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Fachada CMPS
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Leis 2005

 

Data

Matéria

620

30/12

Altera dispositivos da Lei nº 565/2004 (Código Tributário e de Rendas do Município), e dá outras providências

619 

30/12 

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente

618  

29/12 

Altera os valores para fixação das modalidades de licitação no âmbito do Município de Porto Seguro 

617 

29/12  

Autoriza o Poder Executivo municipal a parcelar em até 20 (vinte) anos (240 meses), débito com o Ministério da Previdência Social   

616 

29/12 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição federal 

615 

29/12 

Autoriza a elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, aprova os valores unitários padrão para terrenos e edificações  

614 

29/12 

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente 

613  

29/12 

Cria no âmbito da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, o Grupo Operacional de Fiscalização Sanitária, institui a Gratificação de Produção   

612  

29/12 

Institui Comenda "Mérito do Descobridor" 

611

29/12

Altera a Lei n.º 260 de 16 de dezembro de 1997

 

 

 

609 

29/12 

Autoriza o Poder Executivo a assumir compromisso de pagamento junto à EMBASA, com prazo de 240 meses

 

 

 

607

19/12

Regula prestação de serviços em concessão pública, à EMBASA - S/A, altera Lei Municipal n.º 198/95 

606 

13/12

Considera de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Apoio Sempre Viva Porto Seguro 

605  

13/12 

Cria no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Seguro,o Grupo Operacional de Fiscalização, institui gratificação de produção     

604 

13/12 

Transforma bens de uso comum em bem dominial, desafeta área do Patrimônio Público Municipal no Loteamento Residencial José Fontana, neste, e autoriza doação a Igreja Evangélica Assembléia de Deus   

603 

01/12 

Cria pontos de ônibus na BA 001 que liga o distrito de Trancoso ao Distrito de Arraial D' Ajuda, no âmbito deste Município  

602

01/12  

Reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Feirantes e Barraqueiros de Porto Seguro

601

21/11  

Dispõe sobre o limite a concessão de Alvarás para Táxis onde indica  

600 

 

 

599 

14/11

Denomina logradouro atualmente conhecido como Estrada do Aeroporto, na Cidade Histórica em Porto Seguro, Av. Carlos Viegas Gago Coutinho, localizada na Cidade Histórica de Porto Seguro   

598 

07/11 

Desafeta área do patrimônio público municipal no Loteamento Jardim Novo Brasil, Complexo Baianão, neste Município, e faz doação ao Governo do Estado da Bahia, e determina providências        

597

17/10 

Autoriza a transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos mediante concessão de uso, conforme especifica    

596

17/10 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público  

595

10/10

Dá nova redação a Lei Municipal n.º 341/99 de 13 de dezembro de 1999, que disciplina a concessão de diárias destinadas a viagens a serviço dos Vereadores e Servidores

594

 

 

593

10/10

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem no inicio do ano letivo, Seminário Anti-drogas, para alunos da rede municipal de ensino 

592

10/10

Dispõe sobre a criação do Bairro Região da Baixada e oficialização das Avenidas, Ruas, Praças e Travessas do referido Bairro do Distrito de Trancoso 

591 

10/10

Dispõe sobre a criação do Bairro Alto do Descobrimento e oficialização das Avenidas, Ruas, Praças e Travessas do referido Bairro do Distrito de Trancoso 

590

10/10

Dispõe sobre a criação do Bairro Sede e oficialização das Avenidas, Ruas, Praças e Travessas do referido Bairro do Distrito de Trancoso

589 

04/10 

Determina cancelamento de Alvarás Municipal de Postos de Abastecimento e Revenda de Combustíveis 

588

01/09 

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, o Grupo Ocupacional Fisco e sua respectiva gratificação de produção   

587 

01/09

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos, o Grupo Ocupacional Fisco e sua respectiva gratificação de produção

586

 01/09

Autoriza a Fazenda Pública Municipal a Promover Incentivos Fiscais sobre Créditos Tributários.  

585

01/09 

 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação S.O.S. do Brasil.

584 

01/09 

Normatiza disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal com fulcro na emenda Constitucional n.º 37/2002, para efeito do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os créditos de pequeno valor, sem emissão de precatórios. 

 

 

 

582

12/07

Concede aumento salarial a professores da rede municipal de ensino

583 

08/08 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos Moradores e Proprietários do Mundaí  

580

27/06

Dispõe sobre a geminação de cidade brasileira a Porto Seguro

579

23/05

Denomina como Rua Alcyone Vieira, a via conhecida como "Rua da Vala", nesta Cidade

578

23/05

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes de Porto Seguro - ADPS

577

23/05

Institui Semana municipal de incentivo à Leitura

576

17/05

Institui Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Porto Seguro

575

14/04

Altera os Anexos I, III e IV da Lei n.º 334, de 20 de Setembro de 1999

574

14/04

Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos

573

14/04

Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos

572

01/04

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal

571

18/03

Considera de Utilidade Pública Municipal a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Seguro - CDL

570

14/03

Torna de Servidão Pública estrada vicinal no distrito de Trancoso

 

 

 

568

02/03

Dispensa e reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários