer do Executivo Mun. intercessão junto aos órgãos competentes para recuperação da pista na BR 367, na Ponta Grande
	Nº 137/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. a criação da Sec. Mun. do Índio
	Nº 136/17, autoria Edis, Evaí, Abimael, Ariana e Rodrigo – Requer do Executivo Mun. a intercessão junto a Sec. Estadual de Educação para extensão do curso de Turismo da UNEB para Porto Seguro
	Nº 135/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Saúde para aquisição e permanência de ambulâncias no povoado de Pindorama, distrito de Vale Verde e regiões rurais
	Nº 134/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. a regularização da documentação de barracas na Passarela do Descobrimento e circunvizinhas para os munícipes que efetivamente trabalham na área

14ª Sessão Legislativa Ordinária - 25 de Maio de 2017

	Nº 133/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomes – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Policia Militar para estabelecimento da ronda escolar no âmbito do município de Porto Seguro
	Nº132/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Educação para instalação de Instituto Técnico Agrícola no distrito de Vera Cruz
	Nº 131/17, autoria Edil, Ariana Felhberg – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Coelba para revitalização da iluminação pública do povoado de Pindorama
	Nº 130/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio para pavimentação asfáltica da ladeira da rua 12 B, sentido BR 367
	Nº 129/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio junto a Coelba para iluminação das entradas dos povoados de Coqueiro Alto e Sapirara
	Nº 128/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração e convenio para revitalização e ampliação do Colégio Prefeito Manoel Carneiro
	Nº 127/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Mun. o envio de equipe itinerante para revitalização dos bairros periféricos do distrito do Arraial d`Ajuda
	Nº 126/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. intervenção junto ao DENIT para retirada de radar e construção de redutores de velocidade na BR 367, povoado de Pindorama e distrito de Vera Cruz
	Nº 125/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio para construção e ponte para melhorar acesso da rua Marajó, Boqueirão Casas Novas
	Nº 124/17, autoria Edil, autoria Edil, Élio Brasil dos Santos – Requer do Executivo Mun. intervenção junto a Caixa Econômica Federal para instalação de Agencia no Complexo Frei Calixto
	Nº 123/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio para pavimentação rua Jorge Mourão, distrito de Trancoso
	Nº 122/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun. a revitalização e uso dos prédios públicos localizados na rua Cova da Moça
	Nº 121/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. o envio de Projeto versando sobre a Bolsa Esportista
	Nº 120/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. o envio de Proposição versando sobre doação de área para construção da sede do Sindicato dos Agentes de Saúde e Endemias do município de Porto Seguro

13ª Sessão Legislativa Ordinária - 18 de Maio de 2017

	Nº 119/17, autoria Edil, Ariana Felhberg – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio para limpeza do bairro Parque Ecológico
	Nº 118/17, autoria Edil, Elio Brasil dos Santos – Requer do Executivo Mun. estudo de viabilidade de desapropriação de área localizada ao lado do espaço de dança Lambazouk, na orla norte
	Nº 117/17, autoria Edil, Wilson Santos Machado – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com a Sec. de Agricultura para instalação de viveiro de mudas de espécies frutíferas destinadas aos micro e pequenos produtores rurais
	Nº 116/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP`s para revitalização do Centro Comunitário do bairro Vila Vitoria
	Nº 115/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio como DENIT para instalação de academia ao ar livre no trecho do anel viário, BR 367
	Nº 114/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Mun. envio de Proposição versando sobre gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas desempregadas
	Nº 113/17, autoria Edis, Evanildo Santos Lage e Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. das Saúdes através do Programa Mais Médicos para disponibilização de mais profissionais de medicina para a UPA do distrito do Arraial d`Ajuda
	Nº 112/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. das Cidades para inclusão das praças existentes no distrito de Trancoso e Caraíva no sistema Digital de Internet
	Nº 111/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP´s para instalação de grades nas janelas e portas da Escola Mun. Helena Rebouche, Vila Jardim
	Nº 110/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a COELBA para troca de braços de 03 metros e lâmpadas de 250 nos postes do bairro Cambolo
	Nº 109/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Agricultura para fomento do PRONAF em Porto Seguro
	Nº 108/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. que firme PPP´s com a iniciativa privada e instituição bancaria para o financiamento da casa própria para os servidores públicos municipais

