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Leis 2006

Leis 2006

 

Data

Matéria

669 

20/12 

Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, e autoriza doação ao Ministério Público do Estado da Bahia, imóvel localizado no Parque Residencial  Tabapiri

668  

20/12 

Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, e autoriza doação ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT, imóvel localizado no  Parque Residencial  Tabapiri

667 

20/12  

Regulamenta a remuneração do Conselheiro Tutelar

666 

20/12 

Altera a Lei n.º 565/04, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro

665 

20/12 

Dispõe sobre a provisão de benefícios sociais no âmbito da política municipal de assistência social 

664 

20/12 

Cria cargos permanentes e de comissão 

663  

20/12 

Cria cargos permanentes e de comissão 

662  

20/12 

Desafeta da classe de bens de uso comum do povo,para a classe de bens patrimoniais do Município, imóvel localizado no Desmembramento Taperapuan 

661

20/12

Desafeta da classe de bens de uso comum do povo,para a classe de bens patrimoniais do Município, imóvel localizado no Loteamento Quintas do Descobrimento

660

20/12

Regula o benefício da Meia Passagem Escolar e da Gratuidade no transporte coletivo convencional urbano municipal

659 

14/12 

Dispõe sobre a divulgação, em estabelecimentos de acesso público, dos crimes e das penas relativas à prostituição e a exploração sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Porto Seguro

658 

14/12 

Autoriza o Poder  Executivo a permutar  imóvel pertencente ao Patrimônio Imobiliário Municipal

657

14/12

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Brasil S/A

656 

23/11

Dispõe sobre a prevenção de incêndio nas edificações que utilizam cobertura vegetal, no âmbito do município de Porto Seguro

655  

23/11 

Denomina  oficialmente como Bairro João Carlos Mattos de Paula, o Bairro Novo, Povoado de Pindorama

654 

23/11 

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS, na modalidade produção de unidades habitacionais

653 

23/11 

Altera a Lei 422/01, de 24 de dezembro de 2001

652

17/11  

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa da religação pelas empresas concessionárias do serviço de energia elétrica e água encanada

651

17/11  

Aprova o Plano Diretor de Porto Seguro, define o perímetro urbano

650 

07/11 

Denomina oficialmente Colégio Estadual João Carlos Mattos de Paula

649 

23/10

Institui Comemorações Oficiais ao dia 08 de Março, dia Internacional da Mulher, no âmbito do Município de Porto Seguro

 

 

 

646 

04/09 

Autoriza o Poder  Executivo  a transferir a titulo gratuito, ou doar, unidades habitacionais destinadas ao atendimento de interesses sociais

645

16/08

Dá denominação ao Prédio da Câmara Municipal, Ex-Prefeito Valdívio Gonçalves Costa

644 

16/08 

Considera de Utilidade Pública Municipal o Sindicato Rural de Porto Seguro

643

16/08

Altera dispositivos da Lei nº 153 de 23 de dezembro de 1993

642 

10/08

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Esportiva Barcelona

641

10/08

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sport Klub Verão Light

640

07/08

Autoriza o Poder Executivo a assumir compromisso de pagamento junto à  Embasa, com prazo de 120 meses

639 

07/08

Cria cargos e inclui na Estrutura do Plano de Cargos Permanentes instituídos pela Lei Municipal n.º 421/2001

 

 

 

637

30/06

Concede aumento salarial a professores da rede municipal de ensino

636

26/06

Denomina como Rua Vereador Felisberto Sinfrônio, a rua conhecida como Rua Castelo Branco, sede do Município

635

26/06

Cria Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, o Conselho Municipal de Trânsito – CMTRAN

634

26/06

Autoriza o Poder  Executivo a firmar Convênios com Órgãos Federais, Estaduais, Organizações Não Governamentais  - ONGs, Empresas Privadas e o Movimento dos Sem Terra – MST

633 

26/06

Disciplina horário e torna obrigatório o uso de guias com enforcador e focinheira em cães das raças pitbull e rotwailer, em logradouros públicos no âmbito do Município de Porto Seguro

632 

19/06

Dá denominação oficial a prédio público, no Povoado de São José do Panorama 

631 

19/06 

Organiza o transporte coletivo urbano

630

19/06 

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI

629 

12/06

Dá denominação oficial à quadra poliesportiva na Escola Frei Calixto

627

29/05

Altera artigo 4º da Lei Municipal n.º 304/98, e determina  outras providências

626

17/05

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Escola Brasil Profissional

625

17/05

Altera os anexos I,III e IV da Lei n.º 334, de 20 de Setembro de 1999

624 

17/05

Estabelece o número de vagas para os respectivos cargos a serem providos mediante a realização de Concurso Público pelo Município de Porto Seguro

623

03/05 

Regula a utilização de equipamentos sonoros em vias e logradouros públicos

622

11/04

Altera a Lei n.º 422/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério

621  

02/01 

Dispõe sobre a contratação de telefone móvel pelo Poder Legislativo