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Sessões Legislativas

Sessões Legislativas

 

As sessões ou reuniões legislativas da Câmara Municipal se constituem em: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. O acesso às mesmas é assegurado ao público em geral.

A pauta das sessões e o resumo dos trabalhos da Câmara são publicados na imprensa, para que a comunidade possa ficar inteirada em relação aos trabalhos do Legislativo.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias acontecem no mínimo uma vez por semana, geralmente na quinta-feira, no horário de 10h – compondo-se por expediente e ordem do dia. O trabalho dos parlamentares tem início com a primeira chamada pelo secretário ou pelo presidente – havendo número legal, é declarada aberta a sessão. Não havendo número legal, o presidente aguardará 15 minutos para fazer a segunda chamada. Caso não haja quórum, ou seja, o número mínimo da presença, que é de um terço dos vereadores para a abertura das sessões e votação das matérias, será feita uma ata pelo secretário com o registro dos nomes dos parlamentares presentes, sendo declarado em seguida, que a realização da sessão foi prejudicada. Havendo quórum, o presidente determinará que o secretário faça a leitura da matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I – expediente oriundo do prefeito;
II – expediente oriundo de diversos;
III – expediente apresentado pelos vereadores. As matérias serão lidas pelo secretário na seguinte ordem:
I – Projetos de lei;
II – Projetos de decreto legislativo;
III – Projetos de resolução;
IV – Requerimentos;
V – Indicações;
VI – Pareceres das comissões;
VII – Recursos;
VIII – Outras matérias.
Concluída a leitura da matéria em pauta, terá início o pequeno expediente, que destina-se a breves comunicações individuais, em apenas cinco minutos, no qual o orador não poderá ser interrompido.
Ordem do dia
Na ordem do dia, a sessão só prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores. Caso contrário, o presidente aguardará 15 minutos, antes de declarar encerrada a sessão. Apenas as proposições constantes na ordem do dia poderão ser postas em discussão.

A pauta da ordem do dia obedecerá as seguintes colocações:
- Matéria em regime de urgência especial;
- Matéria em regime de urgência simples;
- Vetos;
- Matéria em redação final;
- Matéria em discussão única;
- Matéria em segunda discussão;
- Matéria em primeira discussão;
- Recursos;
- Demais proposições.
O secretário fará a leitura dos assuntos a serem discutidos e votados, que poderão ser dispensados através de requerimento verbal, feito por vereadores, com a aprovação do plenário. Esgotada a ordem do dia, será anunciada pelo presidente, a ordem do dia da sessão seguinte. Não havendo mais assunto a se tratar, o presidente declara encerrada a sessão.

Sessões Extraordinárias

As Sessões extraordinárias são realizadas em ocasiões distintas das sessões ordinárias – mediante convocação do prefeito, do presidente da Câmara, ou ainda por requerimento dos vereadores. Elas poderão realizar-se em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados. Também poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. Nelas não há expediente e também é dispensada a leitura da ata e a verificação da presença dos parlamentares. No período de recesso, a convocação é feita em caráter de urgência ou de interesse público relevante.

 

Sessões Solenes

As sessões solenes se realizam quando são convocadas pelo presidente da Câmara através de avisos, indicando a finalidade da reunião. Elas poderão acontecer pelas seguintes razões: posse do prefeito, vice, vereadores, eleição da Mesa Executiva, homenagens, honrarias e datas especiais. Na sessão solene não haverá expediente nem ordem do dia – também não haverá demarcação de tempo para o encerramento da sessão.

 

 

Recesso Legislativo

O recesso legislativo ocorre nos períodos de primeiro a 30 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro. Nesse período, a Câmara Municipal só poderá reunir-se extraordinariamente.

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