12ª Sessão Legislativa Ordinária - 11 de Maio de 2017

	Nº 106/17, autoria Edil, Ariana Felhberg – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Gov. do Estado para disponibilização de carro fumacê para os distritos, povoados e bairro periféricos
	Nº 105/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a empresa de telecomunicações Vivo para instalação de torre no distrito de Caraíva
	Nº 104/17, autoria Edils, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a EMBASA para implantação do sistema de abastecimento de água do bairro Mirante rio Verde e sistema de esgotamento sanitário bairros: Mirante Rio Verde, Maria Viúva, Xandó, Condomínio Dois mil, Trancosinho no distrito de Trancoso
	Nº 103/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP´s para recuperação dos equipamento de ginástica da 2º etapa do bairro Vila Valdete
	Nº 102/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o DENIT para instalação de grades de proteção no trecho do anel viário
	Nº 101/17, autoria Edils, Rodrigo Borges de Souza e Evanildo Santos Lage- Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. de Saúde e/ou Min. da Saúde para implantação do serviço de Saúde Bucal no distrito de Vale Verde
	Nº 100/17, autoria Edis Ronildo Vinhas Alves e Robério Moura Gomes – Requer do Executivo Mun. conveio com o Gov. do Estado para disponibilização do SAC móvel para o distrito de Trancoso
	Nº 099/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. das Cidades e Sec. Estadual de Agricultura para construção de um Parque de Exposições em Porto Seguro
	Nº 098/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Municipal a realização e Audiências Públicas para elaboração do Estatuto das Praias do município de Porto Seguro

11ª Sessão Legislativa Ordinária - 04 de Maio de 2017

	Nº 096/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP´s para construção de sanitários públicos na praça do Relógio, travessa das balsas (Apaga Fogo), praça Brigadeiro Eduardo Gomes no distrito do Arraial d`Ajuda e praça São João no distrito de Trancoso
	Nº 095/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a PM para instalação de Posto Policial em Itaporanga
	Nº 094/17, autoria Edis, Roberio Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Mun, celebração de convenio com a Embasa e Corpo de Bombeiros para instalação de hidrantes no município de Porto Seguro
	Nº 093/17, autoria Edis, Ronildo Vinhas Alves e Robério Moura Gomes – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a COELBA para instalação de baixa tensão que atenda o trecho do trevo de Caraíva até entrada da cidade, bem como instalação de iluminação pública, do trecho no distrito de Trancoso
	Nº 092/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Saúde para disponibilização de ressonância magnética em Porto Seguro
	Nº 091/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Mun. envio de Projeto de Lei criando Programa de educação integral para crianças de 03 anos de idade
	Nº 090/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer das empresas de transporte hidroviária a cobrança de tarifa para veículos de acordo com a categoria de veiculo
	Nº 089/17, autoria Edil, Wilson Santos Machado – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Esporte para revitalização da quadra poliesportiva do bairro Novo, distrito de Vera Cruz
	Nº 088/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomes – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio como Gov. do Estado para revitalização do aterro sanitário de Porto Seguro
	Nº 087/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. destinação de área para estacionamento periférico de ônibus, micro ônibus
	Nº 086/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. das Cidades para implantação de ciclovia, com saída do terminal da balsa, Passarela do Descobrimento, Orla norte e retorno pela Anel Viário, BR 367, Trevo do Cabral e av. Navegante
	Nº 085/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP e parceria com ONG´s para implementação da coleta seletiva em todo município

10ª Sessão Legislativa Ordinária - 27 de Abril de 2017

	Nº 084/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio para revitalização da praça do Cajueiro, bairro Campinho
	Nº 083/17, autoria Edis, Evanildo Santos Lage e Dilmo Santiago – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a EMBASA para instalação de sistema de escoamento pluvial
	Nº 082/17, autoria Edil, Wilson Machado dos Santos – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o DENIT para construção de trevos as margens da BR 367 entrada distrito de Vera Cruz
	Nº 081/17, autoria Edil, Ariana Felhberg – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com os CORREIOS para instalação de posto no povoado de Pindorama
	Nº 080/17, autoria Edis, Abimael Ferraz Gomez, Ronildo Alves, Dilmo Santiago, Robério Gomes e Evanildo Lage – Requer do Executivo celebração de PPP para instalação de mirantes na ladeira da Cidade Histórica, distrito Arraial d`Ájuda, Trancoso e Caraíva
	Nº 079/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Saúde para disponibilização do teste do Zika no exame pré natal da rede pública
	Nº 078/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal o envio de Proposição versando sobre a isenção de pagamento de IPTU para deficientes e idosos carentes
	Nº 077/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a PM/BA para instalação de Posto Policial na praça do bairro Cambolo
	Nº 076/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a EMBASA para implantação do sistema de abastecimento de agua no bairro Rio Verde, sistema de esgotamento sanitário nos bairros: Rio Verde Maria Viúva, Xandó, Condomínio Dois Mil e Trancosinho, distrito de Trancoso
	Nº 075/17, autoria Edis, Ronildo Vinhas Alves e Robério Moura Gomes – Requer do Executivo Mun através da Sec. Mun. de Infraestrutura a revitalização de bueiros e valas na região da Baixada e demais áreas com alagamento no distrito de Trancoso
	Nº 074/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Mun. notificação de particulares para reabertura da estrada que interliga Itaporanga a praia de Itaquena
	Nº 073/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. convenio com os Correios e Telégrafos para instalação de placas com as denominações de ruas e numeração de imóveis do povoado de Pindorama e distrito de Vera Cruz
	Nº 072/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Min. das Cidades para instalação dos Centros de Referência e Convivência para Melhor Idade
	Nº 071/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Est. De Educação para implantação de Escolas de Teatros

9ª Sessão Legislativa Ordinária - 20 de Abril de 2017

	Nº 069/17, autoria Edis, Ronildo Vinhas Alves e Robério Moura Gomes – Requer do Exe. Mun. celebração com o Gov. do Estado para recuperação da BA 001, via de ligação entre Trancoso e Porto Seguro
	Nº 068/17, autoria Edil, Elio Brasil dos Santos – Requer do Executivo Municipal a instalação de placas com nomes das ruas e logradouros públicos do centro e bairros
	Nº 067/17, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomes – Requer do Exe. Mun. celebração de PPP´s para revitalização da praça dos Cajueiros
	Nº 066/17, autoria Edils, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Exe. Mun. convenio com a EMBASA para implantação do sistema de abastecimento de agua no bairro Mirante Rio Verde, sistema de esgotamento sanitário nos bairros: Mirante Rio Verde, Maria Viúva, Condomínio 200 e Trancosinho, distrito de Trancoso
	Nº 065/17, autoria Edil, Wilson dos Santos Machado – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio para abertura de poços artesianos nas escolas municipais, em Morro Alto, Caminho da Paz na fazenda Santa Maria e na escola Caminho da Esperança, comunidade assentamento Milton Santos
	Nº 064/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Municipal destinação de área para estacionamento periférico de ônibus e caminhões, utilizando o sistema de translado e carga e descarga
	Nº 063/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Ex. Mun. a celebração de convenio com o Gov. do Estado para implementação do Programa Bahia Mais Forte, apoio a agricultura familiar
	Nº 062/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Municipal a realização anual dos Jogos Estudantis de Porto Seguro
	Nº 061/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Municipal celebração de PPP’s ou convenio com Min. das Cidades para construção de concha Acústica na praça ACM, praça das Pitangueiras, praça do Relógio

6ª Sessão Legislativa Ordinária - 06 de Abril de 2017

	Nº 060/17, autoria Edil, Antônio Geraldo Ferreira Couto – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Gov. do Estado para perfuração de poço artesiano no Queimado
	Nº 059/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Mun. a criação do Programa de Prevenção e Controle da Obesidade em crianças e adolescentes
	Nº 058/17, autoria Edil, Wilson Machado dos Santos – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com a Sec. Estadual de Educação para ampliação da escola do em Santa Maria
	Nº 057/17, autoria Edils, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Mun. convenio com a EMBASA para instalação do abastecimento de água nos bairros: Maria Viúva e Xandó
	Nº 056/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Mun. celebração de PPP´s para revitalização da Praça da Caixa d`Agua, bairro Frei Calixto
	Nº 055/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o Min. das Cidades para abertura e pavimentação de via de acesso interligando a BR 367 aos bairros Sapoti, Olhos d`Águas e UPA Frei Calixto
	Nº 054/17, autoria Edil, Elio Brasil dos Santos – Requer do Executivo Mun. envio de Proposição versando sobre Regularização Fundiária de 42 casas situadas à rua Wilson Fernandes Parque Ecológico
	Nº 053/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Mun. autorização do DENIT para aterro e construção de muro de contenção próximo ao Hotel Bosque do Porto para estacionamento de taxi
	Nº 052/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Min. da Saúde para implantação de Unidade de Hemodiálise em Porto Seguro
	Nº 051/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal a celebração de PPP´s para instalação de Academia ao Ar livre na Praça das Pitangueiras, praça do distrito Vale Verde e Praça do Dendê
	Nº 050/17, autoria Edil, Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Municipal o envio de Proposição versando sobre a Regulamentação do Serviço de Transporte Alternativo de Porto Seguro
	Nº 049/17, autoria Edil, Abimael Ferraz – Requer do Executivo Municipal celebração de PPP´s para revitalização da Praça do Relógio e adequação do espaço para prática da lambada e do zouk

5ª Sessão Legislativa Ordinária - 30 de Março de 2017

	Nº 048/17, autoria Edil, Abimael Ferraz – Requer do Executivo Mun. celebração de Parceria Pública Privada para revitalização da praça do Dendê e praça Antônio Tito
	Nº 047/17, autoria Edil, Kempes Neville Rosa Simões – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com a Sec. Estadual de Educação para ampliação da Escola Prefeito Manoel Carneiro e conclusão da obra da Escola Chico Mendes
	Nº 046/17, autoria Edis, Robinson Leão Vinhas e Renivaldo Braz Correia filho – Requer do Executivo Municipal conjuntamente com o Min. Público do Estado da Bahia a notificação do proprietário de área localizada as margens da praia Jacumã, para acessibilidade dos moradores da região
	Nº 045/17, autoria Edil, Élio Brasil dos Santos – Requer do Executivo Mun. celebração de convenio com o Gov. do Estado para drenagem fluvial, construção de calçadas, passeios públicos e pavimentação asfáltica da rua Guimarães, rua Veloso, trav. Veloso Reis, rua Nascimento, rua do Campo, rua Geovane, rua Jacarandá, rua Cristóvão Colombo, rua Marinho, rua Nilo Caiado Fraga e Pereira no bairro Nilo Fraga
	Nº 044/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza - Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o Gov. do Estado para revitalização do Alambique e Casa da Farinha do distrito de Vale Verde
	Nº 043/17, autoria Edis, Dilmo Batista Santiago e Evanildo Santos lage – Requer do Executivo Municipal a disponibilização de transporte para os universitários residentes no distrito do Arraial d`Ajuda que estudam no município de Eunápolis
	Nº 042/17, autoria Edis, Evanildo Santos Lage e Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Municipal através das empresas de transporte coletivo hidroviário a prioridade na fila das balsas para estudantes
	Nº 041/17, autoria Edil, Wilson Machado dos Santos – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com os Correios para instalação de agência no distrito de Vera Cruz
	Nº 040/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Municipal a alteração da utilização de uma quadra esportiva desativada para sediar feira livre em Itaporanga, com a conclusão da cobertura do local
	Nº 039/17, autoria Edis, Ronildo Vinhas Alves e Robério Moura Gomes – Requer do Executivo Municipal a criação da Subprefeitura do distrito de Trancoso
	Nº 038/17, autoria Edil, Evai Fonseca Brito – Requer do Executivo Municipal em convenio com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a efetivação do PROCON em Porto Seguro
	Nº 037/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana– Requer do Executivo Municipal a celebração de PPP para efetivação da Marina Municipal e a construção de novo aeroporto internacional
	Nº 026/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com a COELBA para instalação da rede de energia elétrica iniciando no trevo Trancoso/Caraíva e finalizando em frente ao Condomínio Coqueiral

4ª Sessão Legislativa Ordinária - 23 de Março de 2017

	Nº 036/17, autoria Edil, Hélio Pinheiro de Araújo – Requer do Executivo Municipal que torne preferencial o papel reciclado, e produtos oriundos de reflorestamento na Prefeitura Municipal
	Nº 035/17, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Municipal o envio de Proposição versando obre a Regularização Fundiária dos imóveis da rua 12 B e ladeira de ligação entre os bairros Sapoti e Mercado do Povo
	Nº 034/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lages – Requer da Secretaria de Saúde a inspeção da praça São Pedro, para o combate de focos do mosquito Aedes Aegypti
	Nº 033/17, autoria Edis, Ronildo Vinhas Alves e Robério Moura Gomes – Requer do Governo do Estado da Bahia à disponibilização de efetivo policial para o distrito de Trancoso
	Nº 032/17, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com o Gov. do Estado para implantação do Projeto Escolas Culturais em Porto Seguro
	Nº 031/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Municipal a celebração de convenio com a Sec. da Saúde do Estado da Bahia para a realização de cirurgias bariátricas no município
	Nº 030/17, autoria Edil, Lázaro Souza Lopes – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com ampliação do sistema de abastecimento de água do bairro Porto Alegre II e troca de bomba d`água de III cavalos para V cavalos
	Nº 029/17, autoria Edil, Antônio Geraldo Ferreira Couto – Requer do Executivo Municipal envio de versando sobre a Regularização Fundiária do Projeto Agrícola Rio dos Mangues – ACARIMA, antigo Jardim Novo Brasil
	Nº 028/17, autoria Edil, Ariana Felhberg – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com o IPHAN para revitalização e instauração de normas de proteção da rua Marechal Deodoro da Fonseca (rua do Mangue)
	Nº 027/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Municipal o envio de Proposição versando sobre a isenção do pagamento de alvará para taxistas
	Nº 026/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com a COELBA para instalação da rede de energia elétrica iniciando no trevo Trancoso/Caraíva e finalizando em frente ao Condomínio Coqueiral
	Nº 025/17, autoria Edil, Abimael Ferraz – Requer do Executivo Municipal a celebração de PPP´s para construção de abrigos nos pontos de ônibus da Orla Norte e em todo o município
	Nº 024/17, autoria Edil, Wilson Santos Machado – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com o Gov. do Estado para recuperação da pavimentação da rua da Pista, av. Porto Seguro, Av. Guaratinga, rua Vale Verde, rua da Praça do Chafariz ligando a rua João Carlos, rua Princesa Isabel, rua Irmã Dulce, rua do Mercado (feira Livre), bem como a instalação de redutores de velocidade
	Nº 023/17, autoria Edil, Renivaldo Braz Correia Filho – Requer do Executivo Municipal o envio de Proposição versando sobre a Regularização Fundiária de Itaporanga
	Nº 022/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Municipal a criação da Secretaria Municipal de Industria e Comércio

3ª Sessão Legislativa Ordinária - 16 de Março de 2017

	Nº 020/17, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Municipal o envio de Projeto versando sobre Regularização Fundiária do bairro Santiago II, distrito do Arraial d`Ajuda
	Nº 019/17, autoria Edil, Ariana Felberg – Requer do Executivo Mun. notificação junto a empresa Brasileiro, para ampliação do horário do ônibus Campinho/Pindorama as 19h40min
	Nº 018/17, autoria Edil, Lazaro Souza Lopes – Requer do Executivo Municipal o envio de Projeto versando sobre área para construção de cemitério municipal e construção de Capela Mortuária
	Nº 017/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com a COELBA para ampliação do sistema de energia elétrica para o bairro Alto do Vilas distrito do Arraial d`Ajuda
	Nº 016/17, autoria Edil, Elio Brasil dos Santos – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com o Min. das Cidades para drenagem de águas pluviais, construção de calçada da rua Guimarães, rua Veloso, travessa Veloso Reis, rua Nascimento, rua do Campo, rua Geovane, rua Jacarandá, rua Cristóvão Colombo, rua Marinho, rua Nilo Caiado Fraga, rua Pereira no bairro Nilo Fraga
	Nº 015/17, autoria Edis, Robério Moura Gomes e Ronildo Vinhas Alves – Requer do Executivo Municipal a celebração de convenio com o Gov. do Estado para construção de Colégio Estadual distrito de Trancoso
	Nº 014/17, autoria Edis, Ronildo Vinhas Alves e Robério Moura Gomes – Requer do Executivo Municipal a instituição do programa de irrigação continua do gramado d Quadrado de Trancoso através de carros pipa
	Nº 013/17, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com o Min. das Cidades ou formação de PPP´s para construção de nova praça no bairro Cambolo, estruturada com palco fixo, parque infantil, bancos, mesas de jogos e demais equipamentos
	Nº 012/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Municipal envio de Proposição versando sobre incentivos fiscais para instalação de industrias não poluentes no município
	Nº 011/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Min. da Saúde para aderência do projeto de disponibilização de tabletes para os Agentes de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

2ª Sessão Legislativa Ordinária - 09 de Março de 2017

	Nº 010/17, autoria Edil, Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com a EMBASA para instalação do sistema de água e saneamento básico no bairro Alto do Vilas
	Nº 009/17, autoria Edil, Ariana Felhberg – Requer do Executivo Municipal através da Sec. de Agricultura e Pesca à disponibilização de filé de peixe na merenda escolar
	Nº 008/17, autoria Edil, Rodrigo Borges – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com o Gov. Federal para liberação de verba do PAC pré-agendada para construção de quadra poliesportiva no distrito de Vale Verde
	Nº 007/17, autoria Edis, Ronildo Vinhas Alves e Robério M. Gomes – Requer do Executivo Municipal o envio de Proposição versando sobre a regularização fundiária do distrito de Trancoso, contemplando os bairros Trancosinho, Condomínio Dois Mil, Mirante Rio Verde, Maria Viúva e Xandó
	Nº 006/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com o Min. das Cidades para construção de creche e quadra poliesportiva no povoado de Pindorama
	Nº 005/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Municipal o envio de Proposição versando sobre doação de área para construção da nova sede da Câmara Municipal de Porto Seguro

1ª Sessão Legislativa Ordinária - 06 de Março de 2017

	Nº 004/17 autoria Edil, Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Municipal envio de Proposição versando sobre desafetação de área vizinha ao cemitério municipal para ampliação do mesmo
	Nº 003/17, autoria Edil, Aparecido dos Santos Viana – Requer do Executivo o envio de Proposição versando sobre a Regularização Fundiária do distrito de Trancoso e adjacências
	Nº 002/17, autoria Edil, Robério Moura Gomes – Requer do Executivo Municipal celebração de convenio com a justiça eleitoral para o envio do Cartório Eleitoral para o distrito de Tranco
	Nº 001/17, autoria Edil, Evaí Fonseca Brito – Requer do Executivo Municipal envio de Projeto versando sobre doação de área para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

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